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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035068820188260663_dd4d6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000902829

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003506-88.2018.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante DANILO CESAR DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E CASTRO FIGLIOLIA.

São Paulo, 4 de novembro de 2020.

TASSO DUARTE DE MELO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1003506-88.2018.8.26.0663

COMARCA: VOTORANTIM 2ª VARA CÍVEL

APELANTE: DANILO CESAR DA SILVA

APELADA: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

VOTO Nº 32155

INEXIGIBILIDADE. Contrato bancário objeto de cessão de crédito. Legitimidade passiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Inteligência do art. , parágrafo único, do CDC. Não bastasse, aplicabilidade da teoria da asserção. Sentença anulada. Possibilidade de imediato julgamento. Exegese do art. 1.013, § 3º, inc. II, do NCPC. Teoria da causa madura. Crédito prescrito. Questão incontroversa. Cobranças extrajudiciais. Ligações telefônicas constantes. Abstenção. Necessidade. Abuso de direito. Inteligência do art. 187 do CC. Violação aos valores éticos, sociais e econômicos. Doutrina. Observação sobre a diferença de prescrição e de inexigibilidade. Precedentes do C. STJ. Sucumbência recíproca.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação (fls. 71/80) interposta por DANILO CESAR DA SILVA, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade que move em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., contra a r. sentença (fls. 65/68) proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Cível de Votorantim, Dra. Graziela Gomes dos Santos Biazzim, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

O Apelante pretende a reforma da r. sentença, sustentando, em síntese: (i) a legitimidade passiva; (ii) “o fato de ser administradora e ter poderes para formalizar composição, por si só, faz da Apelada-Recovery, parte legitima”; (iii) a parte contrária se apresenta como “agente de cobrança”, integrante de um mesmo grupo econômico do credor; (iv) não foi notificado sobre a cessão do crédito; (v) o crédito está prescrito e é inexigível; (vi) a credora deve se abster dos atos de cobrança.

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Foram apresentadas contrarrazões (fls. 84/91), pelo não provimento do recurso.

Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/17 deste E. Tribunal.

É o relatório.

O Apelante se insurge contra a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da sociedade RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Da legitimidade passiva.

O Apelante sustenta a legitimidade passiva da sociedade RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., pois “o fato de ser administradora e ter poderes para formalizar composição, por si só, faz da Apelada-Recovery, parte legitima” (fl. 75). Ademais, afirma que a parte contrária se apresenta como “agente de cobrança”, integrante do mesmo grupo econômico.

Respeitado o entendimento do Juízo a quo, para quem “O autor não trouxe pesquisa capaz de comprovar que a inserção do débito foi realizada pela ré” (fl. 66), a hipótese é de se reconhecer a legitimidade passiva.

Isso porque, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, nos termos do art. , parágrafo único, do CDC.

No caso dos autos, a cobrança é incontroversa (fl. 16), sendo certo que a exigibilidade é questão de mérito e não se confunde com as condições da ação.

Não bastasse, também é incontroverso que a Apelada e a sociedade Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. pertencem a um mesmo grupo econômico (fl. 33), devendo-se destacar que esta inscreveu o crédito (fls. 48/51) e, mesmo não citada, ingressou aos autos para juntar documentos (fl. 46).

Apelação nº 1003506-88.2018.8.26.0663 Voto nº 32155

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Em outras palavras, aos olhos do consumidor não

importam as relações jurídicas estabelecidas entre as sociedades, pois

todas devem responder pelos danos decorrentes da prestação de serviços,

sendo também certo que o consumidor, na maioria das vezes, desconhece

o verdadeiro gestor do serviço contratado.

Em sentido análogo, os precedentes do C. STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ARTS. 17, 371 E 485 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)

2. Ainda que assim não fosse, conforme a jurisprudência do STJ, 'pertencendo a empresa administradora do cartão de crédito ao mesmo grupo econômico do réu, este tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado à contratante' (REsp 775.766/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 7/2/2006, DJ 20/3/2006, p. 300). (...)”

(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.100.747-PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, unânime, j. 21.11.17, destacou-se)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. (...)”

(STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 595.031-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, j. 02.08.16, destacou-se)

Também, os precedentes deste Relator, Ap

1025737-55.2018.8.26.0002, unânime, j. 12.12.18, e desta C. Câmara:

“MATÉRIA PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL existência do binômio necessidade e adequação necessidade de propositura da ação

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para ver satisfeita a pretensão de exclusão dos apontamentos indevidos interesse processual presente na hipótese preliminar rejeitada. MATÉRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA

apontamentos discutidos nos autos perpetrados pelo banco apelante e por Banco Bradesco Cartões S/A alegação de ilegitimidade passiva em relação ao apontamento perpetrado por Banco Bradesco Cartões S/A instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico do banco apelante pertinência subjetiva do banco apelante de acordo com a jurisprudência do STJ

precedentes preliminar afastada. (...)”

(TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap 1002335-24.2017.8.26.0278, Rel. Des. Castro Figliolia, unânime, j. 20.08.18, destacou-se)

“Prestação de serviços (rastreamento, monitoramento e bloqueio de veículo automotor). Ação de reparação de danos. Legitimidade passiva ad causam. Há pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ré pertence ao mesmo grupo econômico das empresas Banipar Ltda. e Banipar S/A., proprietárias da marca 'Graber'. A sociedade empresária Banipar S/A. é sua sócia (da ré). Resta caracterizada a legitimidade da ré para responder pelos danos causados pelo serviço deficiente que leve sua marca, ainda quando o serviço seja prestado por terceiro (autorizado a utilizar a marca), incidindo, na espécie, a teoria da aparência. (...)”

(TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap 1012114-86.2016.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, unânime, j. 13.06.18, destacouse)

E mesmo se assim não fosse, a legitimidade passiva

decorre da incidência da teoria da asserção, segundo a qual as condições

da ação devem ser consideradas “à luz das afirmações feitas

pelo demandante em sua petição inicial, devendo o

julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo

in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se

afirmou” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.711.322-RJ, Rel. Min.

Francisco Falcão, unânime, j. 06.09.18).

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Nesse sentido, outros precedentes do C. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. (...) DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. (...)

IV - Embora o acórdão formalmente tenha reconhecido a ilegitimidade passiva das ora recorridas, matéria a primeira vista de natureza processual, para se chegar a essa conclusão, os julgadores a quo fizeram uma análise pormenorizada dos elementos de prova constantes do processo.

V - No ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo.

VI - Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou. A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: AgInt no REsp 1546654/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp 1721028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018 .

VII - Ao analisar com certa profundidade as provas para concluir pela ilegitimidade das ora recorridas, o que o Tribunal de origem fez foi, na verdade, por decisão de mérito, determinar a improcedência dos pedidos quanto a elas. (...)”

(Idem, destacou-se)

Com efeito, a despeito da nulidade da r. sentença,

possível o imediato julgamento do pedido, consoante teoria da causa

madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do NCPC.

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Isso porque, desnecessária a produção de outras

provas e a prescrição é incontroversa (fls. 90/91), de modo que o

reconhecimento da nulidade processual com a devolução do feito para

novo julgamento atentaria contra o princípio da instrumentalidade das

formas (NCPC, art. 277), atrasando a prestação jurisdicional sem o condão

de modificar o resultado do julgamento.

Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr.:

“A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência do prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência da regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre mesmo quando se trate de nulidade cominada na lei, ou as chamadas nulidades absolutas .

Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso .

Há diversos artigos do CPC que vão nesse sentido. Esse fato decorre da preocupação do legislador de evitar nulidades e de lembrar o magistrado de que, sem prejuízo, não se deve invalidar o ato processual.”

(Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil. 17ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2015, p. 404, destacou-se)

Assim, passa-se a decidir desde logo o mérito.

Recurso provido, neste ponto.

Da exigibilidade do crédito.

O Apelante sustenta a hipótese de prescrição e afirma

que a credora deve se abster da cobrança de crédito inexigível.

A prescrição do crédito é incontroversa (fls. 90/91).

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Já em relação às cobranças extrajudiciais, a Apelado não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na petição inicial, sendo certo que permaneceu inerte quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 63).

