Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0007830-35.2015.8.26.0505 SP 0007830-35.2015.8.26.0505

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – Inconformismo das partes – PARTILHA DAS VERBAS TRABALHISTAS – Descabimento – Rescisão do contrato de trabalho que se deu após a separação de fato do casal – Fato gerador do direito ao recebimento a estas verbas surge apenas com a efetiva rescisão do contrato de trabalho – Fim da convivência não pode irradiar efeitos ultrativos – Sentença reformada, somente quanto à partilha das verbas rescisórias, auferidas pelo cônjuge varão – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.