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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2108241-39.2020.8.26.0000 SP 2108241-39.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
03/11/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Carlos Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21082413920208260000_17b8f.pdf
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Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA – Decreto Estadual nº 64.881, de 22-3-2020, e Decreto Municipal nº 7.806, de 23-3-2020, expedidos pelo Governador do Estado de São Paulo e pelo Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) – Restrição de funcionamento e de atendimento presencial de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

1 - Inexistência de regra de competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Prefeito municipal que não seja o da Capital. Inteligência dos art. 74, III, da CE/89 c.c. art. 13, I, 'a', do RITJSP. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao Prefeito de Itaquaquecetuba.
2 - Mandado de segurança impetrado contra decreto do Estado de São Paulo instituindo a quarentena. Tese majoritária. Ato de efeitos concretos. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº 266 do STF.
3 – Interesse de agir subsistente. Município de Itaquaquecetuba atualmente inserido na Fase 4 (Verde) do Plano São Paulo. Condições epidemiológicas e estruturais podem melhorar ou piorar, o que fará aumentar ou diminuir as restrições impostas pela legislação estadual, com o objetivo de implementar o distanciamento social."4 – Essencialidade da atividade prestada pelo impetrante reconhecida pela Portaria nº 116, de 26-3-2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo inciso XLIVdo § 1ºdo art. do Decreto Federal nº 10.282, de 20-3-2020. Possibilidade de retomada de suas atividades, mediante os protocolos sanitários estabelecidos pelo Governo do Estado no Plano São Paulo, eis que em matéria de saúde pública, a competência legislativa e administrativa é concorrente entre União, Estados e Município. 5 – Segurança denegada em relação ao prefeito, por ilegitimidade de parte, e concedida em relação ao Governador do Estado, com determinação."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115927316/mandado-de-seguranca-civel-ms-21082413920208260000-sp-2108241-3920208260000

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