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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009782-85.2019.8.26.0248 SP 1009782-85.2019.8.26.0248

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10097828520198260248_2c1f0.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CASSAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

- Do reconhecimento de que írritos atos praticados sobre o amparo de leis inconstitucionais não deriva, ex toto genere suo, responsabilização civil, não caracterizados seus supostos sempre que os atos não tenham prejudicado situações já constituídas de modo regular - Da só circunstância de, tanto mais que (no caso) por força de decisão judiciária – contra a qual não se alega, nestes autos, erro algum– , modificar-se um ato administrativo, não derivava, ipso facto, responsabilização civil, porque nenhuma é a alegação de perda pecuniária com a recepção de proventos em caráter sucessivo à de vencimentos. Não provimento da apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116029065/apelacao-civel-ac-10097828520198260248-sp-1009782-8520198260248