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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001754-91.2018.8.26.0498 SP 1001754-91.2018.8.26.0498

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017549120188260498_d6a7f.pdf
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Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Contrato de arrendamento de fundo de comércio. Hotel fazenda. PRELIMINARES. Juntada de documentos em grau de recurso sem qualquer justificativa. Apresentação tardia de prova que não se admite (CPC, art. 434). Impugnação à gratuidade da justiça. Matéria que não se encontra preclusa. Apesar disso, manutenção da benesse processual. Impugnante que não logrou provar a suficiência econômica da beneficiária. Carência de ação. Inocorrência. Constituiçãoem mora que não caracteriza requisito de procedibilidade. Réu que citado, resistiu à pretensão, corroborando, assim, o interesse processual da autora. MÉRITO. Divergência entre a data de assinatura do instrumento e a data nele aposta. Fato não provado. De qualquer forma, irrelevância no caso. Inadimplemento do réu demonstrado. Pagamento correto das comissões da arrendadora (20% do valor total da venda de diárias hoteleiras) que não restou satisfatoriamente comprovado. Ausência, ainda, de prova do investimento de 10% em melhorias no imóvel arrendado. Ademais, escrituração contábil que só foi regularizada no curso do processo, a corroborar a inadimplência prévia também nesse tocante. Arrendadora que não renunciou à forma contábil de apresentação das contas prevista na avença. Resolução do contrato, reintegração de posse e condenação ao pagamento de eventual saldo existente em favor da arrendadora que, nesse contexto, era de rigor. Apuração em liquidação de sentença. Multa por infração contratual do arrendatário. Condenação que se impunha, considerando o comprovado inadimplemento. Cláusula penal que, porém, comporta redução, porque fixada em patamar manifestamente excessivo (R$30.000,00). Quantia reduzida, por equidade, para R$4.000,00. Litigância de má-fé. Condenação da apelada que se impõe, por apenas um dos fundamentos suscitados no apelo. Alteração da verdade dos fatos. Multa processual fixada em 3% sobre o valor da causa. De outra parte, condenação do apelante que se mostra descabida. Não configurada, nesse tocante, qualquer hipótese do art. 80do CPC. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117949621/apelacao-civel-ac-10017549120188260498-sp-1001754-9120188260498

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