jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002276-53.2018.8.26.0358 SP 1002276-53.2018.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Airton Pinheiro de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022765320188260358_a3bf2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento, na parte conhecida. Inadmissível inovação em sede recursal e juntada de documentos com as razões do apelo, em desconformidade com a excepcional autorização a tanto pertinente, preconizada pelo art. 435do CPC. Atraso da obra suficientemente evidenciado nos autos, a deflagrar o caráter transformista da mora, autorizado a invocação do remédio resolutório. Impositiva restauração do status quo ante, a determinar a restituição integral das parcelas pagas, comissão de corretagem inclusa, sendo descabida qualquer retenção, seja a título de taxa de ocupação, seja relacionado a indevido repasse do IPTU, ou ainda, despesas condominiais, uma vez não verificada a imissão do autor na posse do bem. Aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado nos enunciados das súmulas 2 e 161 desta Corte Bandeirante e 543 do E. STJ. Juros de mora devidos a contar da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114155706/apelacao-civel-ac-10022765320188260358-sp-1002276-5320188260358

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007099-53.2019.8.26.0320 SP 1007099-53.2019.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001754-91.2018.8.26.0498 SP 1001754-91.2018.8.26.0498

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008457-10.2015.8.22.0001 RO 2018/0098598-3