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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1002909-02.2019.8.26.0238 SP 1002909-02.2019.8.26.0238

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Criminal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Emerson Tadeu Pires de Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_10029090220198260238_864a8.pdf
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Ementa

Queixa-crime. Inépcia. Falta de justa causa e condição de procedibilidade. Inicial instruída, tão somente, com cópia de declaração e mensagens de aplicativo em seu próprio corpo, sem prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Ausência, ainda, de condição de procedibilidade. Procuração que não observa os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Falta de procuração com menção ao fato criminoso objeto da ação penal privada. Sentença de rejeição mantida por seus próprios fundamentos, acrescida dos fundamentos constantes deste decisum. Recurso não provido"
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