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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Osvaldo Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10319051320168260562_51343.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000493126

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031905-13.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante MATHEUS RODRIGUES DA SILVA é apelado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), PAULO BARCELLOS GATTI E ANA LIARTE.

São Paulo, 29 de junho de 2020

OSVALDO MAGALHÃES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 27.566/20

APELAÇÃO Nº 1031905-13.2016.8.26..0562

COMARCA: SANTOS

APELANTE: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS

Ementa: Filho de servidora pública falecida do Município de Santos Recebimento de pensão por morte até os 21 anos de idade Benefício extinto Pedido de restabelecimento do pagamento da pensão por morte até conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade Não cabimento Artigos , I, e 72, II, da LCM nº 592/06 Legislação local de acordo com a CF/88 e Leis números 8.213/91 e 9.717/98 Precedente desta Câmara Desprovimento do recurso.

I Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por filho de servidora pública falecida do Município de Santos com pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte até conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade.

A r. sentença de fls. 159/162, cujo relatório se adota, julgou a demanda improcedente, arbitrando verba honorária em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade.

Recorre o autor pugnando inversão do resultado do julgamento. O requerente aponta que o pagamento do benefício foi interrompido quando completou 21 anos de idade, com fundamento na legislação local, porém, referidas normas estão em desacordo com o previsto no art. 201, V, e 205, da Constituição Federal CF/88, conforme jurisprudência transcrita, sustentando, ainda, que a Lei nº 3.765/60 prevê a continuidade do pagamento aos filhos universitários do militares, invocando o princípio da isonomia e o direito à educação (fls. 165/177).

Recurso regularmente processado, com gratuidade (fls. 84) e respondido (fls. 180/194).

É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

II O autor é filho de servidora pública falecida do Município de Santos que recebia pensão por morte na qualidade de filho menor de idade (fls. 58/60), fatos incontroversos.

O benefício previdenciário foi regularmente quitado até a data em que o requerente completou 21 anos de idade, cessados os pagamentos na forma dos artigos 8º, I, e 72, II, da Lei Complementar Municipal LCM nº 592/06, assim redigidos:

“Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;” (fls. 36).

“Art. 72. A cota da pensão será extinta: (...)

II - para o pensionista menor de idade ao completar vinte e um anos, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.” (fls. 48).

Inconformado, o autor ajuizou a presente ação de procedimento comum pedindo o restabelecimento do pagamento de pensão por morte até conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade (fls. 01/18), pretensão afastada pela sentença de fls. 159/162, ora atacada.

A magistrada a quo apontou que:

“(...) segundo a legislação vigente ao tempo do falecimento, a conquista dos 21 anos de idade apresentava-se como termo final para a percepção do benefício, nos termos do artigo 8º, I, da Lei Complementar Municipal nº 592/2006, que institui o regime previdenciário dos servidores municipais de Santos, que, em linha com as Leis nº 9717/98 e nº 8.213/91, não prevê a extensão do benefício para além desse termo final pela circunstancial razão de ser o favorecido estudante universitário, ressalvada a condição de

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inválido, o que, cabe ressaltar, nem mesmo foi alegado nos autos.” (fls. 162).

Em que pese a combatividade da advogada do requerente, a conclusão alcançada pela magistrada de primeiro grau não merece reparo.

Isso porque não há respaldo legal para a continuidade do pagamento do benefício a filho maior e capaz, o que não é suplantado pelo direito à educação ou por norma própria aplicada aos servidores militares da União (Lei nº 3.765/60), de questionável aplicação após o advento da Lei nº 9.717/98, que previu expressamente em seu art. que:

“Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”

A legislação local determinado a interrupção do pagamento da pensão aos 21 anos está de acordo com a CF/88 e as Leis números 8.213/91 e 9.717/98, logo, inviável a continuidade da quitação. Nesse sentido, precedente desta Câmara em caso análogo, envolvendo o mesmo Município:

“Pensão por morte Pretendido pagamento do benefício até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário Inadmissibilidade

Cessação do benefício aos 21 anos Inexistência de prova quanto à invalidez do autor - Inteligência da lei municipal nº 592/96 e leis federais nºs 9.717/98 e 8.213/91 Sentença de improcedência Recurso desprovido.” (AP nº 0011081-26.2011.8.26.0562, rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 16/12/2012).

Ante o exposto, meu voto é pelo não provimento do recurso, majorando a verba honorária em 02 (dois) pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil CPC, observada a gratuidade.

OSVALDO MAGALHÃES

Relator

Apelação Cível nº 1031905-13.2016.8.26.0562 - Santos - VOTO Nº 27.566/20 4/4

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