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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2020.8.26.0000 SP XXXXX-34.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Coelho Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21020013420208260000_d06e9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000554208

VOTO Nº: 27.587 (MONOCRÁTICO)

AG . INST. N º: XXXXX-34.2020.8.26.0000

COMARCA: GUARULHOS

ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL

JUIZ DE 1ª INST.: LINCOLN ANTONIO ANDRADE DE MOURA

AG TE.: IMOBILIARIA E CO NSTRUTORA CO NTINENTAL LTDA.

AG DO.: G OMES E PALMA SO CIEDADE DE ADVO GADOS

Vistos .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, digitalizada às fls. 269/270 (autos originários), que deferiu a penhora dos créditos, referentes aos valores recebidos pela executada a título de aluguéis.

A agravante sustentou, em síntese, não ter sido observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, nem os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade.

Aduziu que, se mantida, a penhora deve ser limitada ao montante equivalente a 10%.

Pleiteou o deferimento da justiça gratuita e a antecipação da tutela recursal.

Pelo despacho de fls.61/62, foi determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo, sem o devido pagamento, tornaram conclusos os autos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agravante deixou de recolher o devido preparo, conforme lhe competia.

O caput do artigo. 1007 do Código de Processo Civil exige que, no ato da interposição do recurso, seja comprovado o recolhimento do preparo e do porte de retorno, o que significa que tal recolhimento deve ser feito até o momento em que ele é protocolado.

Apesar da clareza da norma legal, constata-se que a agravante não providenciou no momento oportuno, o pagamento do preparo.

Assim, não agindo a agravante conforme determinação legal, o seu recurso é deserto e, portanto, desprovido de condições de ser conhecido ante o desatendimento de pressuposto objetivo para sua admissibilidade.

Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários observo que tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal.

Saliento ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto, desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes.

De todo exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso.

São Paulo, 21 de julho de 2020.

COELHO MENDES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119979173/agravo-de-instrumento-ai-21020013420208260000-sp-2102001-3420208260000/inteiro-teor-1119979225

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