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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
30/10/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
Paula Micheletto Cometti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10450397720198260053_ac2c7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1045039-77.2019.8.26.0053

Registro: 2020.0000105451

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1045039-77.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente DANIEL DE OLIVEIRA AMANCIO AMAT, é recorrida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MÁRCIA HELENA BOSCH (Presidente sem voto), RUBENS HIDEO ARAI E REJANE RODRIGUES LAGE.

São Paulo, 4 de outubro de 2020

Paula Micheletto Cometti

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1045039-77.2019.8.26.0053

1045039-77.2019.8.26.0053 - Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh

RecorrenteDaniel de Oliveira Amancio Amat

RecorridoFazenda Pública do Estado de São Paulo

Policial Militar. Pretensão de calcular o quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo na base de cálculo todas as vantagens que não sejam de caráter eventual. Impossibilidade. Base de cálculo do quinquênio fixado em legislação própria. Lei Complementar Estadual n. 793/93. Sentença mantida. Recurso Desprovido.

Vistos.

Trata-se de recurso interposto com a finalidade de modificar a r. Sentença

que julgou improcedente a demanda (fls. 40/45). Segundo alega o recorrente, é devido o

recálculo do adicional por tempo de serviço para que este incida sobre todas as parcelas

que integram os vencimentos do servidor, salvo as de caráter transitório, nos termos do

artigo 129 da Constituição Estadual.

Regularmente recebido e processado o recurso, foram apresentadas

contrarrazões (fls. 59/67).

É a síntese do necessário.

O recurso não merece provimento.

O artigo 129 da Constituição Estadual assim estabelece:

“Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional

temporal, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a

sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício,

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Processo nº: 1045039-77.2019.8.26.0053

que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”.

Nota-se que supracitado dispositivo constitucional dispõe sobre a base de incidência somente no que diz respeito ao benefício da sexta-parte, nada mencionando acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço referente ao quinquênio.

Nesse sentido, com relação aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, há disposições da Lei Complementar Estadual nº 731/93 do Estado de São Paulo, que especificamente regulamentam os vencimentos e vantagens pecuniárias destes servidores públicos. Dispõe o art. 1.º, in verbis:

"Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar".

Nesse sentido, o artigo 3º de referida lei preconiza que:

"Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, ficado na forma do artigo desta lei complementar;

II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo , não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob titulo ou idêntico

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Processo nº: 1045039-77.2019.8.26.0053

fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição (grifei);

III - sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, IV deste artigo;

IV - gratificação “pro labore” a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar;

V décimo-terceiro salário;

VI - salário-família e salário-esposa;

VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações”.

Sendo assim, o adicional por tempo de serviço referente ao quinquênio incide sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3º da Lei Complementar supra.

Qualquer tentativa de aumentar a base de cálculo contraria frontalmente a norma legal, que, independentemente das disposições inconstitucionais acerca da sextaparte, é plenamente válida no que diz respeito aos quinquênios.

Nessa mesma linha de entendimento encontra-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais Impossibilidade - Art. 3º, II, da Lei Complementar Estadual nº 791/93 - Sentença de procedência reformada -Apelação e Reexame Necessário providos. (Apelação Cível 1016052-69.2017.8.26.0451; Relatora: Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2019).

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Processo nº: 1045039-77.2019.8.26.0053

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). Pretensão inicial do autor, soldado da polícia militar do Estado de São Paulo, voltada ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, na espécie quinquênio, para que passe a incidir sobre a integralidade de seus vencimentos inadmissibilidade a base de cálculo do quinquênio, no caso dos servidores militares, deve ser composta do saláriobase, mais as gratificações especificadas no art. , inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 731/93 - inteligência do art. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso do autor desprovido. (Apelação Cível 1037975-66.2015.8.26.0114; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 03/08/2018);

Policial Militar. Pretendido recálculo de quinquênio e sexta-parte para que incidam sobre vencimentos integrais. Lei Complementar nº 731/1993 que não ampara a pretensão em relação aos quinquênios. Sentença de procedência. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível 1058229-78.2017.8.26.0053; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2018).

Assim, por envolver legislação específica, os policiais militares não têm direito ao recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, considerando que o texto constitucional estadual, com relação a estes foi omisso, deixando para a norma infraconstitucional disciplinar a matéria, inclusive, pela mesma razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da legislação.

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Processo nº: 1045039-77.2019.8.26.0053

No mais, sirvo-me da prerrogativa estabelecida no artigo 46 da lei 9.099/95, nos termos da qual “...se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão...”, sendo assim, torna-se desnecessário repisar, à exaustão, os argumentos lançados na decisão atacada.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso , condenando o recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$1.000,00 (hum mil reais), devendo a cobrança de tal verba permanecer suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

É o voto.

Paula Micheletto Cometti

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114249329/recurso-inominado-civel-ri-10450397720198260053-sp-1045039-7720198260053/inteiro-teor-1114249349