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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050459-97.2018.8.26.0053 SP 1050459-97.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/11/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10504599720188260053_88647.pdf
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Ementa

Mandado de segurança – ICMS – Reconhecimento da não-incidência sobre importação de veículo para uso próprio – Operação posterior à edição da EC nº 33/2001, a qual modificou o art. 155, § 2º, IX, a da CRFB para determinar a incidência do imposto a importações de bens ou mercadorias, por pessoa física ou jurídica, a par de sua finalidade – Alteração do entendimento adotado por esta Relatoria em razão do recente julgamento do RE nº 1.221.330 (Tema 1.094) - Aptidão da Lei Estadual nº 11.011/01 para respaldar a exação incidente sobre fato gerador ocorrido após à Emenda Constitucional nº 33/2001 e à Lei Complementar nº 114/2002 - Precedentes deste E. TribunalRecurso desprovido
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