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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2016.8.26.0100 SP XXXXX-15.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Vianna Cotrim

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11317651520168260100_9b065.pdf
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Ementa

Locação de imóvel – Embargos à execução – Fiança decorrente de locação comercial - Penhora de imóvel – Alegação de tratar-se de bem de família - Questões já decididas anteriormente – Decisão proferida no RE Nº 605.709 que não possui efeito vinculante – Procedência parcial mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118055995/apelacao-civel-ac-11317651520168260100-sp-1131765-1520168260100

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