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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2014275-22.2020.8.26.0000 SP 2014275-22.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
25/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20142752220208260000_e1a97.pdf
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Ementa

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ PAULISTA - EXPRESSÕES 'ASSESSOR ADMINISTRATIVO', 'ASSESSOR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO', 'CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS', 'CHEFE DE SERVIÇOS RURAIS', 'CHEFE DO SETOR DE COMPRAS', 'CHEFE DO SETOR DE ENFERMAGEM', 'CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES', 'CHEFE DE SERVIÇOS URBANOS' E 'CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO' PREVISTAS NO ANEXO 'D' DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 182, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - ATIVIDADES QUE NÃO CORRESPONDEM A FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR - ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS, BUROCRÁTICAS OU ADMINISTRATIVAS QUE NÃO DEMANDAM RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR E SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCOMPATIBILIDADE COM O PROVIMENTO COMISSIONADO - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27DA LEI Nº 9.868/99".

"A simples inserção de expressões que atribuam ao cargo público funções de direção, chefia ou assessoramento não é suficiente para caracterizá-lo como de provimento em comissão". "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ PAULISTA - EXPRESSÃO 'DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO' - FUNÇÃO DE COMANDO DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO - ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA D. MAIORIA, RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR, QUE ADMITE A LIVRE ESCOLHA, PELO PREFEITO, DE PROFISSIONAIS FORA DA CARREIRA PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119914761/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20142752220208260000-sp-2014275-2220208260000

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