jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00078103820138260271_3c953.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000904423

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007810-38.2013.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que é apelante M. P. DO E. DE S. P., é apelado W. P. DOS S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTABILE E SOLIMENE (Presidente sem voto), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 4 de novembro de 2020.

AMARO THOMÉ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0007810-38.2013.8.26.0271

Apelante: M. P. do E. de S. P.

Apelado: W. P. dos S.

Comarca: Itapevi

Voto nº 26.077

ESTUPRO DE VULNERÁVEL ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO AUTORIA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP

FRAGILIDADE PROBATÓRIA

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pelo

Ministério Público objetivando a reforma da r. sentença de fls.

151/155, que absolveu Willians Pereira dos Santos da imputação

que lhe fora endereçada na denúncia, da prática do crime previsto

no art. 217-A, do Código Penal, com base no art. 386, inciso VII,

do Código de Processo Penal.

Inconformado, o combativo representante do

Ministério Público recorre (fls. 157-A/161), pleiteando a

condenação do réu nos exatos termos da denúncia.

Recurso devidamente contrarrazoado (fls.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do apelo (fls. 182/185).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Ao que consta da denúncia (fls. 01-D/02-D), “no dia 12 de maio de 20123, por volta das 14h00, em uma construção próxima à Rua Neide Silva Guimarães, n. 491, Jardim São Carlos, nesta cidade e comarca de Itapevi, WILLIANS PEREIRA DOS SANTOS , qualificado a fls. 30, praticou ato libidinoso com a vítima Juliana Afonso das Neves, de 11 amos de idade (carteira de identidade a fls. 20)”.

Segundo o apurado, “a vítima é irmã de Thaline Afonso Neves, namorada do denunciado, sendo pessoa de sua convivência. Na data acima indicada, a vítima brincava com uma amiga na construção, situada no local acima descrito, quando o denunciado e sua namorada se aproximaram”.

Em dado momento, “ WILLIANS PEREIRA DOS SANTOS , tirou sua roupa e manteve conjunção carnal com Thaline na frente da vítima. Em seguida, sugeriu à vítima que com ele fizesse sexo oral, de modo que a vítima segurou o pênis do denunciado e o colocou em sua boca”.

Em que pese o boletim de ocorrência de fls. 04/06, tanto a materialidade quanto a autoria, não restaram demonstradas com a segurança necessária ao édito condenatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, não corroborou os depoimentos prestados na fase inquisitiva e o laudo de exame de corpo de delito (fls. 09/10) não constatou qualquer lesão aparente na suposta vítima.

Desta forma, os indícios são insuficientes para a formação do juízo condenatório e a autoria não se encontra suficientemente comprovada.

A manutenção da absolvição é medida que se impõe.

Do confronto analítico do conjunto probatório colacionado aos autos, pairam severas dúvidas sobre a imputação objetiva definida na exordial acusatória, senão vejamos.

A r. sentença assim considerou a prova:

A vítima Juliana Afonso das Neves declarou em juízo que “no dia fatos, brincava de “verdade desafio” com uma amiga, sua irmã e o acusado em uma construção, quando sua amiga a desafiou fazer sexo oral com o acusado, mas que não fez . Negou ter visto o acusado e sua irmã realizando conjunção carnal. Aduziu que no momento do desafio, já era noite e foram embora” (sic, mídia).

A informante Thaline Afonso Neves , companheira do acusado, disse que “no dia fatos, estavam brincando de “verdade desafio”, tendo insistido que Willians entrasse na brincadeira, e quando aceitou, Naiara, sua amiga, desafiou Juliana, sua

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

irmã, a “chupar” o pênis de seu namorado Willians, mas quando a vítima foi “chupar”, o acusado impediu . Aduziu que sua mãe soube do assunto quando foi no conselho tutelar, uma vez que tinha fugido de casa para ficar com Willians, foi então que a vítima Juliana relatou à sua genitora os fatos ocorridos no dia da brincadeira” (sic, mídia).

A testemunha Nadir Afonso , genitora da vítima, asseverou “que ficou sabendo que todos brincavam na construção de sua casa, mas não viu o ocorrido . Relatou que Thaline passou a namorar com Willians, chegando a sair de casa para morar com ele. Disse que Juliana revelou a ela que, quando brincavam de “verdade e desafio”, foi desafiada a colocar a boca no pênis do acusado, mas que Juliana não aceitou . Na Delegacia ela afirmou que fez, mas depois passou a negar dizendo que nada tinha acontecido. Afirmou a versão apresentada na Delegacia, onde segundo Juliana, o acusado havia passado aas mãos no seio dela e fez ela pegar no pênis dele” (sic, mídia).

A testemunha Fábio Alexandre das Neves , pai da vítima, informou “que no dia dos estava trabalhando. Ao chegar, soube que suas filhas, a vizinha Naiara e o acusado, brincavam em uma obra próximo sua residência. Disse que sua esposa ficou nervosa, acionou o conselho tutelar, achando que tinha acontecido alguma coisa, mas indagada Juliana disse que nada tinha acontecido . Aduziu que soube dos fatos através da vizinha Naiara, a qual mudou-se do local. Afirmou que Willians já estava gostando de sua filha Thaline, e hoje

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

estão juntos e tem uma filha” (sic, mídia).

