jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10056721320188260625_e471c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000893140 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005672-13.2018.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante BANCO BMG S/A, é apelado ANTONIO MARCOS DA COSTA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SEBASTIÃO FLÁVIO (Presidente) e JOSÉ MARCOS MARRONE.

São Paulo, 28 de outubro de 2020.

J. B. FRANCO DE GODOI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 48729

APEL.Nº: 1005672-13.2018.8.26.0625

COMARCA: TAUBATE

APTE. : BANCO BMG S/A

APDA. : ANTONIO MARCOS DA COSTA (JUSTIÇA

GRATUITA)

”CONTRATO Empréstimo consignado Perícia que constatou a existência de assinatura falsificada Empréstimo que não foi feito pelo autor Restituição simples dos valores indevidamente descontados Necessidade de restituição do TED realizado na conta da autora - Retorno ao 'status quo ante'

Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Descontos indevidos na parca aposentadoria do autor Dano moral 'in re ipsa' Recurso improvido.

DANO MORAL 'Quantum' indenizatório Valor da indenização fixado na r. sentença mantido (R$ 10.000,00)

Recurso improvido.”

1) Insurge-se o banco contra r. sentença que julgou procedente a ação de procedimento ordinário movida pela apelada, alegando, em síntese, que: indevida a restituição dos valores descontados; não há prova do dano moral.

Efetuou-se o preparo.

Recebido o recurso, a apelada apresentou resposta argumentando que a r. sentença deve ser mantida.

É o breve relatório.

2) Não merece acolhimento o recurso.

O autor se insurgiu contra um contrato de empréstimo que culminou em descontos mensais na sua aposentadoria.

O MM. Juiz “a quo” reconheceu a inexigibilidade do contrato tendo em vista que a perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura.

O banco foi condenado a restituir os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

valores descontados da aposentadoria do autor e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 à autora.

Não merece reforma a r. sentença.

Tendo sido constado que a assinatura não pertence ao autor, nulo o contrato e as partes devem retornar ao “status quo ante”.

Ora, o banco demonstrou que efetuou depósitos em favor do autor e, tendo sido declarada a inexistência do contrato, referidos valores devem ser restituídos ao banco, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.

O banco também deverá restituir os valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, nos moldes fixados na r. sentença.

É esse o entendimento pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS

BANCÁRIOS. OFENSA AO ART. 6º, § 1º, DA

LINDB. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL

ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF.

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS.

NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO.

AFASTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. COBRANÇA DE

TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE

PARA CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008,

DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO

HAJA ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE

DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REVER O CONTRATO E AS

PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO

STJ. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. FUNDAMENTOS

DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO

EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ,

ABUSO OU LEVIANDADE NÃO COMPROVADOS.

DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO

ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (...) Por

fim, no tocante à repetição do indébito

em dobro, a jurisprudência desta Corte

Superior firmou o entendimento de que

para se determinar a repetição do

indébito em dobro deve estar comprovada

a má-fé, o abuso ou leviandade, como

determinam os arts. 940 do Código Civil

e 42, parágrafo único, do Código de

Defesa do Consumidor, o que não ficou

comprovado na presente hipótese,

tornando imperiosa a determinação de que

a repetição se dê de forma simples.”

(REsp 1527165 Rel. Min. MARCO AURÉLIO

BELLIZZE j.09.06.2016).

No tocante aos danos morais, a falha no serviço prestado pelo banco foi a causa dos prejuízos causados ao autor, causando-lhe transtornos de monta no aspecto moral.

Com efeito, a contratação fraudulenta cominou em descontos ilegais na parca aposentadoria recebida pelo autor, fato que inegavelmente ofende seus direitos de personalidade.

Nesse sentido:

“RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral Empréstimo consignado

efetuado por terceiro em nome do autor

Descontos indevidos das parcelas em seu

beneficio previdenciário - Falta de

diligência de prepostos da casa de

crédito - Dano 'in re ipsa' -Indenização devida Precedentes do E.

Superior de Justiça e desta E. 6a Câm.

De Direito Privado - Valor pretendido

excessivo Arbitramento com observância

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aos princípios da proporcionalidade,

razoabilidade e modicidade - Apelo

provido em parte.” (Apel. Nº

0002470-26.2008.8.26.0292 6ª Cam. Dir.

Priv. Rel. Des. ROBERTO SOLIMENE j.

09.02.2 012)

“RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano moral. Desconto indevido em folha

de pagamento antes da contratação do

empréstimo Existência de correlação

entre a conduta do réu e o dano causado

Hipótese de dano moral presumido Valor

indenizatório adequado - Sucumbência

mantida - Recurso de apelação não

provido.” (APel. Nº

0003282-66.2009.8.26.0443 1ª Cam. Dir.

Priv. Rel. Des. HELIO FARIA j.

14.02.2 012)

O valor da reparação dos danos deve ser suficiente para que se restabeleça o equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição, na concepção aristotélica de Justiça.

Se o dano moral é direito que já no início do século passado ALFREDO MINOZZI ("Studio Sul Danno non Patrimoniale - Danno Morale" - pág. 234 - LIBRARIA - 1 901 - Milano) afirmava ser inseparável do conceito da personalidade humana, assentando sua origem na natural reação que opomos contra a ofensa, seja a que magoe o corpo, modifique a beleza, perturbe a paz, lese a honra, obscureça a estima e comprometa a felicidade, não podemos, contudo, fugir do princípio da equivalência entre o mal sofrido e o valor de seu ressarcimento.

O valor também deve se apresentar em consonância com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ofensor para que não volte a incidir na mesma falta.

Portanto, a estimativa do dano moral deve ser tal a possibilitar a reparação mais completa, considerando a conduta do réu e a repercussão na esfera íntima do autor, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes (Emb. Infr. 811.566-6/01 4ª Câmara Rel. Des. J.B.FRANCO DE GODOI j. 07.11.01) .

Em atenção aos parâmetros acima, o valor da indenização fixado na r. sentença (R$10.000,00) deve ser mantido.

Em razão do resultado, majora-se a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, par.11, CPC.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

J.B.FRANCO DE GODOI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114082640/apelacao-civel-ac-10056721320188260625-sp-1005672-1320188260625/inteiro-teor-1114082660