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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Paulo Alcides
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21760703720208260000_e42d0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000609260

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tutela Provisória nº 2176070-37.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente TKS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, são requeridos WAGNER RUBIRA ROMERA, ANDREA YOKO RAMOS ROMERA e WF RUBIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: TUTELA INDEFERIDA , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente), MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES E COSTA NETTO.

São Paulo, 4 de agosto de 2020.

PAULO ALCIDES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 40114

TUTELA PROVISÓRIA: 2176070-37.2020.8.26.0000

COMARCA DE SÃO PAULO

REQUERENTE: TKS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI

REQUERIDOS: WAGNER RUBIRA ROMERA E OUTROS

MM. JUIZ: FÁBIO ROGÉRIO BOJO PELLEGRINO

TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. Pretensão de deferimento de hipoteca judiciária. Medida pleiteada que independe de ordem judicial, podendo ser realizada pela parte interessada através da apresentação da cópia da sentença junto do cartório de registro de imóveis. Observância do disposto no artigo 495 § 1º e § 2º do Código de Processo Civil. Verificada a ausência de interesse processual para a postulação da medida.

TUTELA INDEFERIDA.

TKS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI apresenta pedido de tutela provisória diretamente a este Egrégio Tribunal, com fulcro no artigo 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da pendência de julgamento dos recursos de apelação, que estão sendo processados e remetidos a esta Instância Recursal.

Alega, em síntese, que há risco da insolvência da ré, contra a qual existem diversas demandas em andamento. Postula o deferimento da hipoteca judiciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como requer a manifestação sobre o critério de avaliação dos imóveis. No mais, requer a conversão da execução de sentença provisória em definitiva, sob o argumento de que o recurso interposto pela requerida é intempestivo.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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Cuida-se de pedido de tutela provisória em caráter incidental, com fundamento no artigo 299 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos de origem infere-se que a ora requerente propôs ação de rescisão de compromisso de venda e compra contra os ora requeridos.

Em 18/03/2020 foi proferida a sentença (fls. 531/537 dos autos principais), que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pleito de resilição do instrumento particular acostado a fls. 72/76, ao passo que os demais pedidos formulados foram julgados parcialmente procedentes, sendo o polo passivo condenado solidariamente a restituir aos autores a quantia de R$760.000,00, acrescida da multa compensatória de 10, com correção monetária pela variação do IGP-M a partir de 23/05/2014, acrescido o total de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da primeira citação ocorrida.

Ambas as partes interpuseram recursos de apelação, os quais ainda estão em fase de processamento e remessa a esta Instância Recursal, motivo pelo qual os requerentes pleitearam diretamente a este Egrégio Tribunal a concessão da tutela provisória incidental autônoma.

Sob o fundamento de chance de ineficácia do provimento jurisdicional, devido ao grande risco de insolvência da corré, a qual responde a diversas ações, os requerentes pretendem, em suma, o deferimento de hipoteca judiciária junto ao cartório de registro imobiliário, bem como a manifestação a respeito dos critérios de avaliação dos imóveis.

A despeito dos argumentos apresentados, o requerimento não merece acolhimento.

PODER JUDICIÁRIO

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depende de autorização judicial ou de declaração expressa do magistrado, podendo ser obtida pela própria parte interessada através da apresentação de cópia da r. sentença no cartório de registro de imóveis.

Conforme redação expressa do artigo 495 caput e seus parágrafos 1º e 2º:

“A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.”.

Desta maneira, o fato de existir recursos pendentes de julgamento não obsta que os requerentes providenciem diretamente a medida, pois com o advento do Novo Código de Processo Civil os credores têm a possibilidade de registrar diretamente a hipoteca, com a assunção dos riscos inerentes a este procedimento (responsabilização objetiva em caso de posterior reforma ou anulação da sentença condenatória).

Tutela Provisória nº 2176070-37.2020.8.26.0000 -Voto nº 40114 4

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Nesse contexto, verificada a falta de interesse processual dos requerentes, porquanto desnecessária a existência de decisão judicial para a concretização da hipoteca judiciária.

No mais, o requerimento de conversão da execução provisória em definitiva deverá ser postulado perante o juízo a quo, sendo oportuno salientar que os requisitos de admissibilidade dos recursos, em especial a tempestividade, somente serão aferidos após a chegada dos autos a este Egrégio Tribunal.

Ante o exposto, indefere-se a tutela provisória.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator

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