E nem se diga do protesto por provas da sociedade Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (fl. 46), pois, ainda que fosse admitido é manifestamente genérico.

Nesta medida, restou também incontroverso por falta de impugnação específica que “o Autor passou a receber constantes ligações de cobrança ” (fl. 2, destacou-se).

Assim, as “constantes” ligações telefônicas para a cobrança de crédito reconhecidamente prescrito configuram abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC, posto que evidenciam a violação aos valores éticos, sociais e econômicos.

Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

“O fundamento principal do abuso do direito é impedir que o direito sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade distinta daquela a que se destina. O ato é formalmente legal, mas o titular do direito se desvia da finalidade da norma, transformando-o em ato substancialmente ilícito. E a realidade demonstra ser isso perfeitamente possível: a conduta está em harmonia com a letra da lei, mas em rota de colisão com os seus valores éticos, sociais e econômicos enfim, em confronto com o conteúdo axiológico da norma legal

(Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 170)

É dizer, as cobranças “constantes” da credora (ou de qualquer de seus “agentes de cobrança”) tem potencial para expor o devedor ao ridículo (CDC, art. 42, caput), de modo a se reconhecer a procedência do pedido para que a Apelada se abstenha de fazê-las em relação ao crédito do contrato n.º W000411008 (fl. 47), incluindo ambos os

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produtos da relação jurídica havida entre as partes: “Leves” (R$

111.511.98 - fl. 16) e “Cartão de Crédito” (R$ 3.214,42 - idem).

Com efeito, por ora não há necessidade de multa

cominatória, posto que pode ser fixada se e quando demonstrado o

descumprimento da ordem judicial de abstenção, em valor que seja

compatível com a obrigação, nos termos do art. 537, § 1º, inc. I, do NCPC.

Em sentido análogo, os precedentes do C. STJ:

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. IRREGULARIDADE. DÍVIDA QUE NÃO É PASSÍVEL DE COBRANÇA NAS VIAS ORDINÁRIA E MONITÓRIA. ABUSO DE DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. (...)

7. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de 'mau pagador' perante a praça. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, é necessário perquirir sobre a existência de vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título.

8. Nesse contexto, se ao credor remanescem ações outras que não a execução para a exigência do crédito, o devedor permanece responsável pelo pagamento, não havendo se falar em abalo de sua credibilidade financeira pelo protesto extemporâneo.

9. Por outro lado, quando exauridos os meios legais de cobrança da dívida subjacente ao título, o protesto pelo portador configura verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente. O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo, apenas, para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado.

10. No particular, considerando que o protesto foi efetivado após o decurso dos prazos

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prescricionais de todas as ações judiciais possíveis para a persecução do crédito consubstanciado na nota promissória, é de rigor reconhecer o abuso de direito do credor (...)”

(STJ, 3ª Turma, REsp 1.639.470-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 14.11.17, destacouse)

Também, os precedentes desta C. Câmara:

“Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos. Cheque. Negativação do nome da autora após o decurso do prazo prescricional quinquenal para cobrança. Ato ilícito. Abalo de crédito indevido. Dano moral configurado. Revela abuso de direito, com violação da boa-fé objetiva, a conduta do credor que, inertemente, aguarda o decurso do prazo quinquenal para cobrança do débito enunciado em cheque e, somente então, providencia a negativação do nome do devedor. (...)”

(TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap 0124655-55.2011.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, unânime, j. 02.07.15, destacouse)

“Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito c.c. reparação de danos. Empréstimos com previsão de desconto das parcelas diretamente da conta corrente da autora. Cobrança, de uma só vez, de débitos pretéritos. Abuso de direito. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Ato ilícito. (...) A retenção de verbas de natureza alimentar, por meio de débito diretamente em conta corrente, para quitação de débitos pretéritos não pode ser tratada como simples contratempo e desventura corriqueira, mas injusto sofrimento que atinge a esfera moral do consumidor. (...)”

(TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap 0124655-55.2011.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, unânime, j. 02.07.15, destacouse)

Ainda, os precedentes deste E. Tribunal:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação. Cobrança abusiva. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do réu. Preliminar de ilegitimidade

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passiva. Banco réu que alega ilegitimidade passiva porque o contrato do qual o débito se originou foi firmado com pessoa jurídica distinta. Agentes de cobrança que se identificavam como representantes do banco réu. Procuração juntada nestes autos na qual constam as duas sociedades, que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar rejeitada. Mérito. Autor que recebe, há anos, telefonemas diários, inclusive aos finais de semana, nos quais era cobrado de débito em discussão judicial. Abuso de direito que constitui ato ilícito conforme o art. 187/CC. Cobrança constrangedora e, portanto, abusiva, vedada pelo artigo 42 do CDC. Agentes de cobrança do réu que tinham plena ciência da cobrança diária de débito sub judice, o que eleva seu grau de culpa. Ligações que eram feitas de maneira afrontosa. (...)”

(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Ap 1020820-42.2017.8.26.0482, Rel. Des. Carlos Dias Motta, unânime, j. 22.05.19, destacou-se)

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS CHEQUE PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CC

PROTESTO INDEVIDO (...) No caso, o cheque, emitido em 2003, foi protestado apenas em 2011

Ainda que existisse um débito da consumidora, já havia sido verificado o prazo prescricional tanto para a execução como para a ação de conhecimento para a pretensão de sua cobrança, não sendo mais bem justificada pelo credor a conduta de levar o título a protesto Nos termos do art. 187 do CC, configura ato ilícito o abuso de direito, o que se verificou na hipótese na conduta do réu em restringir o crédito da autora, diante do protesto e da respectiva anotação que constou do SCPC e da Serasa, quando não mais poderia ser acionada judicialmente para a cobrança de tal dívida (...)”

(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap 0009684-19.2011.8.26.0533, Rel. Des. Luiz Arcuri, unânime, j. 27.06.17, destacou-se)

“Títulos de crédito Cheque Ação de anulação de protesto - Protesto de cheque prescrito

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Títulos emitidos na vigência do Código Civil de 1916 - Inteligência do artigo 177 do CC/1916 e artigos 205 e 2.028 do CC/2002 Prescrição de todos os meios de cobrança Protesto ocorrido após o lustro prescricional que configura abuso de direito (...)”

(TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap 1000013-80.2014.8.26.0037, Rel. Juíza Conv. Maria Cláudia Bedotti, unânime, j. 27.08.15, destacouse)

Todavia, observe-se que, apesar de prescrito, o crédito existe, e, em tese e a qualquer tempo, o devedor pode renunciar à prescrição, pagar espontaneamente ou compensar a dívida.

Isto é, “A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo ” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.694.322-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 07.11.17, destacou-se).

Recurso parcialmente provido, neste ponto.

Dos honorários advocatícios.

O Apelante pretendia “declarar a prescrição e a inexigibilidade dos débitos respectivos aos Contratos nº 1075948 e 11690072, no valor total de R$ 114.726,40” (fl. 5, Item 3).

Nos termos deste v. acórdão, o pedido acabou sendo acolhido em parte, para condenar o Apelado a se abster de realizar ligações telefônicas para a cobrança da dívida prescrita, relativamente ao contrato de n.º W000411008, mas sem declaração de inexigibilidade.

Ora, “ A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito ” (STJ, 3ª Turma, REsp

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1.646.192-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, j. 21.03.17, destacou-se).

Assim, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, a hipótese é de distribuir proporcionalmente as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do NCPC.

Recurso parcialmente provido, também neste ponto.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento à apelação para anular a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Apelado a se abster de realizar ligações telefônicas para a cobrança da dívida prescrita, relativamente ao contrato de n.º W000411008.

Em razão da sucumbência recíproca, condena-se cada parte ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do NCPC.

Quanto aos honorários advocatícios, condena-se o Apelado agente de cobrança ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e o Apelante ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do arts. 85, § 8º, do NCPC, em tudo considerando o inestimável proveito econômico e o elevado valor da causa (R$ 114.726,40 - fls. 23/24), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do NCPC, observado o benefício da gratuidade (fl. 17) e vedada a compensação (NCPC, art. 85, § 14).

TASSO DUARTE DE MELO

Relator

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