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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-26.2014.8.26.0477 SP XXXXX-26.2014.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paola Lorena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10081932620148260477_40912.pdf
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Ementa

Reexame necessário e apelação. Desapropriação. Valor de indenização fixado com base em avaliação elaborada por expert de confiança do juízo, que se pautou em normas técnicas de avaliação e perícia.

I. Não conhecimento do reexame. Valor de indenização inferior ao dobro da oferta. Aplicação do artigo 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41.
II. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado.
III. Honorários advocatícios. Condenação devida e fixada dentro dos parâmetros da lei ( § 1º, do artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Redução indevida, sob pena de resultar em quantia irrisória.
IV. Expedição do mandado de imissão para averbação no registro imobiliário. Inteligência do artigo 15, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Obra pública já realizada na parte do imóvel onde não havia edificação. Desnecessidade de desocupação do imóvel ocupado pela terceira interessada Sueli.
V. Sentença mantida. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário não provido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118033924/apelacao-remessa-necessaria-apl-10081932620148260477-sp-1008193-2620148260477

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