Na fase inquisitiva, o acusado alegou “que namorava com Thaline e teve relação sexual desde uma semana de namoro. Disse que dorme no quintal da casa de Thaline, com permissão de Nadir, genitora daquela, pois não tem um bom relacionamento com seus pais. Asseverou que, no dia dos fatos, foi namorar com Thaline na construção, quando percebeu a vítima e Naiara espiando-os, no momento em que mantinham relação sexual, e, após notar a presença das duas, foram para outra construção, sendo que as duas esconderam suas roupas, só devolvendo quando o pai de Thaline, Fábio, estava chegando. Relatou que, na outra construção, a vítima Juliana quis brincar de “verdade desafio” e, após aceitação de todos, Naiara desafiou Juliana a realizar sexo oral com este, que acabou permitindo, pois Juliana insistiu muito, tendo o ato durado cerca de um minuto. Informou que foi desafiado a beijar as nádegas de Naiara, mas não o fez. Disse que Naiara não se sentou em seu colo e não convidou Juliana e Naiara para acompanhá-los para segunda construção, pois elas o seguiram. Negou ter alisado seios e coxas de Juliana. Asseverou que Thaline, sua namorada, teve uma briga com a genitora dela e fugiu de casa. Atendendo ao pedido da namorada, a levou para uma casa abandonada no Jardim São Carlos, onde passaram três dias, mas que não a trancou em nenhum momento” (sic, fls. 30/32).

Em juízo, sob o crivo do contraditório, Willians Pereira dos Santos , a princípio negou o crime , alegando “que foi

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

convidado pelas meninas para brincar de “verdade e desafio”, onde foi desafiado a tirar o pênis para fora para que Juliana fizesse sexo oral, mas que não aconteceu . Negou o depoimento prestado na Delegacia”. No entanto, quando indagado pelo Promotor de Justiça, o acusado “acabou por ratificar o depoimento prestado na Delegacia e afirmou que realmente aconteceu”, porém “depois não aconteceu mais nada, tendo parado com tal brincadeira” (sic, mídia).

Confuso, assim, o relato do acusado em juízo, uma vez que, inicialmente negou o crime, na sequência, confirmou sua versão prestada na delegacia e, por fim, novamente negou os fatos.

A prova oral compilada não aponta, de maneira segura e estreme de dúvidas, que Willians Pereira dos Santos tenha praticado o delito de estupro de vulnerável descrito na denúncia.

Assim, não há confissão judicial do acusado, de forma clara e integral, e a vítima e todas as testemunhas, ouvidas em juízo, negaram a existência do fato.

A r. sentença considerou a prova frágil, fundamentando a absolvição com os seguintes argumentos:

“Malgrado a pretensão ministerial, da prova oral colhida dúvidas restam acerca do que efetivamente aconteceu no dia dos fatos. Isso

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

porque os elementos indiciários não se comprovaram em juízo, em que a própria vítima, bem como as demais testemunhas negaram que o acusado tenha praticado o ato sexual com aquela.

E, apesar de, ao final, o acusado ter confirmado a prática do ato m juízo, tal confissão restou isolada das demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, sendo incapaz de alicerçar um édito condenatório.

Assim, diante da fragilidade dos elementos de prova produzidos em juízo, deverá imperar o princípio do in dubio pro reo, sendo, pois, de rigor, a sua absolvição” (sic, fl. 154).

O comando constitucional do livre convencimento motivado está vinculado à análise das provas obtidas em contraditório judicial e, por interpretação lógica do sistema penal, é vedado basear-se exclusivamente nos elementos produzidos no inquérito, por não existir, em sua plenitude, o desenvolvimento da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal.

Tal disposição, aliás, é o espelho da redação inserida no art. 155, do Cód. de Processo Penal: “O juiz formará sua

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Nesse sentido a jurisprudência do Col. STJ:

“III - Ademais, nos termos

do que dispõe o art. 155, do Código de Processo Penal, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Em outras palavras, ainda que o recorrente confessasse o crime em sede inquisitorial, tal elemento jamais poderia supedanear, isoladamente, a sua condenação, o que denota ainda mais a ausência de prejuízo no caso concreto” (RHC 72929/MG. Min. Rel. Felix Fischer. T5 Quinta Turma. Julgado em 02/02/2017. DJe 22/02/2017).

Vale dizer, probabilidade não é certeza.

Ressalto que o juízo de probabilidade não é suficiente, no processo penal, para lastrear uma condenação,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sendo imprescindível para tal a certeza inequívoca da responsabilidade penal do agente, de sorte que: "Na valoração da prova testemunhal, na incerteza preferível a absolvição de um provável culpado à condenação de um possível inocente" (JUTACRIM 57/278).

Preferível, sempre, a absolvição de um provável culpado à condenação de um possível inocente.

Havendo dúvida quanto à existência do fato, é de rigor, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, manter a absolvição, com base no princípio da presunção de inocência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116029054/apelacao-criminal-apr-78103820138260271-sp-0007810-3820138260271/inteiro-teor-1116029082

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0007810-38.2013.8.26.0271 SP 0007810-38.2013.8.26.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000015-91.2009.8.26.0358 SP 9000015-91.2009.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000770-76.2012.8.26.0582 SP 0000770-76.2012.8.26.0582