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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/11/2020
Julgamento
6 de Novembro de 2020
Relator
Flávio Cunha da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021519420208260009_b93ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000911438

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002151-94.2020.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante 99 TECNOLOGIA LTDA, é apelado LUIZ FERNANDO BISPO DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) e CARLOS GOLDMAN.

São Paulo, 6 de novembro de 2020.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1002151-94.2020.8.26.0009

Comarca: São Paulo

Apelante: 99 Tecnologia Ltda

Apelada/o (s): Luiz Fernando Bispo de Souza

Juiz (a) de Primeiro Grau: Dr (a). Luiz Fernando Pinto Arcuri

Voto nº 40835

APELAÇÃO Ação indenizatória de dano material e moral. Uso de aplicativo de transporte pela plataforma da ré. Ausência de devolução pelo motorista dos pertences deixados no veículo. O contrato de transporte é de resultado, com dever de transportar a pessoa até seu destino no estado em que ingressou bem como seus pertences. Obrigação de garantia e resultado. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva na cadeia de fornecedores perante o consumidor. Dano material e moral indenizável. Quantum razoável (R$ 7.500,00). Decisão de procedência parcial. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 154/181) interposto contra a r.

sentença de fls. 147/152 que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória de

dano material e moral, com o seguinte dispositivo:

“4 Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento ao autor: a) da indenização por dano material de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) da indenização por danos morais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com correção monetária a contar desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, respondendo a ré pelas custas (devendo recolher a taxa judiciária inicial), despesas processuais e por honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor total da condenação. Declaro extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.”

A ré apelou sob alegação de: ilegitimidade passiva, já que é empresa

exclusivamente de tecnologia que oferece plataforma digital, havendo contratação

entre o passageiro e o motorista autônomo, sem vínculo de sua parte; ausência de

responsabilidade civil, diante da inexistência de ato ilícito e nexo causal; culpa

exclusiva da vítima, que foi negligente com seus pertences e culpa de terceiro;

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descabimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; inocorrência de dano material e moral e, por fim, alternativamente, pleiteou redução da indenização moral fixada.

O recurso tempestivo e preparado (fls. 183/184) foi contrariado (fls. 188/205).

Valor atribuído à causa em 09/03/2020: R$ 10.899,00.

É o relatório.

Impende examinar, desde logo, a preliminar de inépcia recursal devido à afronta ao princípio da dialeticidade por simples reiteração da exordial.

Descabe acolhimento uma vez que desde que haja impugnação à decisão proferida e seja demonstrado interesse pela reforma da sentença, não há motivo para que não se conheça do recurso. Assim, mesmo que a apelação repita os argumentos da contestação, ainda assim as razões atacaram os fundamentos da sentença proferida e são aptas a ensejar sua anulação ou reforma.

Ademais, no caso em tela houve evidente impugnação específica.

Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA.

“1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 535574 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0150134-5; Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA; T1 -PRIMEIRA TURMA; J: 11/11/2014; DJe 17/11/2014).

O recurso não merece provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se

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houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.”

Nesta Seção de Direito Privado, o dispositivo regimental tem sido utilizado, quer para evitar inútil repetição, quer para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. Anote-se, dentre tantos outros precedentes: Apelações 99406023739-8, 99402069946-8 (1ª Câmara); AI 99010153930-6 (1ª Câmara); Apelações 99405106096-7, 99404069012-1 (2ª Câmara); Apelação 99010031478-5 (3ª Câmara); Apelação 994050097355-6 (5ª Câmara); Apelação 99401017050-8 (6ª Câmara); Apelação 99109079089-9 (11ª Câmara); Apelação 99010237099-2 (13ª Câmara); AI 99010032298-2 (15ª Câmara); Apelação 99109084177-9 (17ª Câmara); Apelação 99100021389-1 (23ª Câmara); Apelação 99207038448-6 (28ª Câmara).

O E. Superior Tribunal de Justiça prestigia este entendimento quando reconhece em seus julgados “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1.12.2003).

Transcreve-se, por oportuno, a r. sentença:

“Vistos,

1 LUIZ FERNANDO BISPO DE SOUZA ajuizou ação visando à reparação de danos materiais e morais em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. alegando, em síntese, que em 1º/3/2020 solicitou uma corrida por meio do aplicativo 99, sendo atendido pelo motorista JOELSON com o veículo Chevrolet Cobalt de placas FME-4076, esquecendo no interior do carro um celular, duas bolsas e uma caixa com bananas, tendo ligado para aquele motorista, que se comprometeu a fazer a devolução de seus bens, o que não se verificou, acionando a ré e também registrando a ocorrência na Polícia.

