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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
27/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Aléssio Martins Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10135360420208260053_cc9ab.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1013536-04.2020.8.26.0053

Registro: 2020.0000101992

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1013536-04.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente DAVID PASCHOAL, é recorrida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MARCOS DE LIMA PORTA (Presidente sem voto), JULIANA GUELFI E WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR.

São Paulo, 26 de outubro de 2020

Alessio Martins Gonçalves

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1013536-04.2020.8.26.0053

1013536-04.2020.8.26.0053 - Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh

RecorrenteDavid Paschoal

RecorridoFazenda Pública do Estado de São Paulo

Voto nº 101353604

Policial Civil Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) Inexistência de verbas de caráter geral (salário base e RETP) que já não sejam computadas na base de cálculo Adicional de insalubridade Vantagem transitória, eventual e de caráter específico que não integra a base de cálculo

Auxílio transporte e ajuda de custo para alimentação

Verbas de caráter eventual que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, policial civil, de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que incida sobre os vencimentos integrais, com exceção das vantagens de caráter eventual, além do pagamento das diferenças vencidas.

Sustenta o recorrente, em apertada síntese, a necessidade de reforma do julgado, com a consequente procedência da ação.

É o relatório.

O recurso interposto não comporta provimento.

O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que, “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento

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Processo nº: 1013536-04.2020.8.26.0053

do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”.

O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sexta-parte, fixando-a como os vencimentos integrais, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

No tocante ao quinquênio dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis:

“Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo Io da Lei nº 10.291. de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo desta lei complementar;

II - adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo esta vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

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Processo nº: 1013536-04.2020.8.26.0053

III - ...

IV- gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar;”

Sendo assim, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre as gratificações RETPM, RETP e pro labore.

Na espécie, o recorrente sustenta “que os vencimentos de caráter não eventuais são: salário base, RETP -Regime Especial de Trabalho Policial, adicional de insalubridade, auxílio transporte, ajuda de custo de alimentação” (sic - fls. 90).

Os holerites de fls. 18/48, todavia, demonstram que o quinquênio a que o autor faz jus está sendo pago corretamente, com o cômputo do vencimento padrão (salário base) e RETP em sua base de cálculo, de acordo, portanto, com a Lei Complementar nº 731/93.

Registre-se que o adicional de insalubridade tem caráter eventual e específico e, por isso mesmo, não se incorpora ao vencimento e não deve integrar a base de cálculo do quinquênio.

Não se pode olvidar que o adicional de insalubridade somente é pago enquanto perdurar o exercício da atividade em unidade ou de forma insalubre. Suspensa a condição de insalubridade da atividade desenvolvida, o adicional deixa de ser pago, o que afasta o caráter genérico do valor, impedindo que tal verba seja incluída na base de cálculo dos quinquênios. É vantagem que guarda natureza vinculada ao exercício da função, quer dizer, é de natureza eminentemente propter laborem.

Demais disso, somente haveria se falar em incorporação da vantagem condicional ou modal sob exame caso a lei assim expressamente a determinasse, vale dizer, por liberalidade do legislador, o que não é o caso dos autos.

Por sua vez, ao contrário do que sustenta o

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recorrente, o auxílio transporte e a ajuda de custo para alimentação não devem compor a base de cálculo do quinquênio, haja vista que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, vale dizer, são vantagens eventuais ou transitórias típicas de reembolso de despesas.

A respeito, entendimentos consolidados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do E. TJSP:

“ADICIONAIS TEMPORAIS Quinquênio Direito adquirido após Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Incidência sobre o vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória Deve-se verificar, em cada caso concreto, se e quais verbas remuneratórias, a despeito de sua designação, devem ser consideradas reajustes do vencimento Vedado efeito cascata - Uniformização de jurisprudência nesse sentido” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/06/2016; Data de Registro: 02/08/2016); e

“Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017).

Assim, o julgado deu um desfecho adequado à lide,

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Processo nº: 1013536-04.2020.8.26.0053

não merecendo qualquer reparo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

O recorrente arca com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

É o voto.

ALÉSSIO MARTINS GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114242014/recurso-inominado-civel-ri-10135360420208260053-sp-1013536-0420208260053/inteiro-teor-1114242034