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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-67.2019.8.26.0248 SP XXXXX-67.2019.8.26.0248

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Christiano Rodrigo Gomes de Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10049726720198260248_1d86e.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIO DE ESCOLA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO MEDIANTE PRO LABORE. PERCEBIMENTO DE DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A percepção dos décimos incorporados aumentam o salário do servidor e, por consequência, diminuem a diferença do do valor recebido para o exercício da função de gerente de organização escolar, de maneira que o valor da gratificação deve ser reduzido de forma proporcional com a dedução daqueles. PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. TESE DE ENTENDIMENTO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 22 DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) – RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa; suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119848966/recurso-inominado-civel-ri-10049726720198260248-sp-1004972-6720198260248