Requer a reparação dos danos materiais em R$ 899,00, que é valor de seu aparelho celular, além da reparação de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 A ré apresentou contestação (fls. 49/87) impugnando a justiça gratuita concedida ao autor, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, aduzindo, em suma, que não possui responsabilidade pelo fato, sendo empresa de tecnologia, que oferece ao público em geral um aplicativo móvel 99APP, relacionado à área de mobilidade urbana, aproximando passageiros e motoristas, não prestando serviço de transporte, não mantendo vínculo de trabalho com os

Apelação Cível nº 1002151-94.2020.8.26.0009 -Voto nº 4

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motoristas, encerrando-se a relação entre a 99 e o passageiro assim que o motorista aceita o pedido daquele, não se aplicando o CDC ao caso, não havendo ato ilícito, estando ausente o pressuposto do nexo de causalidade, havendo culpa da parte autora e do terceiro, excluindo a responsabilidade, não se verificando dano material indenizável, não havendo que se falar em dano moral.

Réplica às fls. 135/145.

Autor e ré declararam não haver interesse na produção de outras provas (fl. 132 e 146).

É o relatório.

Fundamento. Decido.

2 A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor deve ser rejeitada, uma vez que não foi trazido nenhum elemento, ainda que mínimo, a infirmar a presunção relativa que decorre da declaração de pobreza apresentada à fl. 20.

De outro lado, cumpre observar que os fundamentos trazidos na preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dizem respeito, mais propriamente, ao mérito, considerando que se atribui nesta ação responsabilidade à ré pela conduta do motorista do aplicativo por meio do qual o autor contratou aquele transporte, que lhe ocasionou um prejuízo material, uma vez que não teriam sido devolvidos os objetos que esqueceu no interior do veículo.

Feitas essas observações, diante do objeto desta ação, à vista dos fundamentos apresentados pelas partes, considerando ainda que declararam expressamente não ter outras provas a produzir (fls. 132 e 146), se impõe, desde já, o julgamento do pedido, não se verificando necessária a dilação probatória.

3 Trata-se de ação em que se visa à reparação de danos materiais e morais.

A questão se refere ao aplicativo 99APP (fl. 51).

A ré, por meio daquele aplicativo, exerce uma atividade empresarial, recebendo remuneração pela intermediação (cláusula '5.1' de fl. 54), visando, assim, ao lucro nessa atividade.

No caso concreto, o autor contratou um transporte por meio da ré, que recebeu por essa atividade empresarial desempenhada, ainda que por meio do motorista e não diretamente do passageiro, integrando a cadeia de consumo, incidindo, assim, à hipótese as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, se a empresa ré constituiu como obrigação aos motoristas conduta de 'boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito' (cláusula '5.1' de fl. 54), o serviço ao consumidor (aquele que utiliza o aplicativo) deve ser prestado com essa qualidade.

Se a ré aufere, ao final, remuneração por esse serviço que é prestado por meio de seu aplicativo, deve responder pelos eventuais vícios que tais serviços possam apresentar.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estatui que 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...' e que (§ 1º) 'o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: ... I - o modo de seu fornecimento; ... II - o resultado e os

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riscos que razoavelmente dele se esperam'.

A situação verificada no caso concreto não é exatamente a mesma das r. decisões transcritas na contestação.

Observe-se que não foi impugnado de forma especificada na contestação o fato de que o autor, ao verificar que havia esquecido parte de seus objetos no veículo, entrou em contato com o motorista do aplicativo JOELSON, do Chevrolet Cobalt de placas FME-4076, que se comprometeu a fazer a devolução de seus bens, o que, porém, não se verificou.

Diante dessas circunstâncias, a ausência de devolução dos objetos do autor, a que se havia comprometido o motorista, não está de acordo com a obrigação assumida na cláusula '5.1' de fl. 54, o que a ré exige dos profissionais que prestarão os serviços de transporte aos consumidores em geral, caracterizando essa conduta o defeito na prestação dos serviços.

Como o motorista que prestou o serviço se comprometeu a fazer a devolução dos objetos e não o fez (fato alegado na inicial e não impugnado de forma especificada na contestação), por essa conduta é que responde a ré, uma vez que estaria em desacordo com a obrigação que exige dos profissionais no seu contrato (citada cláusula '5.1') e não demonstrou (nem alegou) ter tomado no caso qualquer providência quanto a esse fato (descumprimento daquela obrigação).

Devidamente caracterizado, assim, o defeito na prestação do serviço ao consumidor-autor.

Diante do citado fato incontroverso (no caso, o motorista se comprometeu a devolver os objetos), considerando as mensagens de fls. 37/42 que não foram impugnadas também de forma especificada, bem como demonstrado, por nota fiscal, a aquisição do produto (fls. 43/44), deve a ré responder por esse dano de natureza material sofrido pelo autor.

Observe-se que o autor pede apenas os R$ 899,00 de seu aparelho celular. O valor será corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Além disso, as circunstâncias trazidas a estes autos também levam à conclusão de que sofreu o dano de natureza moral.

Infere-se do exposto na petição inicial e dos documentos juntados que o autor é pessoa simples, trabalhando como ajudante de armazém, inferindo-se que não recebe remuneração elevada, tendo adquirido, à época, um aparelho celular de quase um salário mínimo (fl. 43), o que representaria para ele um custo razoável e, assim, diante do fato ocorrido, uma perda considerável.

