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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0006684-89.2020.8.26.0502 SP 0006684-89.2020.8.26.0502

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/11/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00066848920208260502_555a8.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Homologação de cálculo para fins de benefícios prisionais. Decisão que impôs ao sentenciado o cumprimento de 3/5 da pena do crime hediondo para obtenção de progressão de regime. Pleito defensivo de aplicação do prazo de 40% de cumprimento da pena, previsto no artigo 112, V, da LEP. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto no artigo 112, VII, da LEP, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118026677/agravo-de-execucao-penal-ep-66848920208260502-sp-0006684-8920208260502

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