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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0007830-35.2015.8.26.0505 SP 0007830-35.2015.8.26.0505

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/11/2020

Julgamento

5 de Novembro de 2020

Relator

Maria Salete Corrêa Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00078303520158260505_e7a7b.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOInconformismo das partesPARTILHA DAS VERBAS TRABALHISTASDescabimento – Rescisão do contrato de trabalho que se deu após a separação de fato do casal – Fato gerador do direito ao recebimento a estas verbas surge apenas com a efetiva rescisão do contrato de trabalho – Fim da convivência não pode irradiar efeitos ultrativos – Sentença reformada, somente quanto à partilha das verbas rescisórias, auferidas pelo cônjuge varão – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118019954/apelacao-civel-ac-78303520158260505-sp-0007830-3520158260505

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