jusbrasil.com.br
6 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2125936-06.2020.8.26.0000 SP 2125936-06.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21259360620208260000_034f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000890172

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo Interno Cível Processo nº 2125936-06.2020.8.26.0000/50000

Relator (a): RÔMOLO RUSSO

Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado

Comarca: Foro Regional de Vila Prudente – 1ª Vara da Família e Sucessões

Ação: Alimentos

Agravante: Jean Della Aversana Barros.

Agravada: Luiz Antônio Rufca de Barros.

Voto n. 29.828

Vistos.

Insurge-se o agravante Jean Della Aversana Barros contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inc. III do CPC (fls. 275/281).

Alega que a jurisprudência recente do E. STJ é no sentido de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC deve ser mitigada. Afirma que há elementos nos autos a indicar que as pesquisas meramente documentais retornarão negativas em razão das movimentações financeiras ocorridas anteriormente. Requer o provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13/14). Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

A irresignação recursal merece prosperar.

O recurso originário foi liminarmente rejeitado, vez que a decisão impugnada, a qual indeferira pedido de produção de prova oral, não se inseria entre as matérias que admitem a interposição de agravo de instrumento.

A decisão ora agravada restou assim redigida, verbis:

“Voto nº 27.765

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que, em ação revisional de alimentos proposta pelo alimentante, determinou a pesquisa das movimentações bancárias do alimentante por meio do sistema Bacenjud. Alimentado agravante que busca a produção de prova oral. A ordem de dilação probatória é hipótese que não se insere entre as matérias que admitem a interposição de agravo de instrumento, porquanto não inserida no rol exaustivo traçado no art. 1.015 do CPC. As decisões judiciais que desbordem do aludido rol exauriente do art. 1.015 do CPC, ainda que causem gravame, serão passíveis de impugnação à ocasião da interposição do recurso de apelação. Recurso inadmissível (art. 932, III, do CPC). Recurso não conhecido.

Vistos.

Insurge-se o réu, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

terceiros.

Argumenta que a r. decisão agravada caracteriza cerceamento de defesa. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

O agravo não é passível de ser conhecido.

O recurso foi interposto contra a r. decisão que determinou a produção de prova pericial complementar, verbis:

'indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal formulados por ambas as partes, eis que, a meu ver, é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a sua credibilidade. Do mesmo modo, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor veiculado pelo réu, uma vez que não passará de reprodução das narrativas fáticas constantes nos autos em nada auxiliando para uma apuração escorreita das questões controvertidas. Posto isso, determino sejam realizadas as pesquisas BACENJUD (últimos dois anos), INFOJUD (três últimas declarações de bens e rendimentos à Receita) e RENAJUD. Resultando positiva a pesquisa BACENJUD, oficie-se para as instituições bancárias do autor, requerendo cópia de suas faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses. Ao requerente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos relatório médico atualizado no intuito de demonstrar sua atual situação de saúde e eventual inaptidão para o exercício de atividade laborativa. Int.'.

Todavia, a decisão interlocutória que examina o pedido de dilação probatória não se insere entre as matérias que admitem a interposição de agravo de instrumento.

Por conseguinte, cabe marcar-se que embora o C. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC seja taxativo, a jurisprudência recente é no sentido de que as hipóteses por ele arroladas devem ser interpretadas extensivamente, verbis:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC/2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo.

3. Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deixando dúvidas sobre qual seria o meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

4. A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC/2015.

5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art. da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento, nada obsta a utilização da interpretação extensiva.

6. 'As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209).

7.De acordo com lição apresentada por Luis Guilherme Aidar Bondioli, "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126). 8. Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC/2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência. Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC/2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável.

9. Dessa forma, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução' (REsp 1694667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/12/2017, DJe 18/12/2017).

'PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo CPC de 2015 são taxativas, mas também é certo que o exegeta pode valer-se de uma interpretação extensiva. 2. A decisão sobre prescrição e decadência é, consoante o art. 487, II, de mérito, não havendo razão para somente permitir a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que reconhece os dois institutos. 3. É inadequada a preclusão prematura da decisão que afasta as prejudiciais de mérito elencadas na contestação, razão pela qual, por meio de interpretação extensiva, deve-se reconhecer a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nesses casos, ou mesmo por interpretação literal, diante do teor do art. 1.015, II, do CPC' (REsp 1695936/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).

Ou seja, conciliando-se a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC com a sua interpretação extensiva, é admissível o conhecimento de agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais (lex minus dixit quam voluit).

No entanto, o indeferimento da prova oral não é capaz de inserção nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, ainda que interpretadas extensivamente.

Com efeito, o sistema processual em vigor estabelece que somente as decisões judiciais listadas no art. 1.015 do CPC podem ser atacadas por meio do recurso de agravo de instrumento e, pois, estarão suscetíveis à preclusão temporal, verbis:

'Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.'

Nesse sentido, doutrinam os Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, verbis:

'O dispositivo em comento prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade das interlocutórias que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)' (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2078).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

preclusões o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento; são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses revistas ao longo do NCPC' (Primeiros Comentários ao artigo por artigo

novo Código de Processo Civil, RT, 2015, págs. 1439, g.n.).

O atual texto legal (Código de Processo Civil) visa precipuamente (basta ver que o texto original da Lei processual dispunha que o agravo só era cabível em face das tutelas de urgência) evitar a profusão indistinta de incidentes processuais.

As decisões judiciais que desbordem do aludido rol exauriente do art. 1.015 do CPC, ainda que causem gravame, serão passíveis de impugnação à ocasião da interposição do recurso de apelação.

Trata-se de recorribilidade diferida.

Nesse percurso, a pretensão processual à produção de prova oral não autoriza a interposição de agravo de instrumento.

Por esses fundamentos, não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC). Int.

São Paulo, 16 de junho de 2020”.

Contudo, revisitando a matéria, cabe marcar-se que, embora o C. Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento no sentido da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, os precedentes atuais são no tom de que as hipóteses por ele arroladas devem ser interpretadas extensivamente. Aliás, A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT sob o rito dos repetitivos, Tema 988, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu pela taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Confira-se a ementa, verbis:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal . 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido.” g.n. (j. em 05.12.2018).

Nesse percurso, conciliando-se a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, com sua interpretação extensiva, é admissível o conhecimento de agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida naquele rol exaustivo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais (lex minus dixit quam voluit).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de discussão envolvendo verba alimentar destinada a menor, com alegação da agravante de que os bens do alimentante foram transferidos para o nome da mãe, das outras filhas e da ex-esposa, de modo a dificultar as execuções pelos credores.

Dentro dessa quadra, a prova oral requerida pode ser a única capaz de comprovar as alegações da recorrente, vez que, ao que tudo indica, a prova documental não indicará caminho com solução justa.

Ademais, relegar a análise do alegado cerceamento de defesa para a apelação poderia implicar, no caso de acolhimento da tese, em inegável desperdício de tempo e prejuízo aos jurisdicionados, o que vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processual, sem prejuízo das características e embaraçados da produção prova testemunhal, ordinariamente afetadas pelo decurso do tempo. Com efeito, protrair o exame do alegado cerceamento de defesa, diante da necessidade da prova oral, até o julgamento de ulterior apelação somente retardaria, sem causa plausível, o deslinde da demanda, com clara lesão ao princípio da duração razoável do processo, especialmente considerando-se tratar-se de ação que envolve verba alimentar destinada a menor.

Por essas razões, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (fls. 275/281) e admitir o processamento do agravo de instrumento com eficácia suspensiva. Intimese o agravado para contraminuta. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114069160/agravo-interno-civel-agt-21259360620208260000-sp-2125936-0620208260000/inteiro-teor-1114069180