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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-32.2019.8.26.0002 SP XXXXX-32.2019.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti - Santo Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10510083220198260002_52bad.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

A agência de viagens integra a cadeia de consumo, na medida que atua na intermediação para a aquisição das passagens. Diante da ocorrência da falha na prestação de serviços, ela responde solidariamente pelos danos sofridos pela consumidora, nos termos do artigo , parágrafo único do CDC. Destaca-se que a responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). E por força do transporte aéreo, competia à recorrente dar cumprimento às obrigações livremente assumidas. Acontecimentos daquele tipo enfrentados pelo consumidor - atraso de voo, cancelamento do voo, perda de bagagem e "overbooking" - causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada - sem atrasos de voos, cancelamento ou perdas ou troca de voos e sem o extravio de bagagens. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114287277/recurso-inominado-civel-ri-10510083220198260002-sp-1051008-3220198260002

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