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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2016.8.26.0100 SP XXXXX-87.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J. B. Franco de Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10380008720168260100_8f1fd.pdf
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Ementa

"PRESCRIÇÃO – Execução por título extrajudicial – Instrumento particular assinado por duas testemunhas – 5 anos – Interrupção decorrente de ação declaratória ajuizada pelo devedor – Regra do art. 202 que prevalece – Recurso nesta parte improvido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pessoa jurídica – Prova de impossibilidade de arcar com as custas – Impossibilidade de revogação do benefício – Preliminar rejeitadaRecurso nesta parte improvido. CONTRATO – Adiantamento de Contrato de Câmbio – Tese do executado a respeito da compensação de valores diante de depósitos realizados em benefício de suposta 'Offshore' da exequente – Ocorrência – Aplicação dos efeitos da compensação em razão do modo pelo qual os negócios jurídicos ocorreram – PrecedenteProva documental e pericial – Sentença reformada – Recurso nesta parte parcialmente provido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Outorga Uxória – Ilegitimidade do cônjuge contratante para alegar irregularidade na outorga uxória – Art. 1.650 do CC/02 – Comportamento contraditório e que visa o benefício da própria torpeza – Requisito essencial apenas aos títulos inominados – Precedente do E. STJ - Recurso nesta parte improvido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114256433/apelacao-civel-ac-10380008720168260100-sp-1038000-8720168260100

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