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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
03/11/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Carlos Bueno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21082413920208260000_17b8f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000898524

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2108241-39.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante BG NORTE ALIMENTOS LTDA., são impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA E CONCEDERAM A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ARTUR MARQUES, DÉCIO NOTARANGELI, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI E RENATO SARTORELLI.

São Paulo, 28 de outubro de 2020.

CARLOS BUENO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Mandado de Segurança Cível nº 2108241-39.2020.8.26.0000

Impetrante: BG NORTE ALIMENTOS LTDA.

Impetrados: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados: Estado de São Paulo e Município de Itaquaquecetuba

Comarca: São Paulo

Voto nº 53.556OE

MANDADO DE SEGURANÇA – Decreto Estadual nº 64.881, de 22-3-2020, e Decreto Municipal nº 7.806, de 23-3-2020, expedidos pelo Governador do Estado de São Paulo e pelo Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) – Restrição de funcionamento e de atendimento presencial de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

1 - Inexistência de regra de competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Prefeito municipal que não seja o da Capital. Inteligência dos art. 74, III, da CE/89 c.c. art. 13, I, 'a', do RITJSP. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao Prefeito de Itaquaquecetuba.

2 - Mandado de segurança impetrado contra decreto do Estado de São Paulo instituindo a quarentena. Tese majoritária. Ato de efeitos concretos. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº 266 do STF.

3 Interesse de agir subsistente. Município de Itaquaquecetuba atualmente inserido na Fase 4 (Verde) do Plano São Paulo. Condições epidemiológicas e estruturais podem melhorar ou piorar, o que fará aumentar ou diminuir as restrições impostas pela legislação estadual, com o objetivo de implementar o distanciamento social.”

4 Essencialidade da atividade prestada pelo impetrante reconhecida pela Portaria nº 116, de 26-3-2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo inciso XLIV do § 1º do art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20-3-2020. Possibilidade de retomada de suas atividades, mediante os protocolos sanitários estabelecidos pelo Governo do Estado no Plano São Paulo, eis que em matéria de saúde pública, a competência legislativa e administrativa é concorrente entre União, Estados e Município.

5 Segurança denegada em relação ao prefeito, por ilegitimidade de parte, e concedida em relação ao Governador do Estado, com determinação.”

BG Norte Alimentos Ltda., por advogada constituída,

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impetrou mandado de segurança contra ato do sr. Governador do Estado de São Paulo e do sr. Prefeito do Município de Itaquaquecetuba.

Alega que atua no ramo de “restaurantes e similares” às margens da Rodovia “Ayrton Senna da Silva”, fornecendo refeições para seus clientes, na sua grande maioria caminhoneiros e viajantes que trafegam por uma das vias mais importantes para a distribuição da produção das indústrias instaladas na região do Vale do Paraíba. Também disponibiliza sanitários, bebedouros e áreas de descanso. Dadas as características de sua atividade empresarial e localização de seu estabelecimento, diz ser impossível prestá-la na modalidade de “delivery”, atividade essa considerada essencial à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, pela Portaria nº 116, de 26-3-2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Porém, está impossibilitada de prestá-la plenamente, pois parcialmente suspensa pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22-3-2020, e pelo Decreto Municipal de Itaquaquecetuba nº 7.806, de 23-3-2020, os quais suspenderam o consumo local em bares e restaurantes, permitindo apenas serviços de entrega e “drive thru”.

Continua: antes mesmo da edição do decreto já adotou medidas sanitárias mais rígidas diante da atual pandemia e instituiu um sólido plano de contingência, a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus. Conclui: os decretos são abusivos e ilegais, ofendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque tratou de forma genérica todos os estabelecimentos que oferecem refeições, independentemente de suas características, sem ponderar o ônus imposto e o benefício alcançado. Além disso, no tocante à saúde física e mental, violam a liberdade individual, a saúde pública e a dignidade da pessoa humana.

