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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

28/10/2020

Julgamento

27 de Outubro de 2020

Relator

Grava Brazil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10543736220178260100_824d3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000886051

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 1054373-62.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JEFFISON TIAGO MORAES DA SILVA e JOÃO XAVIER DE ANDRADE e são apelados RAHCROL COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA, JOÃO LEONARDO FERNANDES MENDES e JOSÉ RENATO PRADO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Mauro Tiseo OAB/SP 75.447", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO SHIMURA (Presidente) e RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 27 de outubro de 2020

GRAVA BRAZIL

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1054373-62.2017.8.26.0100

APELANTES: JEFFISON TIAGO MORAES DA SILVA E JOÃO XAVIER

DE ANDRADE

APELADOS: RAHCROL COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA

ELÉTRICA LTDA, JOÃO LEONARDO FERNANDES MENDES E JOSÉ

RENATO PRADO

COMARCA: SÃO PAULO

JUÍZA PROLATORA: JANE FRANCO MARTINS BERTOLINI SERRA

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória, com reconvenção - Sentença de extinção do processo principal, nos termos dos arts. 485, VI, e 487, II, do CPC, e acolhimento do pleito reconvencional -Inconformismo dos autores reconvindos - Acolhimento em parte - Discussão já enfrentada por esta C. Câmara Julgadora, nos autos de demanda similar promovida pelos apelantes contra os apelados José Renato e João Leonardo, ao lado de outras sociedades - A pretensão indenizatória está prescrita - Ilegitimidade ativa dos apelantes, quanto ao pleito de nulidade da nota fiscal emitida pela pessoa jurídica da qual são ex-sócios -Ausência de dolo ou má-fé dos apelantes, em relação à imputação de prática criminosa ou à pretensão de divulgar à autoridade policial para apuração de eventuais fatos que, em tese, constituam crime - Sentença ajustada nesse tópico, para afastar a condenação (indenização por danos morais) - Recurso provido em parte.

VOTO Nº 33042

1 - Trata-se de sentença que, nos autos de ação

declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória, com

reconvenção, julgou extinto o processo principal, nos termos

dos arts. 485, VI, do CPC (ilegitimidade ativa), em relação ao

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pleito de declaração de nulidade de notas fiscais e, nos termos do art. 487, II, do CPC (prescrição), no tocante à pretensão indenizatória. O pleito reconvencional foi acolhido, "para condenar os autores/reconvindos a indenizar o requerido/reconvinte José Renato Prado, pelos danos morais decorrentes da imputação de prática criminosa sem que tenha demonstrado qualquer condenação com trânsito em julgado na esfera criminal, no montante de R$ 2.000,00 a respeito dos supostos crimes que alegou ter o requerido/reconvinte praticado, sem a demonstração efetiva". Confira-se fls. 774/780 e 814.

Inconformados, os autores reconvindos destacam, inicialmente, o teor de depoimento prestado por representante legal de pessoa jurídica contra a qual também promovem ação. Pedem a conversão do julgamento em diligência, "para apuração do quanto declarado pela empresa retro". Dizem que houve erro de julgamento, pois não houve instrução processual e há processo criminal "para apurar as fraudes e o juíza deveria ter esperado a solução do processo criminal, para só assim, julgar o feito". Alegam que "Os problemas dos autores virão na forma de crime de sonegação fiscal" e entendem que o dano moral é contínuo. Falam em cerceamento de defesa, visto que as pretensões foram rejeitadas por falta de provas, mas não tiveram oportunidade de produzir a prova oral requerida. Ainda, apontam "que nenhum dos ofícios requeridos pelos apelantes e que poderiam servir de prova no presente processo (por meio de investigação realizada pelos próprios entes públicos) foram expedidos, constituindo em mais um elemento de cerceamento". Mencionam que

