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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0000046-30.2020.8.26.9009 SP 0000046-30.2020.8.26.9009
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Publicação
30/07/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Milton Coutinho Gordo
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Ementa
Embargos de declaração – aresto que afastou pedido de uniformização a pretexto de já existir tema vinculante do STJ sobre a matéria debatida – embargos rejeitados nos termos do voto do relator.