Quando constatou que seu aparelho celular, inclusive após o contato com a ré, não seria devolvido, infere-se que acabou sofrendo não apenas um mero dissabor ou simples aborrecimento, mas efetivo transtorno, angústia, com alteração do seu bem-estar, o que caracteriza o dano de natureza moral.

A questão deve ser examinada caso a caso e, na hipótese dos autos, restou demonstrado o dano moral.

Quanto ao valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante das circunstâncias que se extraem dos autos e das consequências verificadas para o autor, já considerando o porte da empresa ré, se afigura adequada, respeitado entendimento em sentido diverso, uma indenização de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com correção monetária a contar desta

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decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

No mais, diante da Súmula 326 do STJ e do art. 86, parágrafo único do CPC, responderá a ré integralmente pelos ônus da sucumbência.” grifo nosso

Andou bem a r. sentença, diante da legitimidade passiva, já que incide a teoria da aparência perante o consumidor, pois a legislação consumerista prevê que perante este toda a cadeia de serviços ou de produtos responde solidariamente, independentemente de culpa, nos termos dos artigos 14, 23 e 34 do CDC.

Assim, ainda que a empresa ré não tenha dado causa ao dano ou tenha vínculo trabalhista com o motorista da corrida, o consumidor o contratou por meio dela, vinculando seu nome e serviço àquele que o fez. Nesse passo, cabe a responsabilização solidária diante da impossibilidade do consumidor acessar e compreender os diversos contratos existentes na cadeia do serviço prestado.

Cabe observar, entretanto, que ressarcido o consumidor, há responsabilização civil entre a cadeia de fornecedores quanto ao causador do dano, não podendo todos arcarem com prejuízo causado por apenas um deles, cabendo regresso, portanto, contra o causador do dano.

Adentrando no tocante aos ressarcimentos o autor contatou o motorista e a ré administrativamente, restando ambos silentes. Dessa forma, evidente o prejuízo do autor, bem como a configuração do dano moral, como bem apontado na r. sentença.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

“APELAÇÃO - DANO MORAL APLICATIVO DE TRANSPORTE

RECUSA DE ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA RESTRIÇÃO INDEVIDA DE DIREITO FUNDAMENTAL -Pretensão do autor de que seja reformada a respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente na relação Legitimidade passiva evidenciada Negativa de prestação do serviço que representa restrição indevida de direito fundamental de pessoa portadora de deficiência e, consequentemente, defeito na prestação do serviço Responsabilidade objetiva da ré Dano moral configurado Indenização arbitrada em R$8.000,00 - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004606-78.2018.8.26.0663; Relator (a): Ana de Lourdes

Apelação Cível nº 1002151-94.2020.8.26.0009 -Voto nº 7

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Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) - grifo nosso

“PROCESSO Em relações de consumo, como acontece no caso dos autos, a parte ré e o motorista associado a sua rede de serviços de transporte individual, por integraram a cadeira de fornecimento da contratação da prestação de serviço, respondem solidariamente, pelos danos por defeitos desses serviços, por aplicação do disposto nos arts. , § único, 25 e 34, do CDC, cabendo ao consumidor a escolha do réu contra quem pretende litigar Reconhecimento de que: (a) a parte ré é parte passiva legítima, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão condenação da parte ré à indenização por danos morais e devolução em dobro de cobrança indevida, em razão de cobrança a maior de viagem realizada por motorista cadastrado na rede de serviços de transportes da parte ré do que a esta resistem; e (b) presente o interesse processual, porque como a parte ré ofereceu resistência ao pedido formulado pela parte autora, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o defeito de serviço, consistente na insistência de cobrança inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL A insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, mesmo após esta ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição da quantia, ainda que sem consumação de inscrição em cadastro de inadimplentes ou qualquer outro tipo de publicidade, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.225,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. (...) Recurso provido, em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1008167-67.2019.8.26.0084; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 01/09/2020) - grifo nosso

“ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" POLO PASSIVO - EMPRESA PROVEDORA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE ("99 TAXI")

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ E DO TAXISTA/MOTORISTA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS AMBOS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AUFERINDO VANTAGEM ECONÔMICA PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DÉBITO DE VALOR A MAIOR PARA

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PAGAMENTO DA CORRIDA EFETUADO PELO TAXISTA/MOTORISTA DO APLICATIVO FATO INCONTROVERSO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS APONTADOS NA INICIAL (...) RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBERVAÇÃO.” (TJSP; Apelação Cível 1004298-61.2018.8.26.0010; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) - grifo nosso

No tocante ao quantum, considerando-se o grau de reprovabilidade da conduta da ré, as circunstâncias dos fatos, tem-se correto o valor fixado (R$ 7.500,00). Nota-se equilíbrio e proporcionalidade de modo a reparar o desconforto psíquico experimentado e a evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa, servindo ainda para desestimular o ofensor à prática de atos lesivos semelhantes, descabendo redução.

Por fim, considerando que na origem houve condenação em pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 15% sobre o valor total da condenação, frente ao desprovimento do recurso da ré, cabe majoração de tal verba para totalizar 20%, em respeito ao art. 85 do NCPC.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator

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