Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-58.2020.8.26.0196 SP XXXXX-58.2020.8.26.0196

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Habeas corpus preventivo impetrado em primeira instância – Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais – Pretensão de expedição de salvo-conduto a fim de possibilitar que os recorrentes possam cultivar cannabis sativa, em sua residência, com o objetivo de obter o óleo terapêutico utilizado para o tratamento da sua filha, tratamento este indicado por médico devidamente registrado no CRM – Relatório indicando a eficácia da substância no caso concreto, havendo efetiva melhora no quadro clínico – Previsão legal quanto à possibilidade de cultivo de vegetais dos quais se possam ser extraídas drogas, desde que com finalidade medicinal ou científica, a teor do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 – Matéria que ainda carece de regulamentação – Proteção do direito à saúde, que deve se sobrepor aos interesses secundários do Estado – Conduta que não se reveste de culpabilidade, de modo que não resta configurado ilícito penal - Inexigibilidade de conduta diversa – Segredo de Justiça que se faz necessário – Questão envolvendo interesse de incapaz, além de representar risco à segurança pública, caso seja publicamente conhecida - Recurso provido, a fim de conceder salvo-conduto aos recorrentes, para que possam cultivar, em seu domicílio, a planta cannabis sativa, com finalidade única e exclusiva de produzir o óleo terapêutico utilizado para o tratamento da sua filha, nos termos de sua prescrição médica, mediante o cumprimento das condições especificadas nesta instância.