Liminar indeferida, fls. 49/51, informações prestadas, fls. 77/82 e fls. 85/97, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral de Justiça, dr. Wallace Paiva Martins Junior, manifesta-se pela extinção do pedido sem julgamento de mérito e, caso superadas as preliminares, pela denegação da ordem,

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fls. 103/112. A ementa do parecer ministerial resume a questão da seguinte forma: “ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E SIMILARES. DECRETO ESTADUAL Nº 64.881/2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 7.806/2020. QUARENTENA. EXCLUSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INCLUSIVE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Exclusão do Prefeito Municipal do polo passivo do writ, considerando a ausência de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça para julgamento de supostos atos coatores cometidos por referida autoridade (art. 74, inciso III, CE/89). 2. A postulação em juízo exige, além de legitimidade, interesse (CPC, art. 17). A ausência de resistência à pretensão formulada denota a falta de necessidade da jurisdição. A superveniência de norma autorizativa do interesse perseguido acarreta a falta de interesse superveniente. 3. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato normativo em tese. Precedentes do TJSP. 4. Ilegalidade ou abuso de poder não configurado.”

E o relatório.

Postula a impetrante seja reconhecida a ilegalidade do Decreto Estadual nº 64.881, de 22-3-2020, e do Decreto Municipal nº 7.806, de 23-3-2020, expedidos pelo Governador do Estado de São Paulo e pelo Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, que dentre outras medidas, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou propagação do novo coronavírus, restringiram o funcionamento e o atendimento presencial de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

De início, o Órgão Especial não pode conhecer da ação com relação ao Prefeito de Itaquaquecetuba, por não prever a

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Constituição Estadual a competência originária do Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança impetrado contra ato dessa autoridade.

O art. 74, III, da CE/89 diz competir ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital.

Dessa forma, por não prever a Constituição Estadual a competência originária do Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município Itaquaquecetuba, com relação a essa autoridade, não conheço da ação.

No mais, respeitosamente, entendo que seria caso de se aplicar o enunciado da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”), pois o decreto estadual impugnado possui natureza de ato normativo geral e abstrato e tem fundamento de validade diretamente na Constituição, sendo, por isso, descabida a impugnação de sua validade por meio do mandado de segurança, que não pode ser utilizado como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

Contudo, em prestígio ao princípio da colegialidade, e em nome da estabilidade das relações jurídicas, com ressalva de entendimento, adiro à orientação majoritária, para conceder a ordem. Isso porque o decreto que instituiu a quarentena no Estado de São Paulo, segundo a tese majoritária, possui efeitos concretos, na medida em que, “ao restringir o exercício da atividade econômica da empresa impetrante, acarretou, na prática e concretamente , a cassação - ou, ao menos, a suspensão - dos efeitos do alvará de licença obtido pelo estabelecimento.

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“Em outras palavras, a norma impugnada atingiu, direta e concretamente , efeitos de ato administrativo vinculado (e, em princípio, de natureza permanente ) concedido em favor do impetrante.

Desnecessário aguardar a edição de novos atos administrativos ou a prática de atos materiais, por agentes do Estado, impedindo o regular funcionamento do estabelecimento. Prejuízo individual decorre imediatamente da mera edição do decreto impugnado.” (MS nº 2069924-69.2020.8.26.0000, relator designado, Des. Evaristo dos Santos, j. em 5-8-2020).

Subsiste o interesse processual. Apesar de o Município de Itaquaquecetuba atualmente inserido na Fase 4 (Verde) do Plano São Paulo, as condições epidemiológicas e estruturais - aferidas pela mediação da evolução da COVID-19 e da capacidade de resposta do sistema de saúde, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28-5-2020 -, podem melhorar ou piorar, o que fará aumentar o diminuir as restrições impostas pela legislação estadual, com o objetivo de implementar o distanciamento social.

Quanto ao mérito, este Órgão Especial considera a essencialidade da atividade prestada pelo impetrante, reconhecida pela Portaria nº 116, de 26-3-2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo inciso XLIVdo § 1º do art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20-3-2020, para lhe permitir a retomada de suas atividades, mediante os protocolos sanitários estabelecidos pelo Governo do Estado no Plano São Paulo, eis que em matéria de saúde pública, a competência legislativa e administrativa é concorrente entre União, Estados e Município.

Com base em tais fundamentos, pelo meu voto, denego a segurança em relação ao prefeito, arts. , § 5º, da Lei nº 12.016/09 e concedo a segurança em relação ao Governador do Estado, com determinação.

CARLOS BUENO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115927316/mandado-de-seguranca-civel-ms-21082413920208260000-sp-2108241-3920208260000/inteiro-teor-1115927368

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