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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Marcos Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21353970220208260000_a38d4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000885083

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2135397-02.2020.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ORLANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, são embargados MARIA IEDA FERREIRA e ÉRIKA REGINA FERREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e MARIA LÚCIA PIZZOTTI.

São Paulo, 28 de outubro de 2020.

MARCOS RAMOS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

42.960

Embargos de Declaração nº 2135397-02.2020.8.26.0000/50001

Comarca: São Paulo

Juízo de origem: 25ª Vara Cível Central

Embargante: Orlando Augusto de Oliveira

Embargadas: Maria Ieda Ferreira e outra

l

EMENTA: Embargos declaratórios - Alegação relacionada à existência de omissão - Inocorrência, porém, das hipóteses elencadas em lei - Não incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC - Manutenção.

Embargos rejeitados.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do

V. Acórdão de fls. 21/24 que, por unanimidade de votos, negou

provimento ao agravo interno interposto pelas embargadas.

Pretende, em síntese, seja o recurso recebido e acolhido à

argumentação de que o julgado foi omisso quanto à aplicação da multa

prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, destacando-se

tratar de norma impositiva.

Resposta das embargadas às fls. 10/13.

É o relatório.

Os embargos declaratórios não guardam consistência

jurídica, porque o V. Acórdão não incorreu nas hipóteses elencadas no

art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade,

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contradição, omissão ou erro material.

De se ressaltar que, apesar de o agravo interno ter sido desprovido por votação unânime, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, apenas deve ser imposta em caso de recurso manifestamente infundado, sendo insuficiente, para sua incidência, o mero desprovimento.

Observa-se que a competência para proceder ao juízo de admissibilidade, conhecer ou não do recurso ou dar a ele correta classificação jurídica é exclusiva do Tribunal e não da parte.

Entendimento diverso acarretaria em evidente punição à parte que apenas recorreu de uma decisão monocrática, em afronta ao princípio constitucional da ampla defesa.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE POR VOTAÇÃO UNÂNIME O AGRAVO INTERNO (CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA). OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO § 4 DO ARTIGO 1.021 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPÕE A PENALIDADE SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES POR SEREM "INEXORAVELMENTE INFUNDADAS". INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS” (Embargos de Declaração Cível nº 2125265-51.2018.8.26.0000; Relator Des.

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Andrade Neto; 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 28/11/2018).

Dessa forma, bem ao contrário do que entende o embargante, uma vez ausente intuito abusivo ou protelatório pela interposição do recurso pelas embargadas, não há como acolher a pretensão do recorrente.

Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração.

MARCOS RAMOS

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114229398/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21353970220208260000-sp-2135397-0220208260000/inteiro-teor-1114229418

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