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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.26.0053 SP XXXXX-40.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10180154020208260053_13556.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão do impetrante objetivando a suspensão do cumprimento de obrigações relativas a Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia (COVID-19). Descabimento. Apelante que objetiva a concessão de moratória, instituto que, nos termos do artigo 152 do CTN, pressupõe a existência de lei que delimite, de modo universal, seu objeto e suas hipóteses, beneficiando indistintamente os contribuintes que se encontrem nas condições preestabelecidas. Ausência, no Estado de São Paulo, de diploma legal conferindo este benefício na situação específica examinada. Não cabe ao Poder Judiciário interferir em atividade típica do Poder Legislativo, concedendo moratória de caráter individual. Entendimento em conformidade ao decidido pelas Presidências do STF e desta Corte de Justiça, nos julgamentos, respectivamente, da suspensão de segurança 5363/SP e suspensão de liminares XXXXX-17.2020.8.26.0000. Precedentes deste TJSP. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114259918/apelacao-civel-ac-10180154020208260053-sp-1018015-4020208260053

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