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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
05/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Miguel Alexandre Correa França
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10049458420208260269_50bb0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 1004945-84.2020.8.26.0269

Registro: 2020.0000106515

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1004945-84.2020.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que são FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, são recorridos AGNALDO PONTES DE CAMARGO, ROBERTO THEODORO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANTONIO AMARAL DA SILVA, WILLIAN DE MEDEIROS SANTOS e WALTER DE AGUIAR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - Itapetininga/SP, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MIGUEL ALEXANDRE CORRÊA FRANÇA (Presidente), MARCELO NALESSO SALMASO E DIOGO CORRÊA DE MORAIS AGUIAR.

Colégio Recursal - Itapetininga/SP, 18 de setembro de 2020.

MIGUEL ALEXANDRE CORRÊA FRANÇA

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itapetininga

Itapetininga-SP

Processo nº: 1004945-84.2020.8.26.0269

Processo nº: 1004945-84.2020.8.26.0269 - Fórum de Itapetininga

Classe: Recurso Inominado Cível

Foro da Comarca de: Itapetininga

Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro

Recorrido: Agnaldo Pontes de Camargo e outros

Ementa: Servidor Público Estado de São Paulo. Policial Militar. RETP. Restrição da base de cálculo por portaria administrativa. Impossibilidade. Norma positivada na Constituição Estadual de plena efetividade. Manutenção da sentença. Recurso Inominado improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente ação de cobrança.

Em recurso inominado, as recorrentes São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública Do Estado De São Paulo , alegam em preliminar recursal a ocorrência de prescrição. Aduzem, em resumo, que o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial é calculado de acordo com a regulamentação pertinente, não podendo incidir em sua base de cálculo toda e qualquer verba que o servidor militar receba como pretendido, devendo ser utilizado como base de cálculo o padrão do RETP, por expressa determinação legal, fixado nas tabelas no artigo , da LC nº 731/93, em conformidade com o artigo 60 da Lei Complementar estadual nº 180/78, e a Súmula 473, do Superior Tribunal Federal. Ressalta que, no tocante aos décimos de diferenças de vencimentos decorrentes de função gratificada, o artigo 133, da Constituição Paulista, autoriza sua incorporação, mas não prevê, que os décimos incorporados devam integrar a base de cálculo de qualquer benefício. Requereram o provimento do recurso (fls. 128/145).

Em contrarrazões, o recorrido alega que o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, incorpora os décimos de vantagens recebidas por exercício de vantagens ou cargo no próprio padrão salarial, bem como à inclusão de todas as vantagens incorporadas no cálculo

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do RETP, implicando, no reconhecimento da anulação da portaria do Comandante Geral da Polícia Militar, eis que contrário à norma constitucional estadual que tem previsão em confronto com a disposição administrativa, o que viola, o princípio da hierarquia das normas jurídicas. Relatou que com o advento da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 houve alteração da base de cálculo do RETP, que foi restringida ao vencimento padrão, excluídas as vantagens incorporadas, ademais a substancial alteração no valor recebido pelos recorridos, a menor, demonstra a base de cálculo do RETP por ato administrativo, sem autorização legislativa e contrariando preceitos constitucionais, legais e processuais Requereu a fixação de sucumbência na valoração justa do trabalho efetuado e a improcedência do recurso (fls. 153/160).

É o relatório.

Voto.

REJEITO as preliminares recursais, por se tratar de relação de trato sucesso sobre a qual incide a prescrição quinquenal observada pelos recorridos (súm. 85 STJ), bem como porque a petição inicial foi instruída com cálculos para todos os demandantes (fls. 53/62).

Superadas estas questões, no mérito o recurso inominado não comporta acolhida, devendo ser mantida a procedência da ação, na medida em que todas as teses ventiladas pela recorrida já foram afastadas pela decisão guerreada.

No mais, a sentença se baseou nas disposições legais atinentes ao caso, bem como na impossibilidade de uma portaria administrativa restringir os efeitos de disposição legal positivada no ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Estadual.

Inclusive, é esta a jurisprudência maciça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93. Gratificação que deve ser calculada em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento. Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que não pode alterar a base de cálculo da gratificação. Portaria que não têm o condão de restringir o alcance da Lei, em atenção ao princípio da hierarquia de normas. Sentença mantida. Recurso não provido. ” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017507-71.2017.8.26.0224; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª

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Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020)

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Discussão sobre a base de cálculo da vantagem denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) Preliminar de falta de interesse de agir afastada Pretensão de afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a forma de cálculo do RETP e excluiu as vantagens incorporadas Portaria que não pode alterar base de cálculo de vantagem prevista em lei Precedentes Juros de mora e correção monetária deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 Sentença mantida Recurso improvido. ” (TJSP; Apelação Cível 1001624-94.2015.8.26.0114; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019)

APELAÇÃO - Ação ordinária - Policiais militares - Discussão sobre o cálculo da gratificação denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Pretensão de ser afastada a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, editada em 01-06-2011, que modificou a forma de cálculo do RETP - Pedido de restabelecimento do cálculo originário, para que o RETP volte a incidir sobre os décimos incorporados, bem como sejam incluídas todas as verbas incorporadas na base de cálculo dessa gratificação - Portaria que não pode alterar base de cálculo de verba componente de vencimentos já consolidada e conforme a Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1018292-33.2017.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)

RECURSO DE APELAÇÃO Ação ordinária

Policiais Militares Pretensão de que seja afastada a aplicação da Portaria do Comando Geral da Policia Militar CMTG PM 1-4/02/11, de modo que o Regime Especial de Trabalho (RETP) volte a incidir sobre os décimos incorporados, bem como sejam incluídas todas as verbas incorporadas na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP)

Preliminar de prescrição afastada Prescrição meramente parcelar (Súmula 85 do STJ) Relação de trato sucessivo Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser

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confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos ”. (TJSP; Apelação Cível 1050479-59.2016.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018)

Ante o exposto, pelo meu voto, MANTENHO a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor da condenação e com juros de mora nos termos do art. -F da Lei 9494/97, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 55, "caput", parte final, da Lei 9.099/95.

Desde já, consigno que inexiste qualquer omissão ou obscuridade em Acórdão que manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, a qual foi suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de enfrentar as demais questões suscitadas, não sendo cabíveis embargos de declaração (Enunciados 43 e 44 do II Fojesp).

MIGUEL ALEXANDRE CORRÊA FRANÇA

RELATOR

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