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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Euvaldo Chaib
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15007064220188260562_e391d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Número do Registro: 2020.0000890711

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1500706-42.2018.8.26.0562, da Comarca de São Paulo, em que é CRISTINA WADNER D ANTONIO e Apelante/Apelado LUIZ MARCELO FIORI MAIA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente os Ilmos. Defensores, Dr. Danilo Pereira e Eugênio Carlo Balliano Malavasi e usou da palavra o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Márcio Sérgio Christino.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) e ROBERTO PORTO.

São Paulo, 27 de outubro de 2020.

EUVALDO CHAIB

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Voto nº 51230

APELAÇÃO CRIMINAL nº 1500706-42.2018.8.26.0562

Comarca: SÃO PAULO - (Processo nº 1500706-42.2018.8.26.0562)

Juízo de Origem: Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher

Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal

Apelante/A.M.P: CRISTINA WADNER D ANTONIO

Apelante/Apelado: LUIZ MARCELO FIORI MAIA

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL LEVE – ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE, LEGÍTIMA DEFESA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS – A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDE A EXASPERAÇÃO DA PENA E QUE SEJA AFASTADO O SURSIS – IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS – CRIME PRATICADO NA ESPANHA E ESTÃO PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES PARA SUA PUNIÇÃO NO BRASIL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA, QUE FOI CORROBORADO PELO EXAME DE CORPO DE DELITO – A PENA FOI FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTAÇÃO – NÃO COMPORTA AJUSTE – FOI FIXADO REGIME ABERTO – O SURSIS É BENEFÍCIO QUE FAZ JUS , MAS PODERÁ RECUSÁ-LO NO MOMENTO ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.

VOTO DO RELATOR

LUIZ MARCELO FIORI MAIA foi condenado pelo r. Juízo da Vara Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de SÃO PAULO, nos autos do Processo nº 1500706-42.2018.8.26.0562, sentença da

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lavra da eminente Juíza de Direito Dra. Renata Mahalem da Silva Teles, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, aplicado sursis por 02 (dois) anos, mediante condições (fls. 322/336).

O apelante foi processado porque, entre os dias 03 e 04 de janeiro de 2018, nas dependências do Hotel Room Mate Anna, situado na cidade de Barcelona, na Espanha, em razão de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal de Cristina Wadner D'antônio, ao tentar enforcá-la e, na sequência, pegá-la violentamente pelos braços, lançando a em direção ao chão, parede e cama, nela produzindo lesões corporais de natureza leve.

Apela a assistente de acusação Cristina Wadner almejando elevação da pena e que seja afastada aplicação de sursis (fls. 344/357).

Apela LUIZ MARCELO pleiteando a absolvição diante da fragilidade das provas, pois teriam agido agressões recíprocas ou diante da ausência de condição objetiva de punibilidade, pois o crime pelo qual foi acusado não é punido com reclusão (fls. 377/401).

Contrariados os recursos (fls. 365/375 e 411/426 e 431/456), a douta Procuradora de Justiça Dra. Eliana Maluf Sanseverino opina pelo provimento ao recurso da assistente da acusação, para aumentar a pena base, reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f (relações domésticas), do Código Penal e afastar a suspensão condicional da pena, e desprovimento do recurso do réu (fls. 468/481).

É o relatório.

Principia-se pelo apelo defensivo.

A preliminar ventilada não vinga.

O artigo 7º do Código Penal dispõe sobre as APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500706-42.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 51230 3/12

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hipóteses de extraterritorialidade e, em seu inciso II, prevê casos em que a aplicabilidade da Lei Brasileira está subordinada ao preenchimento cumulativo de algumas condições (extraterritorialidade condicionada).

O tema é complexo e já foi examinado pelas Cortes Superiores.

Em março de 2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 105.461/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29.3.2016) decidiu que "O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal, porquanto não teria ofendido bens, serviço ou interesse da União (CF, art. 109, IV)".

