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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0012706-11.2008.8.26.0624 SP 0012706-11.2008.8.26.0624

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00127061120088260624_4ff5c.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Cometimento de atos de improbidade administrativa, consistentes na compra de materiais de papelaria e da informática por empresas de pequeno porte que não tinham o mesmo ramo de atividade das mercadorias adquiridas, bem como, no indevido fracionamento das notas fiscais, permitindo a dispensa de licitação, burlando, desta forma, a necessidade de realização de licitação, que permitiria a competição com os melhores preços, lesando, assim, o erário público municipal – Ademais, conluio do então prefeito e seu motorista, com servidores públicos municipais que atestavam a entrada das mercadorias no setor de almoxarifado da Municipalidade, sem que de fato, tenha havido a entrega dessas mercadorias – Apelo do então prefeito, julgado deserto, por não ter efetuado o preparo recursal, uma vez que o recurso de agravo de instrumento foi improvido, transitou em julgado, e não houve pagamento da taxa de preparo – Apelos dos demais réus improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114170502/apelacao-civel-ac-127061120088260624-sp-0012706-1120088260624