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a prova não foi apreciada, em especial as notas fiscais emitidas pela sociedade, ao tempo em que eram sócios. Falam em erro material e pedem a nulidade da sentença. A seguir, discorrem sobre o histórico do vínculo jurídico entre as partes, alegando que o autor Jeffison Tiago foi coagido pelo réu José Renato a assinar documentos para, em sociedade com o genitor e coautor João Xavier de Andrade, abertura de pessoa jurídica Andrade e Xavier Promoções de Vendas Ltda. Aduzem que "não tinham conhecimento das atividades realizadas em referida empresa e não levaram quaisquer vantagens em relação a constituição da mesma". Dizem que o réu João Leonardo (contador) emitiu diversas notas fiscais frias, sem conhecimento dos autores e com intuito de fraudar a Receita Federal e demais órgãos públicos. Apontam que a simples declaração de nulidade das notas fiscais não resolve o problema, "pois, para os órgãos públicos, a operação já foi validada e os apelantes continuariam a dever para o fisco". Requerem sejam os réus condenados a pagarem os tributos devidos. Reforçam a pertinência do pedido de expedição de ofícios, "para eventual apuração dos fatos o Ministério Público Estadual e Federal, a Receita Federal e Fazenda Pública Estadual e Municipal e o Conselho Regional de Contabilidade, fato que, entretanto, não foi observado e acolhido pelo D. Juízo". Mencionam que a constituição da pessoa jurídica Andrade & Xavier Promoções de Vendas Ltda. é nula e buscam a reparação de danos, "mesmo não sendo mais sócios da empresa que emitia notas fiscais frias, os apelantes, que não tiveram nenhuma relação com os atos praticados pelos apelados, respondem,

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pelos danos causados à época dos fatos, ao fisco tributário, administrativa e até criminalmente". Repisam que o dano moral é contínuo, já que recentemente foram intimados a prestar esclarecimentos sobre crime de sonegação fiscal. Argumentam que "A abertura de uma empresa para fins fraudulentos pelo apelado JOSE RENATO em nome dos apelantes (à época empregado do mesmo), por si só já justifica a indenização por danos morais". Alegam que houve "evidente abuso do poder diretivo do patrão, pois o empregado, na sua condição de subordinado, cedeu seu nome para uso dos apelados em razão da necessidade de se manter no emprego". Além disso, informam que "são pessoas simples que não tem o perfeito entendimento sobre assuntos empresariais e tributários. Ao notarem estarem sendo enganados, reiteradamente e com manifesto abuso na conduta dos apelados, tentaram resolver com as pessoas que tinham confiado a situação extremamente constrangedora pacificamente". Ainda, dizem que "diariamente os apelantes recebiam notificações de protestos enviados pelos órgãos públicos, bem como seus nomes estão registrados, como devedores no CADIN". Também falam a respeito da simulação na cessão das cotas da sociedade em favor de Luiz Alexandre Pinto. Falam que "deve a R. Sentença ser ANULADA, para possibilitar a produção de provas, ou REFORMAR a R. Sentença para o fim de condenarse os apelados à indenização pelos danos morais e materiais pleiteados, tendo por base no mínimo de 50 (cinquenta) salários mínimos, diante de toda a angústia e dificuldades enfrentadas pelos apelantes, provando-se o alegado por meio da produção de provas indicadas nos autos, e anulando a nota fiscal fria, e determinado que os impostos sejam arcados pelos apelados, solidariamente". Refutam a condenação a eles imposta

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no pleito reconvencional, pontuando que "o juiz singular condena os apelantes (que são 2 otários), a pagarem indenização ao causador dos danos na vida dos apelantes". Em caráter subsidiário, pleiteiam a conversão do julgamento em diligência, "para esperar a apuração do Inquérito Policial 2ª DELEGACIA DA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES CONTRA A FAZENDA DE SP - Inquérito 2202248/2019" (fls. 816/839).

O preparo não foi recolhido, em razão da gratuidade (fls. 182/183), sendo o recurso contrarrazoado pela ré Rahcrol Comercialização de Energia Elétrica Ltda. (fls. 849/855).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso fica, neste ato, recebido.

É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada.