Essa decisão merece críticas por não ter examinado todo o espectro normativo, tendo por isso chegado a uma conclusão equivocada.

O mesmo equívoco foi cometido pelo STJ, na decisão proferida pela 3ª Seção, no Conflito de Competência 104.342/SP, de 26/08/2009.

Frise-se que o referido HC 105.461/SP foi impetrado pela defesa do réu contra a decisão do STJ nesse conflito de competência, tratando-se de um único caso, decidido sucessivamente pelo STJ e pelo STF.

Eis a ementa da corte superior, que resolveu o conflito entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual de São Paulo, em referência a crimes de homicídio praticados por brasileiros e estrangeiros na cidade de Rivera, no Uruguai: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA

REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500706-42.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 51230 4/12

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SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O 'ITER CRIMINIS' OCORREU NO ESTRANGEIRO. 1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. 2. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. , inciso II , alínea b , e § 2º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. 3. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal , sendo a cidade de Ribeirão Preto/SP o último domicílio do indiciado, é patente a competência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo. 4. Afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da Carta da Republica, principalmente, porque todo o 'iter criminis' dos homicídios ocorreu no estrangeiro. 5. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas do Júri da Comarca de São Paulo/SP” (STJ, 3ª Seção, rel. Min. Laurita Vaz, CC 104.342/SP, j. em 12/08/2009).

No mesmo sentido, este outro julgado do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FURTO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA VÍTIMA BRASILEIRA, AMBOS RESIDENTES NO JAPÃO. 'ITER CRIMINIS' INTEGRALMENTE OCORRIDO NO EXTERIOR. REGRESSO DO AGENTE AO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. , inciso II, alínea b, e § 2º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500706-42.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 51230 5/12

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território nacional. 2. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal, sendo a cidade de São Paulo/SP o último domicílio do indiciado, é patente a competência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo. 3. Afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da Carta da Republica, principalmente, porque todo o iter criminis ocorreu no estrangeiro. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo” (STJ, CC 115.375/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 29/02/2012).

No caso em apreço, como destacou a r. sentença, todas as condições estão preenchidas.

O agente ingressou no território brasileiro, o fato é punível nos dois países e o crime está incluído entre aqueles que a Lei Brasileira autoriza extradição.

O crime que lhe foi imputado e acabou condenado, lesão corporal leve, praticada no âmbito das relações domésticas contra a mulher, prevê pena máxima superior a dois anos.

Destacou-se, ainda, que o delito imputado ao acusado envolve a prática de violência doméstica contra a mulher e, conforme preceitua o artigo 6º da Lei 13.340/06, constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, sendo o Brasil signatário da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher, denominada “Convenção de Belém do Pará”.

Afora isso, a questão da competência territorial já foi examinada nesta Corte de Justiça, 4ª Câmara de Direito Criminal, no julgamento do RESE nº 0023858-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500706-42.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 51230 6/12

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96.2018. 8.26.0562, julgado em 11.06.2019, mantendo a competência da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de São Paulo, como competente para julgar o feito.

Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.

Melhor sorte não assiste ao acusado.

Não obstante o esforço demonstrado pelo combativo Defensor, a autoria e a materialidade, quanto ao crime de lesão corporal leve, estão suficientemente demonstradas nos autos e foram registradas na r. sentença.

Narra a peça matriz que, à época dos fatos, réu e vítima mantinham relacionamento amoroso e no dia 29 de dezembro de 2017, viajaram para Barcelona, Espanha, a fim de passarem as festas de fim de ano, hospedando-se no hotel mencionado.

Nos primeiros dias do ano novo, depois de ambos consumirem bebidas alcoólicas, à noite, iniciou uma discussão entre o casal, tudo indica porque o réu teria tentado desbloquear o aparelho celular da vítima, forçando-a a empregar a sua impressão digital para desbloqueá-lo.

