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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Ely Amioka
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_22403285620208260000_5ac03.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000898305

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2240328-56.2020.8.26.0000, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que são impetrantes FROTTA COMERCIAL E NEGOCIOS LTDA - ME e SOLANGE LINO GONÇALVES, é impetrado MMJD DA VARA CRIMINAL -FORO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a segurança. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 3 de novembro de 2020.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11.938

Mandado de Segurança nº 2240328-56.2020.8.26.0000

Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo Vara Criminal

Impetrante: FROTTA COMERCIAL E NEGOCIOS LTDA ME (Solange Lino Gonçalves - OAB/SP nº 337.712)

Impetrado: MM. Juiz de Direito da V. Crim. Comarca de Santa Cruz do Rio

Pardo

Mandado de Segurança Pretensão de restituição de veículo utilizado na prática, em tese, de delito de tráfico de entorpecentes - Impossibilidade Inexistência de direito líquido e certo Prematura a liberação do bem

Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal R. decisão impugnada para a qual caberia o recurso de apelação, conforme dispõe o art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal recurso cabível não interposto tempestivamente pelo interessado vedação legal ao manejo de Mandado de Segurança em face de r. decisão judicial transitada em julgado mandamus que não pode ser sucedâneo de recurso específico, conforme a Súmula nº 267 do C. STF incidência do art. 485, inciso VI, da Lei nº 13.105/15, c.c. o art. , § 5º, da Lei nº 12.016/09, sendo de rigor a denegação do mandamus. Decisão mantida -Segurança denegada.

Inconformada com a r. decisão que indeferiu o pedido

de restituição de veículo apreendido Nissan/Livina 18S Ano fabricação: 2012

modelo: 2013 - Cor: Prata - Combustível: Flex - Placa: FHP 8175 - RENAVAM:

00503483176 de propriedade da requerente, FROTTA COMERCIAL E NEGOCIOS

LTDA ME - representada pela Advogada Solange Lino Gonçalves - OAB/SP nº

337.712 - , impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra

ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio

Pardo. Relata-se, em apertada síntese, que referido veículo apesar de apreendido, não

foi estava envolvido em nenhum crime, tampouco a Empresa não tem envolvimento.

Defende-se que o veículo é de pessoa jurídica, mas “estava com um dos réus por

serem amigos”, contudo, necessidade do bem para dar continuidade a suas

atividades. Aduz-se que a apreensão fere direito de terceiro de boa-fé, sem qualquer

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relação com a suposta prática delitiva a ser apurada na persecução criminal, sendo imperioso que se assegure o direito líquido e certo da empresa Impetrante. Mencionase que o veículo não possui qualquer restrição de ordem administrativa e a Impetrante é a legítima proprietária, no entanto, encontra-se em um pátio de apreensão exposto a ação do tempo deteriorando-se. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja determinada a liberação do automóvel de propriedade da Requerente. Alternativamente, pleiteia-se que seja feito depósito judicial em favor da Proprietária ou da Defensora (fls. 01/11).

A liminar foi indeferida às fls. 287/288 e as informações prestadas às fls. 291/294.

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela

extinção do processo sem julgamento do mérito (fls. 297/303).

É o relatório.

Anoto que o mandado de segurança é via impugnativa que exige a existência de direito líquido e certo , conforme previsão do art. 1º da Lei nº 12.016/09:

“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrêla por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (grifei)

A liquidez, requisito para amparo ao direito lesionado, exige que o fato sobre o qual incida seja incontroverso, provado de plano, sem margem a qualquer dúvida acerca de sua existência.

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Acerca do direito líquido e certo, discorre Celso Agrícola Barbi 1 :

“Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.”

De início, consigno que não consta que o Impetrante

tenha apelado da r. decisão monocrática que lhe negara a restituição do automóvel

em testilha. E, neste ponto, a Lei n. 12.016/2009 determina a impossibilidade de

concessão de segurança com relação à r. decisão judicial transitada em julgado (art.

5º, III).

Ademais, é cediço que o Mandado de Segurança não pode ser manejado como sucedâneo recursal, conforme preleciona a Súmula nº 267 2 ,

do Supremo Tribunal Federal.

Destarte, conclui-se pela falta de interesse de agir do

Impetrante, diante da inadequação da via eleita, o que impõe a incidência do art. 485,

inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em conjunto com o art. 6º, § 5º, da Lei

nº 12.016/09, devendo ser denegada a presente ação mandamental .

Por outro lado, ainda que se analise o mérito da

presente ação, não se vislumbra de direito líquido e certo a ser resguardado.