2 - Os apelantes ajuizaram a demanda, em junho de 2017, objetivando o decreto de nulidade de notas fiscais relacionadas a fls. 20, além da condenação solidária dos réus no pagamento de danos morais, bem como danos materiais, a serem apurados em liquidação, pelo valor dos tributos gerados pela emissão da referida nota fiscal e que devem ser repassados à Receita Federal e às Fazendas Estaduais e Municipais, com a expedição de ofícios à Receita Federal, às Fazendas Estadual e

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Municipal, ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Contabilidade.

O apelado José Renato Prado apresentou pedido reconvencional, almejando reparação de danos morais derivados de suposta denunciação caluniosa (fls. 280/282).

O i. Juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e a ilegitimidade ativa ad causam dos apelantes, quanto ao pedido de nulidade de nota fiscal. O pleito reconvencional foi acolhido porque os apelantes imputaram a prática de crime de falsificação de documentos.

O inconformismo comporta acolhida em parte.

Conforme noticiado pelo apelado José Renato no item 16, a fls. 758, esta C. Câmara, em especial esta Relatoria, já apreciou pretéritos recursos de apelação em litígios similares promovidos pelos apelantes contra os apelados José Renato Prado e João Leonardo Fernandes Mendes, ao lado de outras sociedades, em especial a apelação 1046233-39.2017.8.26.0100 (acórdão copiado a fls. 759/768), daí a razão para substancial adoção da mesma conclusão, nos termos que seguem.

A r. sentença apelada está centrada na prescrição da pretensão indenizatória e na ilegitimidade ativa ad causam , quanto à declaração de nulidade de notas fiscais. Essa solução torna despicienda a pretensão de conversão do julgamento em

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diligência ou suspensão do processo, para a eventual apuração de declarações prestadas por terceiros ou desfecho de processo criminal.

Ao contrário do defendido neste inconformismo e como se verá adiante, o decisum de primeiro grau não padece de erro material (ou de julgamento) ou qualquer vício passível de nulidade.

Ainda no aspecto processual, também não vinga a tese de cerceamento de defesa, uma vez que as provas oral ou documental não teriam o condão de infirmar a fundamentação que embasa a ilegitimidade ativa dos apelantes, em relação à declaração de nulidade de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que não integra a relação processual.

A propósito, irrepreensíveis os fundamentos da r. sentença a seguir transcritos:

"De fato, sendo a pessoa jurídica ANDRADE & XAVIER PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA à emissora das notas fiscais questionadas, caberia à própria empresa tal questionamento, ou, à empresa que seria beneficiária dos serviços prestados pela empresa (Andrade e Xavier), ou seja, a empresa ré RAHCROL COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA.

São os autores (pessoas físicas) partes ilegítimas, portanto, para pleitear a nulidade das notas fiscais emitidas por empresa 'estranha à lide' .

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A razão pela qual alegaram os autores de que 'seriam frias', ou sem lastro as referidas notas fiscais e o que poderia conferir legitimidade ao pleito inicial relaciona-se com a suposta irregularidade da constituição da empresa Andrade e Xavier, pois alegaram que teriam sido os autores, convencidos a abrir a referida empresa em razão da amizade com o réu José Renato, mas não receberiam quaisquer vantagens e teriam a garantia de que 'nada

aconteceria ', e posteriormente, além da constituição da empresa, os autores teriam sido obrigados a assinar vários documentos.

7. Não há questionamento específico sobre os serviços prestados, apenas que, em face das notas fiscais emitidas, os impostos não teriam seriam pagos e posteriormente o fisco poderia vir a cobrar dos autores que eram (ou são) os sócios da empresa à época.

Deste modo, antes de se pleitear a nulidade das notas fiscais, deveriam os autores pleitear a anulação da constituição da empresa, que alegaram ter sido fraudulenta, sendo que a própria empresa RAHCROL, não questionou os serviços de intermediação prestados não havendo razão (em tese), pelo que constou dos autos, para declarar nulas as notas fiscais."

Em coerência com essa conclusão, acertadamente foi indeferida a expedição de ofícios a órgãos públicos, "uma vez que a apuração de prática de eventuais crimes fiscais, prática de conduta antiética ou inadequada praticada pelo Contador João Leonardo e o eventual crime de formação de quadrilha, deve ser

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promovida pela própria parte interessada, como prevê o artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal".

