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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2240328-56.2020.8.26.0000 SP 2240328-56.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_22403285620208260000_5ac03.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança – Pretensão de restituição de veículo utilizado na prática, em tese, de delito de tráfico de entorpecentes - Impossibilidade – Inexistência de direito líquido e certo – Prematura a liberação do bem – Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal– R. decisão impugnada para a qual caberia o recurso de apelação, conforme dispõe o art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal– recurso cabível não interposto tempestivamente pelo interessado – vedação legal ao manejo de Mandado de Segurança em face de r. decisão judicial transitada em julgado – mandamus que não pode ser sucedâneo de recurso específico, conforme a Súmula nº 267 do C. STF – incidência do art. 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/15, c.c. o art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Decisão mantida - Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115933317/mandado-de-seguranca-criminal-ms-22403285620208260000-sp-2240328-5620208260000

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