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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_01135986020068260053_236af.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2020.0000876834

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0113598-60.2006.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LINDAURA SILVA SOUSA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 26 de outubro de 2020

NAZIR DAVID MILANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL nº 0113598-60.2006.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE : LINDAURA SILVA SOUSA JUSTIÇA GRATUITA

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO Nº 17862

EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE –

IMPERTINÊNCIA PRECLUSÃO PARA

MANIFESTAÇÃO QUANTO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida às fls. 313, cujo relatório se adota, que julgou extinta a ação acidentária, em fase de cumprimento de sentença, dando por quitada a obrigação, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

A exequente, ora apelante (fls. 316/318), irresignada com a decisão proferida, sustenta, em síntese, a existência de saldo remanescente em razão da não incidência de juros entre a apresentação da conta e a expedição do RPV, motivo pelo qual o juízo não deveria ter extinto os autos sem antes dar oportunidade à requerente para se manifestar quanto ao pagamento realizado. Requer seja reformada a sentença para dar continuidade à execução do saldo remanescente, cujos cálculos encontram-se às fls. 319/320.

O INSS não apresentou contrarrazões (certidão de fls.325).

É o relatório.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Cuida-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença, na qual se concedeu à segurada o benefício de auxílio-acidente, cujo pagamento do respectivo RPV fora depositado extemporaneamente em 11/01/2018 (fls. 249), gerando novo pagamento em complementação para pagamento dos juros (fls. 301). Ambos os valores foram levantados pela exequente (fls. 265 e 328).

Alega a exequente a ausência de intimação para se manifestar quanto eventual saldo remanescente.

Contudo, a determinação de fls. 303/304 é clara quanto à determinação para manifestação da exequente no prazo de cinco dias e, nada sendo requerido, encaminhamento dos autos à conclusão para extinção do feito. Esta determinação foi publicada em13/06/2019, sendo certificado o decurso de prazo somente em 01/08/2019.

Destarte, o recurso da autora não deve ser provido uma vez que foi intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução e deixou transcorrer in albis o prazo, apenas vindo a se manifestar com a publicação da extinção da execução, ocorrendo a preclusão quanto ao pedido de diferenças.

Nesse sentido:

“Acidente do Trabalho Execução Extinção Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado Não postulação de diferenças Extinção da execução ante a satisfação da obrigação Cabimento Preclusão temporal Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 0028030-22.2019.8.26.0053, rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, j. 10.10.2020)"

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso da autora exequente, e mantenho o decreto de extinção da execução, nos termos da fundamentação supra.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114279214/apelacao-civel-ac-1135986020068260053-sp-0113598-6020068260053/inteiro-teor-1114279234

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