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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Rui Cascaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00030896020158260372_24ea9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000887132

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003089-60.2015.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que é apelante/apelado ASSOCIAÇAO CULTURAL E COMUNITÁRIA PRIMA, é apelada/apelante ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente), FRANCISCO LOUREIRO E CHRISTINE SANTINI.

São Paulo, 28 de outubro de 2020.

RUI CASCALDI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 46497

APEL.Nº: 0003089-60.2015.8.26.0372

COMARCA: MONTE MOR

APTE. : ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO e ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRIMA

APDO. : OS MESMOS

JUIZ : RAFAEL IMBRUNITO FLORES

AÇÃO DE COBRANÇA Direitos autorais Previsão legal Lei nº 9.610/98 - Pretensão voltada contra entidade civil sem fins lucrativos Irrelevância Inexistência de exceção legal - Valores cobrados que obedecem aos critérios do Regulamento de Arrecadação Tabelas legítimas Desnecessidade de identificação das músicas e dos respectivos autores, sob pena de se inviabilizar o sistema de cobrança Prescrição trienal que tem como termo inicial a propositura da ação de consignação em pagamento pela demandada, reconhecendo o direito do credor, suspendendo a exigibilidade diante da discussão do valor do débito - Art. 202, VI, do Código Civil Suspensão de transmissão pela demandada, prevista no art. 105 da Lei nº. 9.610/98 Inadmissibilidade, porquanto quando já em curso a cobrança da dívida - Medida que interromperia completamente o exercício das atividades da demandada -Sentença mantida - Recursos desprovidos.

Trata-se de apelação de sentença, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente ação inibitória c.c. cobrança de direitos autorais, condenando a requerida, Associação Cultural e Comunitária Prima, ao pagamento das parcelas vencidas desde 07/01/2012 até a sua prolação, em razão da prescrição operada anterior a esta data, atualizadas pelos índices da Tabela Pratica do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar desde o primeiro inadimplemento, mais as vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios a contar de seus respectivos vencimentos, estando a autora impedida de aplicar multa de 10% na fase de execução, indeferido o pedido inibitório consistente na suspensão ou interrupção de qualquer transmissão ou execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pela associação ré em qualquer modalidade, sem expressa

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autorização do autor. Em razão da sucumbência mínima deste, foi a ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual a ela deferida.

Recorre, a demandada, sustentando, preliminarmente, que os créditos prescritos são os anteriores a 08/07/2012 e não à data de 07/01/2012, como constou da sentença, considerando o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e a distribuição da ação, em 08/07/2015. No mérito, insiste na ausência de demonstração da origem da dívida, ou seja, quais as obras a que se referem, e seu correto valor, já que não demonstrada a base de valores usadas para o cálculo das mensalidades cobradas, sendo incabível a fixação unilateral pelo autor dos valores devidos. Defende não se sujeitar ao pagamento de direitos autorais ao ECAD, na forma da Lei nº 9.612/98, uma vez que presta serviço público de caráter gratuito.

Apela também o demandante, insistindo na procedência do pedido inibitório formulado. Para tanto, sustenta que não foi aplicada a letra da lei e que a tutela pretendida vem sendo admitida pelo C. STJ.

Recursos processados com contrarrazões apenas por parte da demandante (fls. 299-314).

É o relatório.

Trata a inicial de ação de cobrança de direitos autorais devidos pelas transmissões de obras musicais pela associação ré, rádio comunitária, desde maio de 2010, tendo seu trâmite sobrestado por um ano, em razão da existência de anterior ação consignatória (proc. 0007797-90.2014.8.26.0372), proposta pela associação ré em 07/01/2015, questionando o montante devido ao ECAD a título de arrecadação, e julgada improcedente.

Tem-se que a presente cobrança está autorizada na Lei nº 9.610/98, da qual, ao contrário da anterior (Lei nº 5.988/73), não consta a exceção alegada pela ré, decorrente do seu caráter de entidade civil sem fins lucrativos. Confira-se o art. 68 da referida lei, relacionado aos deveres das empresas de radiodifusão:

“Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do

autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais,

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composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em

representações e execuções públicas.

