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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Natan Zelinschi de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20390162920208260000_7baad.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000491227

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-29.2020.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante FLAVIA MARIA POLETTO, é agravada ELIANA MARIA MARTINS GIL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALCIDES LEOPOLDO (Presidente) e MARCIA DALLA DÉA BARONE.

São Paulo, 1º de julho de 2020.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n.º 2.039.XXXXX-29.2020.8.26.0000

Agravante: FLAVIA MARIA POLETTO

Agravada: ELIANA MARIA MARTINS GIL

Comarca: SANTOS

Voto n.º 45.550

Agravo de instrumento. Erro médico. Indeferida a denunciação da lide. Reforma. A agravante tem contrato com Seguradora, ou seja, o garantidor da recorrente, razão pela qual, é deferida a denunciação da lide. Chamamento ao processo da seguradora trará benefícios à consumidora. Agravo provido.

1. Agravo de instrumento interposto tempestivamente pela ré da ação indenizatória, insurgindo-se contra a r. decisão de págs. 321 da pasta digital, que indeferiu a denunciação da lide da CHUBB Seguros Brasil S/A.

Alega a agravante que possui contrato de responsabilidade civil junto à Seguradora CHUBB Seguros Brasil S.A., desde 2013, para respaldo em caso de eventual condenação, decorrente da prestação de serviços médicos. Diz que quando da intimação para apresentar defesa, a seguradora foi notificada do ajuizamento da ação e disponibilizou a apólice para fundamentar a denunciação da lide. Relata que por um lapso, a apólice apresentava como início de vigência período posterior à época dos fatos em discussão, o que fora sanado na primeira oportunidade de manifestação, mediante a juntada da apólice correta. Expõe que não obstante a correção, o Juízo a quo manteve o indeferimento da denunciação da lide, sob a alegação de não se admitir novo requerimento, ao arrepio do disposto no artigo 353 do Código de Processo Civil. Ressalta não se tratar de novo requerimento, mas da juntada da apólice correta, apta a fundamentar o

Agravo de Instrumento nº XXXXX-29.2020.8.26.0000 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pedido formulado em sede de contestação. Afinal requer a antecipação da tutela recursal, bem como a reforma da decisão agravada, deferindo a denunciação da lide, com o provimento do recurso.

Processado o recurso com a antecipação da tutela recursal, pág. 35.

Sem resposta pela agravada, certidão de pág. 38.

É o relatório.

2. O pedido de denunciação da lide merece prosperar.

A denunciação da lide, prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, só deve ser admitida quando alguém estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, o que se coaduna à hipótese vertente.

A agravante possui seguro profissional desde 2013, como se verifica da apólice a págs. 326/327.

Ademais, o artigo 101, II da Lei no 8.078/90, permite ao réu, nos casos em que houver contratado seguro de responsabilidade, como ocorre nos autos, chamar ao processo o seu segurador, sendo vedada somente a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

Neste sentido, a jurisprudência:

“Agravo de Instrumento. Ação de indenização por erro médico. Insurgência contra o indeferimento da intervenção da seguradora. Autorização do chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Medida que beneficia a parte consumidora, tendo em vista que o hospital réu e a seguradora serão incluídos em litisconsórcio passivo, aplicando-se, ao final, em caso de procedência, a previsão do art. 132 do Novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento n.º 2.280.XXXXX-12.2019.8.26.0000. Relator Des. Moreira Viegas. Quinta Câmara de Direito Privado. J. 17-2-2020) “Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos Agravo de Instrumento nº XXXXX-29.2020.8.26.0000 -Voto nº 3

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materiais. 1. Decisão que acolheu a preliminar de carência de ação suscitada pela seguradora. Inconformismo da ré. Acolhimento. 2. Admissibilidade de chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, do CDC, da seguradora em virtude de contrato com cobertura de responsabilidade civil. Existência de apólice vigente quando da ocorrência do evento tratado nos autos. Possibilidade, em abstrato, de responsabilização da seguradora que afasta o decreto de carência de ação. Efetiva cobertura contratual do sinistro que depende de análise de mérito, o que é incabível neste momento processual. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n.º 2.226.XXXXX-32.2019.8.26.0000. Relator Des. Donegá Morandini. Terceira Câmara de Direito Privado. J. 31-01-2020)

Além do mais, tal modalidade de intervenção de terceiros autorizará a responsabilização direta da seguradora em relação a consumidora, por eventual ressarcimento do dano sofrido, com evidente economia processual e em benefício a ambas as partes, razão pela qual deve ser admitida.

Destarte, a decisão agravada merece reforma, pois a agravante tem contrato com a CHUBB Seguros Brasil S.A., para garantir o pagamento de eventual indenização, em caso de sinistro.

3. Com base em tais fundamentos, dá-se provimento ao agravo de instrumento.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA

RELATOR

R/ALC - 297

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