jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Claudia Fonseca Fanucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00042652020158260099_13674.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000908776

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004265-20.2015.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante C. M., é apelado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao apelo interposto defensivamente, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores TRISTÃO RIBEIRO (Presidente) e DAMIÃO COGAN.

São Paulo, 5 de novembro de 2020.

CLAUDIA FONSECA FANUCCHI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

Voto: 24953 CFF/Ce

Apelação: 0004265-20.2015.8.26.0099

Comarca: Bragança Paulista

Vara: 2ª Vara Criminal

Processo: numeração única

Apelante: Claudemir Moreira

Apelado: Ministério Público

Ato obsceno, Resistência, Desobediência e Desacato Apelação Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas Absolvição Descabimento Inaplicabilidade do princípio da absorção Autonomia entre as condutas Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes Sentença mantida Recurso desprovido.

Vistos...

Ao relatório da respeitável sentença, que

ora se adota, acrescenta-se que Claudemir Moreira foi condenado, por

incurso nos artigos 233, caput, 329, caput, 330, caput, e 331, caput, na

forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento de 11 (onze)

meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, concedida

a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, no termos do

artigo 77, do mesmo codex (fls. 258/265).

Apela o réu, em busca da absolvição, sob

a tese de fragilidade probatória. Subsidiariamente, postula a aplicação do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

princípio da consunção, sustentando que o crime de resistência deve absorver os delitos de desacato e desobediência (fls. 285/299).

O recurso foi contrariado (fls. 303/304),

contando os autos com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 320/326).

É o relatório.

Insta salientar, de plano, não ser caso de

submissão da hipótese ao acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, diante da manifesta ausência de confissão formal e circunstanciada acerca da prática das infrações penais.

As acusações são no sentido de que, nas

condições de tempo e lugar descritos na exordial, o recorrente praticou ato obsceno em lugar público, bem como desacatou e desobedeceu a ordem legal dos guardar municipais Jocimar Camargo e Anus Dei Franco, os quais estavam no exercício de suas funções.

Consta ainda que, nas mesmas

condições, Claudemir opôs-se a execução de ato legal dos referidos guardas municipais.

Segundo restou apurado, os agentes

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

públicos estavam em ronda no local dos fatos, onde acontecia evento em comemoração ao dia Internacional da Mulher, e foram informados que o acusado exibia o órgão genital aos transeuntes que prestigiavam o evento, deva forma, em diligência, avistaram-no com o órgão genital a vista e, ao abordá-lo, ordenaram que ele levantasse e arrumasse a bermuda, de forma a cobrir o órgão sexual, como resposta, Claudemir não obedeceu a ordem dizendo aos agentes para “tomarem no cu”, e para “não incomodálo, pois não estava fazendo nada”.

Consta, finalmente, que foi necessário o

uso de força para que o recorrente cumprisse a ordem que lhe fora dada pelos guardas municipais, momento em que ele resistiu, desferindo uma cotovelada no agente Franco, que desviou o golpe, desta forma, restou fazer-se uso de gás de pimenta.

A materialidade dos crimes é

incontroversa e a autoria, de igual modo, recai com segurança sobre o apelante.

Na fase inquisitiva, negou a imputação e,

em Juízo, foi decretada sua revelia (fls. 03 e 199).

A prova colhida sob o crivo do

contraditório, no entanto, edificada em desfavor do apelante, restou satisfatoriamente estratificada na respeitável sentença, destacando-se os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

seguintes termos:

(...)

Em que pese a negativa do réu na fase policial, a autoria restou comprovada pela prova oral.

Jocimar Camargo, guarda municipal, declarou em juízo que o acusado é andarilho e que dá muito problema para a guarda. Relatou que o réu frequentava a orla do lago e forçava os transeuntes a lhe dar dinheiro. Acrescentou que quando os guardas chegavam para encaminhá-lo à Promoção Social, ele nunca aceitava e partia para cima. Estava sempre alcoolizado e agredia e ofendia a guarda municipal. No dia dos fatos, o acusado se excedeu e pulou em cima de veículos, tendo agredi-los. Então, fizeram sua condução até o DP. Esclareceu que naquele dia foram acionados via rádio para comparecer ao local porque o acusado estaria dando problema. O acusado estaria urinando e colocando o pênis à mostra no meio dos transeuntes, porém não presenciou tal situação. Afirmou que, ao realizar a abordagem, quiseram fazer seu encaminhamento à Promoção Social e o acusado não aceitou. Relatou que, então, pediu para que ele se retirasse do local para que não ficasse bagunçando ali, momento em que o réu “partiu para cima”, tentou agredir, passou a ofender e xingar os guardas. Declarou que o réu teria os chamado de “guardas de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

bosta”, “lixo”, “vermes”. Disse não se recordar, devido ao lapso temporal, se deu alguma ordem para que o réu levantasse a roupa, mas acredita que ele já estava devidamente arrumado ao chegarem no local. Esclareceu que, primeiramente, houve uma rápida conversa com o acusado na tentativa de levá-lo à Promoção Social e, posteriormente, ele tentou agredi-los. Por fim, ratificou seu depoimento prestado no Termo Circunstanciado, tendo em vista não se recordar com detalhes acerca decorrido em razão do tempo transcorrido.