As provas pretendidas também não mitigariam a conclusão de que a pretensão indenizatória está prescrita, pois o caráter permanente do dano moral não o torna imprescritível. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC) e o termo inicial é deflagrado a partir da data da ciência do dano.

Conforme indicado na sentença, "os autores retiraramse do quadro social da empresa aos 18/09/2013, e a distribuição destes autos só se deu aos 13/06/2017, após o decurso do prazo prescricional". Além disso, os documentos que instruem os autos contradizem a alegação de que o nome dos apelantes foi inscrito em cadastro de devedores (fls. 58/59, 135, 142, 436, 523/527, 536/544, 645/659 e 690/698), pois todos eles indicam o nome da sociedade Andrade & Xavier Promoção de Vendas Ltda., da qual não mais ostentam a condição de sócios.

Outrossim, a atenta leitura da petição inicial da reclamação trabalhista promovida pelo apelante Jeffison contra diversas sociedades revela que, desde a época da existência de vínculo de trabalho, o preposto tinha conhecimento dos fatos, tanto que postulou a expedição de ofícios, para apuração das supostas irregularidades que lastreiam o pedido de reparação de danos (fls. 349/392).

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Os documentos juntados a fls. 793/809 indicam que os apelantes foram notificados (em setembro de 2019), após instauração de inquérito, "visando melhor apuração dos fatos" (fls. 795), mas não evidenciam a sugerida condição de que são réus, por prática de crime tributário. Os fatos a serem apurados são os mesmos (desdobramentos da constituição de sociedade) e a notificação não renova o prazo prescricional. Aliás, perante a Justiça Criminal, é a oportunidade dos apelantes apresentarem sua versão dos fatos, para impedir a denúncia e o impulso de processo criminal.

Em relação à pretensão reconvencional, forçoso reconhecer que, no contexto do litígio, não se verifica dolo na alegação contida na petição inicial, de que "como existiu o crime de falsificação de documentos e, possivelmente, crime de bando ou quadrilha, requer que sejam encaminhadas copias do presente processo para o Ministério Público Estadual, para a instauração do procedimento criminal" (fls. 8).

Nesse particular, prevalece a orientação de que, salvo casos de má-fé, a impropriedade na imputação de prática criminosa ou a pretensão de divulgar à autoridade policial para apuração de eventuais fatos que, em tese, constituam crime, não dá azo à reparação civil, por constituir regular exercício de direito, ainda que posteriormente venha a ser demonstrada a inexistência de fato ilícito.

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Nesse sentido:

"3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato daquele que denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um direito do cidadão, ainda que, eventualmente, se verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram' ( REsp 537.111/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 11/05/2009). Todavia, 'poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado' ( REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 01/12/2003, p. 349). 4. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória dos autos, que não há falar em má-fé, abuso de direito da autora ou denunciação caluniosa no intuito de prejudicar o réu, ora agravante. A modificação de tal entendimento lançado no decisum recorrido, o qual foi categórico em reconhecer que a ora recorrida, agiu no exercício regular de direito, ausentes dolo e má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ." ( AgInt no AgInt no AREsp 192.753-RS, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 15.05.2018)

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Assim sendo, é caso de reforma do capítulo da sentença que acolheu a pretensão reconvencional (indenização por danos morais) deduzida pelo réu José Renato Prado, o qual se impõe a atribuição do onus da sucumbência, no âmbito da reconvenção, com verba honorária arbitrada, por equidade, em R$ 2.000,00.

Em arremate, é caso de confirmação da sentença, no tocante ao desfecho da ação principal e, como consectário legal (art. 85, § 11, do CPC), a verba honorária fica majorada para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que beneficia os apelantes. E relação à reconvenção, impõe-se a reforma da sentença, para julgá-la improcedente, nos termos retro indicados.

3 - Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos da Resolução n. 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

4 - Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114209150/apelacao-civel-ac-10543736220178260100-sp-1054373-6220178260100/inteiro-teor-1114209170