Narra a denúncia:

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“Consta do incluso auto de inquérito policial que, no dia 28 de junho de 2020, por volta das 24h40, na altura do Km 14 + 500m da Rodovia SP 327, nesta comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, GILDEVAN DE JESUS e DANIEL BENEVELLI PERESTRELO, qualificados a fls. 20 e 33, respectivamente, transportavam, previamente ajustados e com unidade de desígnios, para fins de tráfico, 06 porções de maconha, com peso líquido aproximado de 222,17 g e 01 pedra de crack, com peso líquido aproximado de 1,34 g sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme se apurou, os policiais militares rodoviários encontravam-se em fiscalização de rotina na praça de pedágio, momento em que resolveram abordar o veículo automotor Nissan/Livina, de cor prata, placas FHP-8175-São Paulo/SP, conduzido pelo denunciado Daniel, sendo o denunciado Gildevan passageiro no banco frontal do veículo.

Consta que os milicianos resolveram realizar busca no interior do veículo em razão do nervosismo do condutor, momento em que sentiram forte odor de maconha, logrando êxito em localizar, na parte dianteira do veículo, entre o teto e o forro, 06 porções de maconha e 01 porção de crack

É dos autos que também foram localizados dinheiro em espécie (R$741,00 com Gildevan e R$4,00 com Daniel) e 02 aparelhos de telefone celular.

A forma como as drogas estavam escondidas no interior do veículo, além da quantidade e diversidade das drogas encontradas e a quantia em dinheiro apreendida em poder dos denunciados demonstra a prática do delito de tráfico de drogas. (...)”.

A denúncia foi recebida em 20/07/2020 (fls. 190/193

autos principais).

Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2020 (fls. 244/247 autos principais).

Realizado o pleito de restituição de veículo em 1º Grau

(Autos nº 1500297-47.2020.8.26.0578), este restou indeferido, nos seguintes termos:

“(...). O pedido de restituição do veículo apreendido em poder dos indiciados, efetuado por terceiro, supostamente, de boa fé, não merece acolhida.

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Constata-se do boletim de ocorrência de fls. 06/08 que as drogas estavam escondidas no forro do automóvel e sua localização somente foi possível devido ao forte odor que era exalado do veículo, motivando a varredura policial.

Este fator indica que o veículo estava preparado para o transporte do entorpecente, o que poderá ser melhor avaliado em sede de instrução, ao passo que se torna prematura a sua liberação nesse momento.

Esta é, inclusive, a orientação do artigo 118 do Código de Processo Penal, que veda a restituição dos bens antes do trânsito em julgado da sentença nos autos.

(...)

Ainda, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por Frotta Comercial e Negócios LTDA ME., com esteio no artigo 118, do mesmo Diploma”

Ainda, a Autoridade Policial requereu fosse dada

destinação aos bens apreendidos (fls. 215 autos principais).

Em resposta, decidiu-se:

“Em relação ao veículo apreendido: O representante

do Ministério Público, opinou desfavoravelmente ao requerimento da digna

autoridade policial (fls.215), haja visto que o veículo apreendido Nissam/livinia 18S, cor prata, placas FHP-8175, constitui instrumento de crime relacionado ao tráfico

de drogas e, possivelmente, em futura sentença, poderá ter decretado seu perdimento

em favor da União.

Dessa forma, fica INDEFERIDO, o pedido, até sentença final, quando será dado destino a ele.

Comunique-se à autoridade policial” (fls. 221 autos

principais).

Ressalta-se que o veículo objeto do pleito de restituição (veículo Nissan/Livina 18S Ano fabricação: 2012 modelo: 2013 - Cor: Prata -Combustível: Flex - Placa: FHP 8175 - RENAVAM: 00503483176) foi apreendido

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quando da prisão em flagrante delito dos réus, por suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes.

Consta do Histórico do Boletim de Ocorrência que Policiais Militares Rodoviários decidiram fazer a abordagem do veículo em questão, conduzido pelo réu Daniel e estando o réu Gildevan como passageiro frontal. Foi constatado forte odor de maconha no carro, o que motivou a realização de busca minuciosa pelos Policiais, os quais lograram encontrar, na parte dianteira do veículo, entre o teto e o forro, seis consideráveis porções de maconha e outra de crack.

Assim, como bem argumentou o MM. Magistrado a quo, há indícios de que o veículo estava preparado para o transporte de entorpecentes, o que deverá ser melhor avaliado em sede de instrução processual, sendo prematura, por ora, a sua restituição.

Em outras palavras, a retenção do veículo em questão é de interesse da ação criminal, consoante artigo 118, do Código de Processo Penal.

Ante do exposto, pelo meu voto, denego a segurança.

Ely Amioka

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115933317/mandado-de-seguranca-criminal-ms-22403285620208260000-sp-2240328-5620208260000/inteiro-teor-1115933337