Por sua vez, Agnus Dei Franco, guarda municipal, informou que sempre foram solicitados naquela região do lago onde o acusado permanecia por ser morador de rua e que ele sempre ameaçava as pessoas que por ali passavam e pedia dinheiro. Informou também que ele costumava mostrar o órgão genital. Contou que se alguma pessoa com veículo lhe negasse dinheiro, por vezes ele chutava o carro. Explicou que por todos esses motivos eram constantemente acionados, mas que quando chegavam no local, na maioria das vezes, o acusado corria e quando conseguiam fazer a sua abordagem, até mesmo para leválo à Promoção Social, o acusado ia para cima, desacatava e ameaçava a equipe. No dia dos fatos, foi solicitado para irem até o local, pois o acusado estaria exibindo o órgão genital. Relatou não se recordar exatamente quais os xingamentos proferidos pelo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

acusado, mas que toda vez ele os fazia, pois sempre estava bêbado ou sob o efeito de drogas. Também não se recordou se o acusado tentou desferir golpes, tendo em vista o tempo transcorrido, mas confirmou que as abordagens seguiam nesse sentido. Por fim, ratificou as declarações prestadas no Termo Circunstanciado.

Dentro deste contexto, a autoria dos crimes em questão é certa.” (fls. 259/260).

Destarte, em que pese os argumentos

defensivos, irrefutável a imputação dos crimes atribuídos ao apelante na exordial, inexistindo dúvidas acerca do acerto do desate condenatório, eis que suficientemente infirmada pelo conjunto probante amealhado aos autos.

Com efeito, em depoimentos afinados, os

agentes públicos Jocimar Camargo e Agnus Dei Franco ratificaram suas declarações primitivas na fase judicial, confirmando as acusações, tal como narra a inicial acusatória (vide fls. 04/06, e via streaming).

Registra-se, a propósito, que os autos

não revelam elementos, minimamente concretos, aptos a depreciar as palavras dos agentes policiais e a regra é de que agem no estrito cumprimento de dever legal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

Noutros dizeres, eventual arguição de

inidoneidade há de ser específica e não genericamente abstrata, não podendo abranger indiscriminadamente toda uma categoria de pessoas, dotadas, diga-se de passagem, de fé pública.

Ademais, não são proibidos de depor e

estão sujeitos a dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, valendo acrescentar, paralelamente, inexistir qualquer exigência legal que imponha a ratificação de seus depoimentos por testemunhas civis.

Nesse contexto fático, a condenação por

tráfico era mesmo de rigor, não havendo falar em insuficiência probatória.

De outra sorte, não obstante o pedido da

defesa, não há que se cogitar a absorção dos crimes de desacato e desobediência pelo delito de resistência.

Por oportuno, a ilustre sentenciante bem

definiu a questão: “ ...afasto a aplicação do princípio da consunção como pretende a Defesa. Embora as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático, se operaram em momentos distintos, sendo evidente a caracterização de desígnios autônomos mediante a prática de três diferentes condutas. Os crimes de desacato e desobediência não são meios para se cometer delito de resistência. ” (fls. 261)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

representante da Procuradoria-Geral de Justiça, “ ...quanto ao pleito de aplicação do princípio da consunção para a absorção dos crimes de desacato e desobediência pelo delito de resistência, não merece guarida. Isso porque, muito embora as condutas delituosas perpetradas pelo apelante tenham ocorrido no mesmo contexto fático, observa-se, contudo, que cada qual possui sua própria objetividade jurídica e foram consumadas autonomamente em momentos distintos mediante desígnios diversos. ” (fls. 323)

Incensurável as reprimendas.

Atendendo-se aos critérios do artigo 59,

do Código Penal, as basilares foram fixadas nos mínimos legais, e assim tomaram contornos definitivos, à míngua de causas modificadoras.

Por conseguinte, incidente a regra do

cúmulo material, somadas, as penas perfizeram o montante total de 11 (onze (meses) e 15 (quinze) dias de detenção.

Por fim, mantém-se o regime prisional

aberto e a suspensão condicional da pena, conforme condições estabelecidas monocraticamente.

Assim sendo, e não se evidenciando erro

técnico ou excessivo rigor, a punição deve ser mantida, tal como

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

– sessão permanente e virtual –

monocraticamente estabelecida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO

ao apelo interposto defensivamente, mantendo, assim, a respeitável

sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CLAUDIA FONSECA FANUCCHI

DESEMBARGADORA RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117940097/apelacao-criminal-apr-42652020158260099-sp-0004265-2020158260099/inteiro-teor-1117940223

Informações relacionadas

Vitor Castro Costa, Advogado
Artigoshá 6 anos

O princípio da consunção no ordenamento jurídico brasileiro

Adriano Martins Pinheiro, Advogado
Artigoshá 5 anos

Crimes de resistência, desobediência e desacato. Impunidade?

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501641-40.2018.8.26.0576 SP 1501641-40.2018.8.26.0576