Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-51.2019.8.26.0000 SP XXXXX-51.2019.8.26.0000

Condenação em primeira instância confirmada na segunda. PENA. Concretização em 4 anos e 2 meses de reclusão. Elevação com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, conduta social e consequências do delito. Manutenção. Agravante pela idade da vítima. Pretendida redução. Impossibilidade. Penas dosadas em conformidade com a lei e com ampla fundamentação idônea. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada para substituição de uma interpretação jurisprudencial por outra ou para alterar ponto de discricionariedade motivada do Magistrado. Revisão indeferida.