No entanto, diante da resistência da vítima em fazê-lo, o réu passou a agredi-la violentamente, segurando-a no pescoço, oportunidade em que a vítima, para cessar a agressão, teria mordido o braço do réu.

Não obstante, o réu pegou a ofendida pelos braços, lançando-a em direção ao chão, bem como contra a parede e a cama, produzindo-lhe, em consequência, lesões corporais de natureza leve, comprovadas nos autos por meio de laudo pericial.

Depois dos fatos, a vítima retornou para o APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500706-42.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 51230 7/12

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Brasil, no dia 04 de janeiro de 2018, e se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, comunicando o ocorrido, oportunidade em que foi lavrado Boletim de Ocorrência.

Portanto, a materialidade do delito restou demonstrada pelo exame de corpo de delito de fls. 14/15, que demonstrou ter a vítima sofrido lesões de natureza leve, provocadas por ação de agente contundente.

Ouvido em solo policial, LUIZ ANTÔNIO confirmou parte dos fatos descritos na peça matriz, viajaram para Barcelona e, no dia dos fatos, por volta de 19h, foram a um bar e ingeriram álcool até 00h30min. Após, retornaram ao hotel, onde mantiveram relação sexual, mas o celular da ofendida não parava de tocar, insistentemente, por isso o pegou para que a vítima o desbloqueasse. Houve entrevero, a vítima mordeu seu braço esquerdo e passou a lhe agredir com tapas e socos, a fim de pegar o celular, mas não o devolveu. Para se defender, deu empurrões na vítima, a qual veio a cair contra a cama. Não a empurrou contra a parede, até porque o quarto possuía apenas parede de vidro e de espelho. Depois disso, a vítima quis ir embora, mas não permitiu, pois já era madrugada e, além disso, estavam em uma cidade desconhecida. Disse que no dia seguinte tomaram café e almoçaram juntos e depois a vítima voltou ao Brasil. O interrogando retornou dois dias depois.

Em Juízo, reiterou suas escusas, disse que enquanto brigavam em razão do celular, a vítima foi para cima do interrogando, desferindo contra ele vários socos e pontapés. Não enforcou ou empurrou a vítima. Apenas se defendeu. Depois disso, a vítima resolveu voltar antes, para o Brasil, porque disse que não conseguia ficar no mesmo quarto. No Brasil, ficou sabendo da ação judicial. Um ano após, chegaram APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500706-42.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 51230 8/12

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a viajar juntos para o exterior, tendo ficado uma semana no local. O relacionamento tinha idas e vindas, eis que a ofendida era muito ciumenta.

Por outro lado, sempre que ouvida a vítima reproduziu os fatos com segurança e riqueza de detalhes. Disse que o relacionamento era conturbado, em razão de ciúmes do acusado. Retomaram o namoro e viajaram. Estavam no Hotel há quatro dias. O réu a interpelou a respeito de um rapaz que havia curtido uma foto da depoente. Chegou a desbloquear o telefone para mostrar que não havia nada de errado. No dia dos fatos, de madrugada, acordou com o réu em cima da depoente, já imobilizada. Estava com as costas na cama. Sentiu uma pressão muito forte na mão direita e começou a se debater.

Disse que o réu estava tentando desbloquear seu celular com sua digital. Sentia uma pressão muito forte no tórax, eis que o réu estava em cima dela. É verdade que mordeu o acusado, mas foi para tentar se libertar, eis que já havia perdido o ar. Levantou da cama e o réu a pegou pelo pescoço, pressionou-a contra a cama. Tentou pegar seu passaporte para ir embora, mas o réu não deixou.

Afirmou que, começou a arrumar suas malas, sendo que o acusado apenas devolveu suas coisas quando disse que iria denunciar. Somente fez exames no Brasil. Tinha lesões no pescoço, no peito, nos braços, na mão direita, nas nádegas e pernas. Depois do ocorrido, ainda em Barcelona, o acusado se desculpou pelo ocorrido e não houve outras agressões.

