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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
28/09/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Tania Mara Ahualli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10259702520208260053_7480e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1025970-25.2020.8.26.0053

Registro: 2020.0000090181

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1025970-25.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente HELIO DURÃES DA COSTA, é recorrida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CYNTHIA THOMÉ (Presidente sem voto), EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA E PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO.

São Paulo, 14 de setembro de 2020

Tania Mara Ahualli

Relator

Assinatura Eletrônica

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Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1025970-25.2020.8.26.0053

1025970-25.2020.8.26.0053 - Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh

RecorrenteHelio Durães da Costa

RecorridoFazenda Pública do Estado de São Paulo

Policial Militar - Contestação da nova forma de contribuição social instituída com a chamada "reforma da previdência" -Incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração que não viola a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido nem tem efeitos confiscatórios – Reforma constitucional que atribuiu a competência legislativa para regulamentar a inatividade de policiais militares à União, tornando não recepcionada a legislação estadual anterior sobre o tema - Recurso improvido

Trata-se de ação ajuizada por Hélio Durães Costa em face da Fazenda Pública

do Estado de São Paulo, contestando a cobrança previdenciária realizada pela ré após as

reformas ocorridas em 2019.

A r. sentença de fls. 116/120 julgou a ação improcedente.

Recorre o autor às fls. 124/132, alegando ilegalidades na nova forma de

contribuição. Contrarrazões às fls. 139/152.

É o relatório. Passo ao voto.

A sentença atacada bem enfrentou todos os argumentos trazidos pelo autor,

razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Art. 46 da Lei

9.099/95.

A reforma trazida pela EC 103/19 alterou o Art. 22, XXI da CF, que passou a

ter a seguinte redação:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,

convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e

dos corpos de bombeiros militares;

Portanto, a partir da vigência de tal norma, a legislação relativa a inatividade e

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Processo nº: 1025970-25.2020.8.26.0053

pensões dos policiais militares passou a ser matéria de competência privativa da União, tornando não recepcionadas pela nova ordem constitucional inaugurada com a EC 103/19 as previsões da LCE 1.013/07 naquilo que diz respeito as pensões dos policiais militares, o que evidentemente incluí a contraprestação devida pelo policial, realizada em forma de contribuição, salvo aquelas normas em que lei federal expressamente permitiu regulamentação pelo ente federado.

E, obedecendo a esta competência legislativa, foi editada a Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-Lei 667/69 e instituiu a contribuição devida pelos policiais militares. E tal contribuição não padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Primeiramente porque a proteção constitucional relativa a irredutibilidade dos vencimentos não impede a instituição ou majoração de contribuições e outros tributos sobre eles incidentes. A irredutibilidade se limita a impossibilidade de redução nominal do valor bruto recebido pelo militar, servidor civil ou trabalhador celetista, de modo que a instituição de contribuição de seguridade social aos policiais militares não viola tal proteção constitucional, além de não violar o direito adquirido, como já decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 3105.

Também não se aplica o Art. 40, § 18, aos servidores militares uma vez que seu regime de inatividade não é regulamentado pelas regras previstas em tal artigo, e sim por legislação especial que garante aos militares condições especiais para que passem à reserva. E como o mencionado § 18 é expresso ao dispor a limitação aos "proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo", ele não se estende aos servidores militares, que, como dito, passam a inatividade com base em normas diversas do Art. 40 da CF. Neste sentido, a ADO 28 julgada pelo STF.

Finalmente, a alíquota de 9,5% não se mostra como confiscatória, considerando que os eventuais pensionistas recebem a integralidade dos proventos do policial militar (Art. 24-B, I, do Decreto-Lei 667/69), além de ser menor que as alíquotas de contribuição dos demais servidores civis de mesma faixa salarial e dos valores recolhidos pelos demais trabalhadores no RGPS.

Por todas essas razões, fica mantida a improcedência da ação. Considera-se

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Processo nº: 1025970-25.2020.8.26.0053

prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo.

Do exposto, nego provimento ao recurso. Em conformidade com o Art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários, em 10% do valor da causa, observado o regramento da justiça gratuita.

Tânia Mara Ahualli

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110063623/recurso-inominado-civel-ri-10259702520208260053-sp-1025970-2520208260053/inteiro-teor-1110063814