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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2138813-75.2020.8.26.0000 SP 2138813-75.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/07/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
José Raul Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21388137520208260000_0d87d.pdf
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Ementa

2-Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora – Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3-Trancamento do inquérito policial – Impossibilidade, em sede de habeas corpus, da análise aprofundada de prova.
4- Ademais, a suspeição ou o impedimento do juiz (que no caso concreto não existe) sequer teria o condão de trancar inquérito policial instaurado por requisição ministerial (que respondeu a provocação de Sub-Procuradoria Geral de Justiça) 4– Writ denegado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119935540/habeas-corpus-criminal-hc-21388137520208260000-sp-2138813-7520208260000