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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10671912220198260053_d0984.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000888062

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1067191-22.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSA MODAELLI DE LUCCAS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente sem voto), LUCIANA BRESCIANI E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

RENATO DELBIANCO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18.194

Apelação Cível nº 1067191-22.2019.8.26.0053

Apelante: ROSA MODAELLI DE LUCCAS

Apelada: ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO

Juíza de 1º Grau: MARICY MARALDI

APELAÇÃO FEPASA Pensionista Diferenças obtidas da aplicação de correção monetária sobre proventos de pensão de complementação de aposentadoria Inadmissível a aplicação dos índices de correção monetária de 84,93% e 44,80% (correspondentes ao IPC dos meses de março e abril de 1990) nos termos da Lei nº 7.788/89 Índices que deixaram de ser aplicados em razão de MP n.º 154/90, posteriormente convertida na Lei n.º 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de reajuste Precedentes desta C. Câmara e dos Tribunais Superiores Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta nos autos da ação visando à condenação da ré ao pagamento à autora, pensionista de ferroviário da antiga FEPASA, das diferenças relativas à aplicação da correção monetária pelos índices de 84,93% e 44,80%, correspondentes ao IPC de março e abril de 1990, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 99/110.

Sustenta a apelante (fls. 114/133), em síntese, estar comprovado o seu direito adquirido, tendo em vista que a Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, estipula nova fórmula de reajuste dos preços e salários apenas a partir de maio de 1º de maio e 15 de abril de 1990, não alcançando, portanto, a inflação medida entre 16.03.90 a 15.04.90, muito menos a inflação mensurada entre 16.02.90 a 15.03.90. Pugna pela reforma

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da r. sentença para condenar a apelada ao pagamento das diferenças de proventos na complementação de aposentadoria/pensão referentes ao período de 01.01.1989 a 15.04.1990, de forma acumulada, com base no índice de preços ao consumidor (IPC).

O recurso recebeu resposta (fls. 137/149).

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

A autora visa obter a condenação da ré ao pagamento de diferenças de correção monetária incidente sobre sua pensão, referentes à aplicação dos índices de 84,93% e 44,80% (correspondentes ao IPC dos meses de março e abril de 1990), com fundamento na aplicação da cláusula 4 do Acordo Coletivo 90/91:

“4 - A partir da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), referente a janeiro de 1990 e enquanto perdurar a Lei n.º 7.788/89 de 03/07/89, que dispõe sobre a política salarial em vigor, fica assegurada a correção dos salários pelo índice pleno do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do mês anterior, a todas as faixas salariais”.

Ocorre que a referida Lei nº 7.788/89, de 03 de julho de 1989, que estabelecia o IPC do mês anterior como indexador que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários, foi revogada em 16 de março de 1990 pela Medida Provisória nº 154, posteriormente convertida na Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, e esta estipulou nova fórmula de reajuste dos preços e salários.

Com efeito, as pensões e aposentadorias não podem ser reajustadas com base em legislação

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revogada, mormente pelo fato de que a Lei nº 7.788/89 foi

revogada no decorrer do mês de março, antes de completado

o período do mês básico, março de 1990.

Nesse sentido, decidiu esta C. 2ª

Câmara de Direito Público, bem como os Tribunais

Superiores:

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Reajuste do IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do C. STJ. Inexistência de direito adquirido. Acordo coletivo prevendo correção salarial que conclui negociações referentes ao ano de 1990. MP nº 154/90, convertida na Lei Federal nº 8.030/90. Precedentes do C. STF e desta E. Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1012463-65.2018.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020)

FEPASA Pensionista Pretensão ao reajuste dos benefícios de acordo com o IPC de março e abril de 1990 (84,93% e 44,80%), nos termos das Leis nº 7.788 e 7.830/89 Prescrição do fundo de direito afastada por decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça Improcedência da ação mantida, por outros fundamentos Leis em questão revogadas pela Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90 - Inexistência de direito adquirido aos índices de correção monetária Precedentes

Responsabilidade do Estado de São Paulo, outrossim, limitada à equiparação com os ferroviários ativos -Não comprovação de concessão do benefício reclamado aos paradigmas Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 0022321-84.2011.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ.

I - Nas hipóteses de reajuste de 84,32% relativo à variação do IPC, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em razão do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.053.145/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/05/2010;

REsp 782.601/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/12/2009; e AgRg no Ag 951.176/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/12/2008.

II - Conforme iterativa jurisprudência do e. STJ, não há, em favor dos servidores públicos, direito adquirido ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1114822/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE 84,32%. EMPREGADO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

1. "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento." (EDclREsp nº 255.597/SP, Relator Ministro Castro Filho, in DJ 16/12/2002).

2. Relativamente aos servidores públicos estatutários do Distrito Federal, este Superior Tribunal de Justiça, por sua Egrégia Terceira Seção, seguindo orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, para os servidores civis do Distrito Federal, a questão do reajuste com base no IPC de março de 1990 (84,32%), situa-se no plano da legislação local - Lei Distrital nº 38/89 -, que somente veio a ser revogada pela Lei nº 117, de 23 de julho de 1990, escapando da cogência da Lei Federal nº 8.030, de 12 de abril de 1990, que veio a revogar o referido benefício no plano Federal.

3. Aos que eram empregados públicos, todavia, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,

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porque submetidos à legislação federal, aplica-selhes a Medida Provisória nº 154, de 15 de março de 1990, convertida na Lei Federal nº 8.030/90, que revogou a Lei Federal nº 7.830/89 antes que transcorresse o semestre em que se apurou a variação do IPC, não havendo falar, em conseqüência, em direito adquirido ao reajuste de 84,32%, decorrente do IPC apurado no período.

4. "Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal." (Orientação Jurisprudencial nº 55, da Seção de Dissídios Individuais - Transitória, do Tribunal Superior do Trabalho).

5. Embargos acolhidos.

(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 298.419/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 478)

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990.

2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AI 858016 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA Â NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1. Para se aferir a legitimação extraordinária do sindicato, para figurar como substituto processual, necessário proceder-se ao exame da legislação ordinária processual, o que é inadmissível em sede extraordinária.

2. Plano Collor. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido inxesistente, vez que, quando da revogação da Lei 7.730/89, havia expectativa de

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direito a esse percentual. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

(RE 184593, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17/11/1995, DJ 09-02-1996 PP-02092 EMENT VOL-01815-08 PP-01513)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. , I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. , § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido.

(RE 201026, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 04/06/1996, DJ 06-09-1996 PP-31869 EMENT VOL-01840-06 PP-01184)

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Portanto, quanto ao mérito propriamente dito, a improcedência da ação é medida que se impõe, não fazendo jus a apelante à correção monetária incidente sobre os proventos de pensão de complementação de aposentadoria com aplicação dos índices de 84,93% e 44,80% (correspondentes ao IPC dos meses de março e abril de 1990), devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Para fins do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida à autora (fls. 60/61).

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido analisada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

RENATO DELBIANCO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114166596/apelacao-civel-ac-10671912220198260053-sp-1067191-2220198260053/inteiro-teor-1114166615