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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
15/07/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Márcia Helena Bosch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10230172520198260053_78e7c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1023017-25.2019.8.26.0053

Registro: 2020.0000059692

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1023017-25.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP), é recorrido ANDRÉ CARLOS DE GODOY.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MÁRCIA HELENA BOSCH (Presidente), HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL E PAULA MICHELETTO COMETTI.

São Paulo, 28 de maio de 2020

Márcia Helena Bosch

Relatora

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1023017-25.2019.8.26.0053

1023017-25.2019.8.26.0053 - Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalho

Recorrente Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp)

Recorrido André Carlos de Godoy

Voto nº 825

Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de desvio de função. Admissibilidade. Servidor que, ocupante do cargo de agente policial, exerceu a função de escrivão de polícia. Comprovação do desvio funcional. Indenização devida. Recurso desprovido.

VISTOS.

Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda do Estado

de São Paulo (FESP) contra a r. sentença de fls. 664/667, que julgou

procedentes os pedidos para declarar o período de junho de 2014 a agosto de

2016 como trabalhado pelo recorrido em desvio de função e, por consequência,

condenar a FESP ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

O recurso foi recebido à fl. 697 e as contrarrazões foram

apresentadas às fls. 701/705.

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Processo nº: 1023017-25.2019.8.26.0053

É a síntese do necessário.

O autor, ora recorrido, alegou que, embora ocupe formalmente o cargo de “agente policial”, realizou, com habitualidade, no período compreendido entre junho de 2014 e agosto de 2016, tarefas próprias do cargo de “escrivão de polícia”, de modo que faz jus às diferenças remuneratórias.

Por sua vez, a FESP, ora recorrente, sustentou que não houve desvio de função, pois: a) as atividades realizadas pelo recorrido se inserem no rol descrito na Portaria DGP 30/2012, sendo comuns a todos os servidores das carreiras policiais; b) a prestação de serviços como “escrivão de polícia ad hoc” foi esporádica, tendo o servidor conhecimento de que agia de forma eventual, voluntária e em colaboração com os demais servidores da sua unidade; c) deveria o servidor ter recusado cumprimento às ordens superiores que não se encontravam dentro das atribuições de seu cargo.

Pois bem.

Inicialmente, registra-se que a FESP não impugnou as provas documentais trazidas aos autos, tampouco o conteúdo da prova testemunhal que, conforme pontuou o MM. Juízo a quo, “confirmou que o requerente estava escalado para os plantões policiais como escrivão, inclusive registrava ocorrência, requisitava exames e expedia ordens de serviço” (fl. 664).

No tocante à controvérsia jurídica, não se sustenta a afirmação da recorrente de que o servidor executava atividades comuns a todos os policiais civis, nos termos do artigo 1º da Portaria DGP 30/2012. Isso porque as

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atribuições inerentes ao cargo de “agente policial”, titularizado pelo recorrido, foram elencadas expressamente no artigo 1º da Portaria nº 12/1987, in verbis:

“Art. 1º - Incumbe aos Agentes Policiais:

I - Dirigir os veículos patrimoniais da Divisão de transportes do DADG, bem como aqueles cujo uso pela Polícia Civil, tenha sido legalmente autorizado;

II - nos termos do Decreto 9543 de 01 de março de 1977: a) inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso;

b) requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo especialmente:

1 - lubrificação;

2 - lavagem e limpeza em geral;

3 - apertos;

4 - cuidados com pneumáticos, baterias, acessórios e sobressalentes;

5 - reabastecimento, inclusive verificação dos níveis de óleo;

c) dirigir corretamente a viatura, obedecendo as disposições do Código Nacional de Trânsito, normas e regulamentos internos e locais;

d) efetuar reparações de emergência durante o percurso;

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e) prestar assistência necessária em caso de acidente;

f) zelar pelo veículo, inclusive cuidar das ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentos e impressos;

g) preencher fichas ou impressos relativos ao uso e defeitos mecânicos do carro, inclusive acidentes;

III - cumprir as normas legais e regulamentares e as determinações da autoridade a que estiver subordinado, representando quando forem manifestamente ilegais, nos termos dos artigos 62-III e 63-III da Lei Orgânica da Polícia (LC 207 de 5 de janeiro de 1979).”

Não se desconhece que a Lei Complementar Estadual nº 494/86 instituiu nova série de classes policiais civis, bem como que, em suas disposições transitórias (artigo 8º), determinou a alteração da denominação do cargo de “motorista” para “agente policial”.

Todavia, a mudança do título do cargo não foi acompanhada de norma reorganizadora das suas atribuições legais. Muito pelo contrário, o artigo 1º da Portaria nº 12/1987 posterior à alteração referida ratificou as atribuições principais do agente policial como sendo as de dirigir, fazer a manutenção de veículos patrimoniais e prestar assistência necessária em caso de acidente.

E os documentos trazidos nos autos demonstraram a habitualidade da atividade de registrar ocorrência policiais e participar de plantões, onde, segundo a prova testemunhal não contestada, o recorrente registrava ocorrências, requisitava exames e expedia ordens de serviço (fls. 56/580).

Aliás, a própria FESP admitiu, em sua contestação, que o servidor

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atuava esporadicamente como “escrivão de polícia ad hoc”, embora tenha sustentado, sem comprovar, que ele agia de “forma eventual, voluntária e em colaboração aos demais servidores da Unidade em que atuou” (fl. 617).

Configurado o desvio de função, o pagamento das diferenças remuneratórias não importa em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade, tampouco afronta a Súmula Vinculante nº 37 do C. STF.

Isso porque não se trata de majoração de vencimentos, mas de reconhecimento de situação de enriquecimento sem causa da Administração, com a consequente necessidade de indenizar, nos termos da Súmula nº 378 do C. STJ:

“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

É como já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes:

“Servidor público Agente Policial e Investigador

Desvio de função Acolhimento Os elementos de prova coligidos nos autos indicam que as atribuições do autor iam além da atividade de motorista e cuidados com a viatura, pelo que deve ser indenizado, sob pena de se compactuar com o enriquecimento sem causa da Administração Manutenção da sentença Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 0002712-94.2014.8.26.0414; Rel.: José Luiz Gavião de Almeida; D.J.: 08.05.2018)

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“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente Policial. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de desvio de função. Admissibilidade. Servidor que, aprovado no cargo de agente policial, exerce a função de investigador de polícia. Comprovação do desvio funcional. Indenização devida. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa do ente público. Precedentes. Sentença mantida, neste aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretensão de aplicação do IPCA-E na atualização da correção monetária. Admissibilidade. Juros e correção monetária. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (RExtr. Nº 870947/SE). Sentença alterada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido, em parte mínima.” (TJSP; Apelação Cível 1035894-14.2018.8.26.0576; Rel.: Claudio Augusto Pedrassi; D.J.: 12.03.2020)

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a recorrente vencida a pagar custas e honorários de sucumbência, ora fixados em dez por cento do valor da condenação.

Márcia Helena Bosch

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119849653/recurso-inominado-civel-ri-10230172520198260053-sp-1023017-2520198260053/inteiro-teor-1119849666