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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-26.2020.8.26.0400 SP 100XXXX-26.2020.8.26.0400

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

29/10/2020

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005902620208260400_6eced.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Licitação na modalidade tomada de preços – Impetrante que pretende anular o ato que determinou a sua desclassificação do certame em função da apresentação extemporânea de documento – Inobservância do disposto no art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93 e edital, que determinam a apresentação de documentação até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas – Inaplicabilidade à espécie do disposto no art. 43, § 1.º, da Lei Complementar n.º 123/06 – Ausência de direito líquido e certo – Ação, ademais, ajuizada após a homologação e adjudicação do objeto licitado a terceiro vencedor – Manutenção da denegação da ordem que se impõe – Preliminar de ausência de fundamentação afastada – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114166344/apelacao-civel-ac-10005902620208260400-sp-1000590-2620208260400

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