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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018015-40.2020.8.26.0053 SP 1018015-40.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10180154020208260053_13556.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão do impetrante objetivando a suspensão do cumprimento de obrigações relativas a Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia (COVID-19). Descabimento. Apelante que objetiva a concessão de moratória, instituto que, nos termos do artigo 152 do CTN, pressupõe a existência de lei que delimite, de modo universal, seu objeto e suas hipóteses, beneficiando indistintamente os contribuintes que se encontrem nas condições preestabelecidas. Ausência, no Estado de São Paulo, de diploma legal conferindo este benefício na situação específica examinada. Não cabe ao Poder Judiciário interferir em atividade típica do Poder Legislativo, concedendo moratória de caráter individual. Entendimento em conformidade ao decidido pelas Presidências do STF e desta Corte de Justiça, nos julgamentos, respectivamente, da suspensão de segurança 5363/SP e suspensão de liminares 2066138-17.2020.8.26.0000. Precedentes deste TJSP. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114259918/apelacao-civel-ac-10180154020208260053-sp-1018015-4020208260053

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