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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1017620-88.2018.8.26.0224 SP 1017620-88.2018.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Flavio Abramovici
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10176208820188260224_64b31.pdf
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Ementa

SEGUROCOBRANÇADANOS MORAIS

- Celebrado contrato de seguro que tem como objeto o veículo "Voyage/VW", placas IWU-2507 - Veículo e CRV do veículo (localizado no interior do bem) que foram furtados - Autor pleiteia o pagamento da indenização securitária - Recusa da Requerida, sob o fundamento da necessidade de expedição de segunda via do CRV - Devido o pagamento da indenização securitária (independente da expedição da segunda via do CRV) – Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária, "na forma prevista na alínea 'c' da fls.104" - Inconteste que o contrato de seguro prevê a necessidade de entrega do CRV para o pagamento da indenização securitária - Cláusula livremente avençada - Autor não comprovou a impossibilidade de emissão da segunda via do CRV pelo Detran-SP (ônus que lhe incumbia) - Lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização securitária - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119931954/apelacao-civel-ac-10176208820188260224-sp-1017620-8820188260224

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