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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível e Criminal

Publicação

29/10/2020

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

José Marques de Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10028583920198260028_b0a6d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guaratinguetá

Guaratinguetá-SP

Processo nº: 1002858-39.2019.8.26.0028

Registro: 2020.0000103857

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1002858-39.2019.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que é recorrente VALE PARAIBANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, são recorridos SANDRA BATISTA DOS SANTOS VARALLO, ANDRYA NARA SANTOS MARTINS VARALLO e ADRIANO DEMETRIUS MARTINS VARALLO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUCAS CAMPOS DE SOUZA (Presidente) E RAFAELA D ASSUMPÇÃO CARDOSO GLIOCHE.

São Paulo, 21 de outubro de 2020

Jose Marques de Lacerda

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guaratinguetá

Guaratinguetá-SP

Processo nº: 1002858-39.2019.8.26.0028

1002858-39.2019.8.26.0028 - Fórum de Aparecida

RecorrenteVale Paraibana Agencia de Viagens e Turismo Ltda-me

Recorrido, Recorrido, RecorridoSandra Batista dos Santos Varallo, Adriano Demetrius Martins

Varallo, Andrya Nara Santos Martins Varallo

Voto nº 95/2020 – julgamento virtual

Cancelamento de compra de passagem aérea - Restituição de valores – Sentença que condena empresa aérea e agência de viagens, de forma solidária – Recurso da corré (agência de viagem)

Legitimidade ativa comprovada nos autos - Ilegitimidade passiva da agência de viagens que se confunde com o mérito (teoria da asserção) Agência de viagem que se limitou a intermediar a compra de passagem aérea e não vendeu pacote, não respondendo por vício do serviço apontado à transportadora aérea – Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação à agência de viagem.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto por VALE PARAIBANA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME contra a r. Sentença de pgs. 231/236 que a condenou, de forma solidária, à restituição de valores pagos a título de compra de passagens aéreas.

Sustenta a recorrente ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta culpa de terceiro, não tendo cometido qualquer falha na prestação do serviço, sendo que a negativa de cancelamento da compra e remarcação do voo deve ser atribuído tão somente à empresa aérea, no caso, a GOL (pgs. 240/248).

Contrarrazões tão somente da parte autora (pgs. 273/279).

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Passo a votar.

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Processo nº: 1002858-39.2019.8.26.0028

Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que, como bem salientado na r. Sentença, apesar de ter sido formalizado o pagamento por intermédio de terceiro, fato é que as passagens eram para uso e gozo dos autores.

O cartão do terceiro, portanto, foi apenas o meio para se obter a concretização da venda de passagens, o que não o torna titular de eventual pedido de restituição, uma vez que, repita-se, não era o terceiro o beneficiário da passagem.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a questão se confunde com o mérito, no bojo do qual será analisada.

Cumpre esclarecer que o caso, em tese, aparenta configurar ilegitimidade passiva, o que demandaria a extinção do processo sem resolução do mérito.

Todavia, aplica-se ao litígio a Teoria da Asserção, abarcada pela Teoria Eclética do Direito de Ação, conforme será explicado abaixo.

As condições da ação configuram requisitos puramente processuais exigidos ao eficiente exercício do direito de acesso à jurisdição, não se confundindo, destarte, com o próprio mérito da demanda.

Assim, em um primeiro momento, fácil concluir que o juízo de admissibilidade das condições da ação realiza-se anteriormente ao conhecimento do mérito propriamente dito, sendo certo que, na ausência de alguma das condições elencadas como pressupostos essenciais ao desempenho do direito de ação, indeferir-se-á a exordial com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil.

Nesse contexto, as condições da acaÞ o têm como objetivo evitar a propositura de acoÞ es totalmente descabidas e infundas e, durante o processo, evitar a práìtica de atos desnecessaìrios, claramente incabiìveis.

