27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1002370-66.2020.8.26.0637 SP 1002370-66.2020.8.26.0637
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível e Criminal
Publicação
17/07/2020
Julgamento
17 de Julho de 2020
Relator
Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato
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Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA.
Sentença mantida. Recurso não provido.