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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003506-88.2018.8.26.0663 SP 1003506-88.2018.8.26.0663

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035068820188260663_dd4d6.pdf
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Ementa

VOTO Nº 32155 INEXIGIBILIDADE.

Contrato bancário objeto de cessão de crédito. Legitimidade passiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Inteligência do art. , parágrafo único, do CDC. Não bastasse, aplicabilidade da teoria da asserção. Sentença anulada. Possibilidade de imediato julgamento. Exegese do art. 1.013, § 3º, inc. II, do NCPC. Teoria da causa madura. Crédito prescrito. Questão incontroversa. Cobranças extrajudiciais. Ligações telefônicas constantes. Abstenção. Necessidade. Abuso de direito. Inteligência do art. 187do CC. Violação aos valores éticos, sociais e econômicos. Doutrina. Observação sobre a diferença de prescrição e de inexigibilidade. Precedentes do C. STJ. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116060447/apelacao-civel-ac-10035068820188260663-sp-1003506-8820188260663

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