Ocorre que em alguns casos a carência da ação não é manifesta e facilmente identificável, ou seja, não pode ser averiguada de plano, mas somente após a realização de instrução processual, quando então o Magistrado fica possibilitado de chegar à essa conclusão.

Dessa forma, acaba que o exame detalhado das condições da ação pelo Julgador após a dilação probatória implica na própria prestação jurisdicional de mérito.

Nestas situações, para a doutrina assertivista, considera-se que a demonstração do efetivo preenchimento das condições transfigura-se em verdadeiro

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problema de mérito, uma vez que, quando a carência de ação torna-se objeto de robusta produção de provas, a singular conclusão a que se pode chegar é a de que o direito material suscitado em juízo pela parte demandante é improcedente, ao menos nesta específica relação jurídica, seja em razão da ilegitimidade ad causam, da falta de interesse processual ou da impossibilidade jurídica do pedido.

Portanto, para a Teoria da Asserção não restam dúvidas de que, em não se tratando de situação em que a carência da ação é patente, demandando, portanto, a dilação probatória em face da sua certificação, a improcedência do pedido é a medida a ser imposta.

E este é justamente o caso dos autos.

E, no mérito, de fato é o caso de se reconhecer que a recorrente não tem responsabilidade na hipótese dos autos.

No caso, acerca da responsabilidade da agência de viagens, é preciso distinguir pacote - serviços “que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros” (Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, art. 28, I)- da mera intermediação na venda de passagem de transporte ou na reserva de hospedagem.

No primeiro (pacote), a agência que o vende responde de forma solidária com os demais que compõem a cadeia de fornecimento.

Todavia, tal não ocorre na mera intermediação.

É que, nessa hipótese, a obrigação da empresa restringe-se à reserva das passagens e ao fornecimento de todos os dados dos passageiros à companhia aérea, a fim de que o embarque ocorra regularmente, deveres que restaram cumpridos, tanto que as passagens foram emitidas pela empresa GOL, circunstância a indicar a efetivação da reserva junto à empresa de aviação.

No caso, a recusa na remarcação do voo, sem acréscimo, e, posteriormente, a negativa de restituição dos valores, dado o cancelamento da viagem, são circunstâncias que não podem ser atribuídas à agência de viagem, mas exclusivamente à companhia aéra.

Nos termos da teoria da causalidade adequada, a conduta da intermediadora, por si só, e à míngua de qualquer prova em sentido contrário, não deu azo à cobrança para remarcação do voo ou à recusa do ressarcimento, a uma, porque praticara atividade restrita à intermediação para a venda, a duas, porque comprovara a realização da reserva.

Nesse sentido já se decidiu em caso análogo: “agência de viagem ou de

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turismo, não importa se com estabelecimento físico ou virtual, que intermedeia reserva em hotel, não responde por ilícito imputável à empresa de hotelaria, exceto se se cuidar de pacote vendido, palavra que não se aspeia porque a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, no art. 28, I, adotou-a para designar conjunto de serviços de turismo: “itinerário realizado em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional que incluam, além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros” (TJSP - 28ª C. Direito Privado - Ap. 1052509-57.2015.8.26.0100, Relator Des. Celso Pimentel, j. 18/10/2016).

Aliás, tal entendimento se afina com a do Superior Tribunal de Justiça:

“admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens”, não se “o serviço prestado” “foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo” ( AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014).

Portanto, considerando que a recorrente não vendeu pacote, mas se limitou a intermediar a compra de passagem aérea, não responde por vício do serviço apontado à transportadora aérea, sendo desta a responsabilidade exclusiva pela restituição do valor nos termos do julgado.

Em face do exposto, pelo meu voto DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para julgar IMPROCEDENTE a ação em relação à recorrente VALE PARAIBANA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mais, fica mantida a r. Sentença por seus próprios fundamentos.

Sem sucumbência, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

José Marques de Lacerda

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114143998/recurso-inominado-civel-ri-10028583920198260028-sp-1002858-3920198260028/inteiro-teor-1114144033

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