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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031905-13.2016.8.26.0562 SP 1031905-13.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10319051320168260562_51343.pdf
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Ementa

Filho de servidora pública falecida do Município de Santos – Recebimento de pensão por morte até os 21 anos de idade – Benefício extinto – Pedido de restabelecimento do pagamento da pensão por morte até conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade – Não cabimento – Artigos , I, e 72, II, da LCM nº 592/06 – Legislação local de acordo com a CF/88 e Leis números 8.213/91 e 9.717/98 – Precedente desta Câmara – Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119878731/apelacao-civel-ac-10319051320168260562-sp-1031905-1320168260562