(...)

§ 2º Considera-se execução pública a utilização

de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a

participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização

de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência

coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou

transmissão por qualquer modalidade, e a exibição

cinematográfica.

(...)

§ 4º Previamente à realização da execução

pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central,

previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos

aos direitos autorais.

(...)

§ 7º As empresas cinematográficas e de

radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados,

cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais

ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por

execução pública das obras musicais e fonogramas contidas

em seus programas ou obras audiovisuais.”

A alegada condição da ré, de rádio comunitária, portanto, não afasta o dever de pagamento de direitos autorais, sendo incontroversa a execução pública de obras musicais por meio de radiodifusão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO

PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO

COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD.

PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA.

IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA

EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO

DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68,

§ 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98.

1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso

especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013.

2. Recurso especial em que se discute se

atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio

comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores

relativos à reprodução de obras musicais.

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3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a

obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras

musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante

quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na

qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos

relevantes serviços culturais e sociais que prestam.

4. A reprodução pública de obras musicais por

radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº

9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos

direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus

titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte

que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento

danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ.

5. Recurso especial provido.”

( REsp 1390985/PR, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe

03/12/2013)

No mais, ao contrário do que alega a associação ré, o autor demonstrou que os valores cobrados obedecem aos critérios do Regulamento de Arrecadação juntado às fls. 69/93, do qual há previsão de cobrança diferenciada para as emissoras de rádio comunitária, estabelecida em 2,5% sobre o faturamento, com valor mínimo de 6 UDAs (Unidade de Direitos Autorais) (cláusulas 10.2.2 fls. 85), sendo obrigação do usuário fornecer os dados necessários para o cálculo do valor devido, sob pena de ter que se submeter a estimativa do órgão (item 14 dos princípios gerais fls. 74).

Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser legítima a elaboração, pelo ECAD, da tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS.

ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO

EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE

PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA.

1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança

promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do

direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização

de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por

empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo.

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2. Em se tratando de cobrança da

contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma

contínua, permanente, por TV a cabo, é presumido o fato

gerador da obrigação, não tendo sido afastada a existência

desta presunção.

3. "Não é necessária a identificação das

músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos

direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o

sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares.

Precedentes. Recurso provido." ( REsp 612.615/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO

FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ

07/08/2006)

4. "Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação

de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão

definidos no regulamento de arrecadação elaborado e

aprovado em Assembleia Geral, composta pelos

representantes das associações que o integram, e que contém

uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da

Lei nº 9.610/1998." ( REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado

em 08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.”

( REsp 1629986/RJ, Rel. Ministro PAULO DE

TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

14/05/2019, DJe 21/05/2019)

Melhor sorte não assiste ao demandado em relação à prescrição.

No caso, a propositura da ação de consignação em pagamento interrompeu o prazo prescricional da cobrança, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, uma vez que trata de ato inequívoco do devedor de reconhecimento do direito do credor, que suspende a sua exigibilidade diante da discussão do valor do débito.

Desse modo, estão prescritas apenas as mensalidades devidas anteriormente a 07/01/2012, conforme decidido pela sentença apelada.

Por fim, tem-se que a drástica medida de suspensão de transmissão pela demandada, prevista no art. 105 da Lei nº. 9.610/98, interromperia completamente o exercício das suas atividades, o que não pode ser

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autorizado quando já em curso a cobrança da dívida. Tal medida parece ser mais apropriada aos casos de eventos e músicas ambientes.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos, majorada a verba honorária sucumbencial dos patronos do demandante em 20%, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil.

RUI CASCALDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114178028/apelacao-civel-ac-30896020158260372-sp-0003089-6020158260372/inteiro-teor-1114178047

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