No Brasil, o réu devolveu o dinheiro da passagem e pediu para que desse notícias de seu estado de saúde. Chegou a fazer raio x e tomografia no tórax, tendo em APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500706-42.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 51230 9/12

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vista a dor que sentia. Disse que ficou sentindo dores por cerca de 40 (quarenta) dias, tomando medicamentos. Também, disse que ouvia ofensas do réu sobre a sua pessoa, por conta de ser mãe solteira desde os 15 anos. Faz tratamento psicológico e usa medicamento para dormir.

A testemunha Luiz Eduardo, irmão do réu não estava presente no dia, e pouco ou quase nada pode contribuir para a busca da verdade real. Não soube dizer como era o relacionamento entre o casal. Soube que ambos fizeram uma viagem para a Espanha e, quando o acusado retornou, foi pegar alguns Euros com o depoente e estranhou o fato de seu irmão encontrar-se machucado. Perguntou o que havia acontecido, mas o acusado não quis dizer.

Ora, não há nos autos qualquer elemento de convicção a indicar que a vítima tivesse motivos para falsear com a verdade e atribuir falsamente a prática de crime ao acusado.

Como registrou a r. sentença, em crimes ocorridos no âmbito doméstico ou familiar, longe do olhar de testemunhas, como é o caso, é de extremo relevo a palavra da vítima para a comprovação dos fatos.

Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (AgRg no AREsp 213796/DF, Relator MINISTRO CAMPOS MARQUES, DJe 22.02.2013).

Afora isso, como se viu, a imputação lançada encontrou alicerce seguro no laudo pericial, que confirma a ocorrência das lesões corporais conforme a descrição fática feita pela vítima.

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Em contrapartida, afora as fotos que o réu apresentou, demonstrando lesão em seu braço, não está demonstrada a tese de legítima defesa, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.

A vítima admitiu que chegou a morder o braço do réu, mas foi para se desvencilhar dele, cujo porte físico é muito mais avantajado. Poderia facilmente repelir agressões da vítima sem precisar feri-la.

Passa-se ao exame da dosimetria penal aplicada.

Neste ponto, não assiste razão aos apelantes, inclusive à Assistente de Acusação.

A pena foi aplicada com critério e estão justificadas todas as etapas.

O fato de réu e vítima serem pessoas instruídas, portadoras de diploma de curso superior (dentista e advogada) não é fato para incidir no cálculo penal.

Como bem destacou a ilustre Magistrada, não há nada que justifique a elevação da pena além do mínimo legal. A forma de cometimento do delito não extrapolou o dolo normal previsto no tipo. Sentir dores após as lesões, também, é decorrência natural das lesões suportadas. Por fim, ressaltou a ilustre Magistrada: “embora seja inegável o abalo psicológico gerado com a prática do delito, não há elemento seguro nos autos de que o tratamento a que se submeteu a ofendida iniciouse pelo delito praticado pelo acusado” (fls. 333/334).

A pena-base foi fixada em 03 (três) meses de detenção e nesse patamar permaneceu, pois ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição.

Foi aplicado o regime aberto para expiação.

A imposição de “sursis”, por 02 (dois) anos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1500706-42.2018.8.26.0562 – VOTO Nº 51230 11 /12

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mediante condições, apresenta-se, inicialmente, medida mais gravosa que o cumprimento dos 03 (três) meses em regime aberto.

No entanto, se trata de benefício concedido pelo ordenamento jurídico e a ele o réu faz jus.

No momento adequado, poderá recusá-lo.

Trata-se de crime praticado mediante violência real, lesões corporais leves e, por isso, não comporta substituição por brandas alternativas.

Subsiste, assim, integralmente a r. sentença, que fica mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, todos aqui incorporados como razão de decidir.

Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento aos recursos.

EUVALDO CHAIB

Relator

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